Com base na Lei n.º 12.249/2010, julgue o item.
A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados, como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC).
Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue o próximo item.
A Lei n.º 12.249/2010 estabelece prazos e condições para o parcelamento de débitos de fundações públicas federais com a Secretaria da Receita Federal.
Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue o próximo item.
Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — colegiado paritário integrante da estrutura do Ministério da Fazenda — julgar os recursos especiais relativos à aplicação da legislação relacionada a tributos sob gestão da Secretaria da Receita Federal.