Questões de Lei nº 8.745 de 1993 (Legislação Federal)

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A Lei Federal nº 8.745/1993 estabelece que, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei. Segundo as disposições do Art. 2º dessa Lei, NÃO se considera necessidade temporária de excepcional interesse público a(s):

  • A Admissão de professor substituto e professor visitante.
  • B Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro.
  • C Atividades didático-pedagógicas em escolas de governo.
  • D Atividades extraordinárias decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho.
  • E Admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação.

A Administração Pública Federal, em razão da necessidade temporária de excepcional interesse público, busca contratar servidores temporários para atuar em atividades de assistência à saúde para povos indígenas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.745/1993, é correto afirmar que a contratação será feita por tempo determinado, observado o prazo máximo de

  • A quatro anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a cinco anos.
  • B cinco anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a seis anos.
  • C dois anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a três anos.
  • D três anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a quatro anos.
  • E seis anos, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que o prazo total não exceda a sete anos.

João, professor, nascido e criado nos Estados Unidos da América, é informado por um colega brasileiro que uma entidade federal brasileira, que não se encontra no âmbito das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, está procedendo à contratação temporária de professores visitantes estrangeiros. Dessa forma, João, interessado na oportunidade de lecionar no Brasil, busca informações sobre os requisitos exigidos em lei para que possa ocupar a função almejada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.745/93, é correto afirmar que são requisitos mínimos de titulação e competência profissional para a contratação de professor visitante estrangeiro

  • A ser portador do título de mestre, no mínimo, há cinco anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos dois anos.
  • B ser portador do título de doutor, no mínimo, há cinco anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos dois anos.
  • C ser portador do título de mestre, no mínimo, há dois anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos dois anos.
  • D ser portador do título de doutor, no mínimo, há dois anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos cinco anos.
  • E ser portador do título de doutor, no mínimo, há três anos; ser docente ou pesquisador de reconhecida competência em sua área; e ter produção científica relevante, preferencialmente nos últimos dez anos.

Para atender à necessidade temporária e excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contrações que visam:
I. Atender a situações de calamidade pública. II. Combater surtos epidêmicos. III. Atender a situações de emergência definidas por lei específica. IV. Selecionar mesários para as eleições municipais, estaduais e federais.
Estão corretos:

  • A Apenas I e II.
  • B Apenas II e III.
  • C Apenas I e IV.
  • D Apenas I, II e III.
João e Jonas são servidores públicos federais temporários, contratados com base nas disposições da Lei nº 8.745/1993. João desempenha atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas e Jonas presta assistência em certa situação de calamidade pública. Considerando essa situação hipotética, bem como os prazos máximos estabelecidos para as respectivas contratações, assinale a alternativa correta.
  • A O prazo máximo de contratação para João é de 01 (um) ano, admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total não exceda a 02 (dois) anos. No caso de Jonas, o prazo máximo de contratação é de 06 (seis) meses, admitida a prorrogação do respectivo contrato pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda a 01 (um) ano.
  • B O prazo máximo de contratação para João é de 01 (um) ano, admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total não exceda a 03 (três) anos. No caso de Jonas, o prazo máximo de contratação é de 01 (um) ano, admitida a prorrogação do respectivo contrato pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública.
  • C O prazo máximo de contratação para João é de 02 (dois) anos, admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total não exceda a 05 (cinco) anos. No caso de Jonas, o prazo máximo de contratação é de 01 (um) ano, admitida a prorrogação do respectivo contrato pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda a 02 (dois) anos.
  • D O prazo máximo de contratação para João é de 02 (dois) anos, admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total não exceda a 04 (quatro) anos. No caso de Jonas, o prazo máximo de contratação é de 06 (seis) meses, admitida a prorrogação do respectivo contrato pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda a 02 (dois) anos.
  • E O prazo máximo de contratação para João é de 04 (quatro) anos, vedada a prorrogação contratual. No caso de Jonas, o prazo máximo de contratação é de 120 (cento e vinte) dias, admitida a prorrogação do respectivo contrato pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda a 03 (três) anos.