Questões de Lei nº 4.729 de 1965 - Define o Crime de Sonegação Fiscal (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei nº 4.729 de 1965 - Define o Crime de Sonegação Fiscal


Prefeitura de Santa Teresa - Fiscal Tributário - Instituto Access (2024)

A sonegação fiscal é considerada um crime grave, conforme o Artigo 1º da Lei 4.729/65, que descreve diversas condutas fraudulentas como prestar declarações falsas, omitir informações fiscais, ou alterar documentos mercantis com o intuito de evitar o pagamento de tributos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A pena prevista para os crimes de sonegação fiscal descritos no Artigo 1º da Lei nº 4.729/65 é de prisão de 1 a 3 anos, e multa de 5 a 10 vezes o valor do tributo.
(__) Quando o crime de sonegação fiscal for cometido por funcionário público com atribuições relacionadas à fiscalização de tributos, a pena será aumentada em até um terço.
(__) O Artigo 1º da Lei nº 4.729/65 prevê que a pena para o crime de sonegação fiscal será sempre de detenção, independentemente de ser o condenado primário ou reincidente.
(__) A pena prevista para o crime de sonegação fiscal pode ser reduzida a uma multa de 10 vezes o valor do tributo se o condenado for primário.

A sequência está correta em

  • A F, V, F, V.
  • B F, F, V, V.
  • C V, V, V, F.
  • D V, F, F, V.

Legislação Federal Lei nº 4.729 de 1965 - Define o Crime de Sonegação Fiscal


Prefeitura de Santa Leopoldina - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

A Lei nº 4.729/1965 define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. Sendo assim, nos termos expressos da Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

  • A Quando pessoa física, a responsabilidade penal pelas infrações previstas nesta Lei será de todos os que, direta ou indiretamente ligados a esta, de modo permanente ou eventual, tenham praticado ou concorrido para a prática da sonegação fiscal.
  • B As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de crime previsto nesta Lei, inclusive em autos e papéis que conhecerem, sob pena de responsabilidade, remeterão ao Ministério Público os elementos comprobatórios da infração, para instrução do procedimento criminal cabível.
  • C As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de crime previsto nesta Lei, inclusive em autos e papéis que conhecerem, sob pena de responsabilidade, remeterão à AGU os elementos comprobatórios da infração, para instrução do procedimento criminal cabível.
  • D Quando pessoa física, a responsabilidade penal pelas infrações previstas nesta Lei será de todos os que, diretamente ligados a esta, de modo permanente, tenham praticado ou concorrido para a prática da sonegação fiscal.