Questões de Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

UFOPA - Diversos Cargos - CEPS-UFPA (2025)

A burocracia foi pensada para imprimir caráter legal às normas e regulamentos, bem como racionalizar a divisão do trabalho e impessoalizar relações (Frischkncht; Santos, 2021). Ocorre que, com o passar do tempo, revelaram-se as disfunções da burocracia: perda da noção global, lentidão na comunicação e processo decisório, formalização excessiva, preocupação com as regras e não com o resultado, rigidez e falta de inovação. Atualmente, vive-se em sociedade a desburocratização. No que diz respeito à Lei 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas relações com os cidadãos e institui o selo de desburocratização e simplificação, analise as afirmativas seguintes.

I. A autenticação de documentos pode ser realizada pelo agente administrativo mediante comparação com o original.
II. O reconhecimento de firma é dispensado nos casos de relações administrativas entre órgãos públicos.
III. É vedada a exigência de apresentação de certidões expedidas por outros órgãos da mesma esfera de poder, exceto se estabelecido expressamente em lei.
IV. A comunicação entre Poder Público e o cidadão, pela ótica da desburocratização, poderá ocorrer por qualquer meio, sem necessidade de registro, e por ter a finalidade da celeridade do procedimento, sem ressalvas de ônus, sanções ou restrições no exercício de direitos.
V. A Lei institui o Selo de Desburocratização para órgãos que promovem melhorias administrativas no atendimento aos usuários de serviços públicos.
Estão corretas

A I, II, III e V, somente.
B II, III, IV e V, somente.
C I, III e V, somente.
D I, II e IV, somente.
E III, IV e V, somente.

Legislação Federal Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

Universidade Federal do Ceará (UFC) - Assistente Administrativo - FCPC (2025)

Você é assistente em administração da UFC e o patrono de um cidadão trouxe-lhe uma série de documentos para a sua análise. Sobre o disposto na Lei de Desburocratização (Lei nº 13.726/2018) pode-se afirmar que NÃO está disposto na referida Lei que:

A Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão de antecedentes criminais ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
B É dispensado o reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento.
C Será dispensada a exigência da apresentação de autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade.
D Não será exigida a apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura.

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Prefeitura de Abreu e Lima - Técnico - Controle Interno - FGV (2024)

A edição de leis e regulamentos com vistas a racionalizar atos e procedimentos da Administração Pública, de modo a facilitar a compreensão e o acesso dos administrados, tem por escopo implementar nortes que têm se revelado verdadeiros princípios, atualmente expressamente referidos em alguns diplomas legais, tais como a Lei nº 13.726/2018.
Na densificação de tais princípios a referida Lei institui o seguinte selo:

A desburocratização e simplificação.
B eficiência e capacidade
C higidez e burocratização.
D resultado e transparência.
E controle e adequação.

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Prefeitura de Sorocaba - Procurador Jurídico - VUNESP (2024)

Recentemente, Luciana se mudou para o Município de Sorocaba e, em face da fixação do seu novo domicílio, dirigiu-se até a sede da Prefeitura para requerer mudanças no cadastro do seu imóvel. Petras, servidor responsável por receber e processar solicitações de alterações cadastrais, exigiu de Luciana cópia autenticada do seu documento de identificação pessoal, apresentação de seu título de eleitor e certidão de ausência de prévio requerimento administrativo, emitida pela Secretaria Municipal do Cidadão.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 13.726/2018, é correto afirmar que

A todas as exigências feitas por Petras estão em conformidade com a lei, devendo Luciana atender ao requerido.
B Petras apenas poderia ter exigido cópia autenticada do documento de identificação pessoal de Luciana, se motivasse tal pedido em indícios de falsificação.
C o documento de identificação pessoal tem prazo de validade indeterminado, contudo, sempre que passados cinco anos da data da expedição, deve ser exigida cópia autenticada.
D Petras apenas poderia ter exigido de Luciana a certidão emitida pela Secretaria Municipal do Cidadão.
E se dispensa a exigência de autenticação de cópia de documento e a apresentação de título de eleitor, e a certidão solicitada por Petras não pode ser exigida de Luciana.

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Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

Sobre a racionalização dos atos e procedimentos administrativos nos serviços públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio.
B Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.
C Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão.
D Os órgãos e as entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão, em nenhuma hipótese, exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
E Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo.