Questões de Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Legislação Federal)

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O DECRETO LEI 201/67 trata dos crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos e Vereadores. Assim, referidos crimes, disciplinados pela legislação extravagante, submetem-se a regramento próprio. Assinale entre as alternativas abaixo, aquela que CONTEMPLA ERRO: 
  • A O Prefeito que se apropriar de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio cometerá crime de responsabilidade, estando sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
  • B A condenação definitiva de um Prefeito pela prática de qualquer dos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei 201/67 acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem que neste caso seja possível a condenação à reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, sob pena se se configurar bis in idem.
  • C Impedir o funcionamento regular da Câmara configura infração político-administrativa do Prefeito Municipal e o sujeitará ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, sancionada, se procedente, com a cassação do mandato.
  • D Caso o Prefeito deixe de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei, terá o mandato extinto, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta.
  • A Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento.
  • B Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer condenação por crime funcional.
  • C Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer cassação dos direitos políticos.
  • D Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer renúncia verbal no planário.
  • E Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
Em relação aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, assinale a opção correta de acordo com o Decreto-lei n.° 201/1967.
  • A A entrega da prestação de contas após o prazo legal é suficiente para configurar o crime de deixar de prestar contas da aplicação de recursos recebidos a qualquer titulo, tipificado como crime de responsabilidade, por configurar crime de mera conduta.
  • B A sujeição do prefeito à instauração de processo por crime de responsabilidade cessa com a extinção do mandato.
  • C Havendo a imputação do crime de responsabilidade em concurso com outro crime cujo rito aplicável seja o do Código de Processo Penal (CPP), deve ser aplicado procedimento comum.
  • D O descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem a explicitação do motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, configura infração político-administrativa, mas não penal.
  • E O uso, pelo prefeito, de verbas oriundas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a determinado programa de saúde, para pagamento de dívidas da secretaria de saúde com instituto de previdência municipal configura o crime de desvio de verbas públicas, previsto como crime de responsabilidade independentemente de haver prejuízo à administração pública.

É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:

  • A descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
  • B retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
  • C antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
  • D deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
  • E desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

Com relação ao Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, é correto afirmar que

  • A é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, necessariamente, após pronunciamento da Câmara dos Vereadores, desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
  • B os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são crimes de ação penal privada, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
  • C os crimes previstos no artigo 1º são de ação penal pública condicionada à representação, e são apenados com reclusão para os incisos I e II, e detenção para os demais incisos.
  • D é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pela Câmara de Vereadores, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal.
  • E é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.