Questões de Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Legislação Federal)

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Câmara de Caçapava - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

Assinale a alternativa que corresponda a crime de responsabilidade praticado pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pelo Poder Judiciário:

A impedir o funcionamento regular da Câmara.
B proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
C omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
D desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
E ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou.

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Câmara de Progresso - Assistente Administrativo - OBJETIVA (2025)

O Decreto-Lei nº 201/1967 define a responsabilidade dos prefeitos e dos vereadores. Com base nisso, é crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:

A Aplicar indevidamente as verbas públicas.
B Impedir o funcionamento regular da Câmara.
C Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
D Ausentar-se do município sem autorização da Câmara.

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Prefeitura de Caconde - Advogado - Avança SP (2025)

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

I -Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
II -Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
III - Fixar residência fora do Município.

Está CORRETO o que se afirma em:

A II e III, apenas.
B I e II, apenas.
C II, apenas.
D III, apenas.
E I, II e III.

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Câmara de Itupeva - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

Assinale a alternativa que corresponda à infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pela Câmara e à sanção de cassação do mandato:

A apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
B conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
C praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
D nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
E deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Prefeitura de Caieiras - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, que trata da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é CORRETO afirmar que:

A O recebimento da denúncia no processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara dos Vereadores deverá ser decidido por maioria absoluta dos presentes.
B O mandato de Prefeito se extingue automaticamente em razão de seu falecimento, sendo cabível a transferência para seu vice de forma imediata, sem necessidade de qualquer ato formal de extinção do mandato original. não
C Não é necessário intimar o denunciado de forma pessoal ou por intermédio de seu procurador acerca dos atos relacionados ao processo de cassação, desde que seja garantida a publicidade dos atos processuais.
D O mandato de Vereador será cassado automaticamente se fixar residência fora do município, independente de deliberação da Câmara.
E A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador caso este se ausente do município por mais de 30 dias sem autorização.