Questões de Lei nº 7.102 de 1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros [Revogada] (Legislação Federal)

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De acordo com a Lei nº 7.102/1983, que regulamenta a profissão de vigilante, assinale a alternativa CORRETA em que o vigilante poderá usar da força física para conter uma pessoa.

  • A Sempre que se sentir ofendido por alguém.
  • B Para defender a si mesmo e a terceiros, em caso de perigo iminente ou para impedir a prática de crime.
  • C Quando alguém desrespeitar as normas do local, mesmo sem representar ameaça à segurança
  • D Para educar as pessoas sobre as regras de conduta do local.
  • E Quando julgar necessário, mesmo sem ter certeza se há perigo real.

A Lei nº 7.102/1983 e as portarias do Departamento de Polícia Federal garantem diversos direitos aos vigilantes.

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um direito do vigilante em relação ao seu trabalho.

  • A Jornada de trabalho de 12 horas diárias, sem direito a horas extras.
  • B Receber o uniforme completo, incluindo colete à prova de balas, mesmo quando o serviço não exige.
  • C Portar arma de fogo particular, mesmo sem autorização da Polícia Federal.
  • D Utilizar o uniforme da empresa fora do horário de trabalho, para fins particulares.
  • E Receber treinamento periódico para atualização e reciclagem profissional.

A Lei nº 7.102/1983 regulamenta a profissão de vigilante e define as normas para o exercício da atividade.

Sobre essa lei em destaque, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A lei exige que o vigilante tenha idade mínima de 21 anos e tenha concluído o ensino fundamental.
  • B O vigilante pode exercer sua função em qualquer local, mesmo sem ter registro na Polícia Federal.
  • C É obrigatório que o vigilante tenha certificado de conclusão do curso de formação de vigilante, reconhecido pelo Ministério da Justiça.
  • D A lei permite que o vigilante porte arma de fogo em serviço, desde que seja autorizado e tenha o porte de arma de fogo.
  • E A lei estabelece que o vigilante deve ter boa conduta e não ter antecedentes criminais que impeçam o exercício da profissão.

Uma empresa do ramo bancário pretende contratar vigilantes terceirizados para garantir a sua segurança patrimonial, bem como de seus clientes e colaboradores. O setor de recursos humanos, em reunião com o grupo gestor da rede, inclusive com a participação do setor de segurança do trabalho, enfatizou que esses profissionais precisam ter responsabilidade, discrição, profissionalismo, atenção e perspicácia e, tanto os vigilantes quanto a empresa prestadora de serviços, precisam atender ao disposto na Lei n.° 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências. Nesse contexto, considere as asserções a seguir:

I. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
II. Não ter antecedentes criminais registrados.
III. Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
IV. Ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico.
V. Ser brasileiro.

Em relação aos critérios necessários para exercer a atividade de vigilante no Brasil, é correto o que se afirma em:

  • A I, II, III, IV e V.
  • B III e V, apenas.
  • C I, apenas.
  • D I, II e IV, apenas.
  • E II, III, IV e V, apenas.