Questões de Lei nº 5.371 de 1967 - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Legislação Específica (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 5.371 de 1967 - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Legislação Específica

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 5 Gestor em Licenciamento Ambiental - Instituto Access (2025)

A Instrução Normativa FUNAI n° 02/2015 estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), quando instada a se manifestar nos processos de licenciamento ambiental federal, estadual e municipal, em razão da existência de impactos socioambientais e culturais aos povos e terras indígenas decorrentes da atividade ou empreendimento objeto do licenciamento. A FUNAI instada pelo órgão ambiental licenciador a se manifestar em relação aos estudos ambientais, mediante parecer técnico, deverá verificar os seguintes itens dos estudos do componente indígena:

I. A avaliação da matriz de impactos socioambientais, sob a óptica do órgão ambiental licenciador.
II. A relação de causa e efeito entre os impactos apontados no estudo e as medidas propostas para a sua mitigação e controle ambiental.
III. O cumprimento do Termo de Referência Específico.

Está correto o que se afirma em:

A I e II, apenas.
B I, II e III.
C III, apenas.
D II e III, apenas.

Legislação Federal Lei nº 5.371 de 1967 - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Legislação Específica

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 1 Analista Ambiental - Instituto Access (2025)

A Instrução Normativa FUNAI n° 02/2015 estabelece os procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe. A FUNAI emitirá, por meio de ofício do Diretor da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável (DPDS), uma manifestação conclusiva, podendo:
Excerto I. Recomendar o prosseguimento do processo de licenciamento, sob a óptica do órgão ambiental licenciador.
Excerto II. Apontar a existência de eventuais óbices ao prosseguimento do processo de licenciamento, sob a óptica do componente indígena, indicando, sempre que possível, as medidas ou condicionantes consideradas necessárias para superá-los.

Sobre os excertos, assinale a alternativa correta.

A Os excertos I e II estão incorretos.
B Somente o excerto II está correto.
C Os excertos I e II estão corretos.
D Somente o excerto I está correto.

Legislação Federal Lei nº 5.371 de 1967 - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Legislação Específica

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia - IBFC (2023)

De acordo com a legislação brasileira a demarcação de uma Terra Indígena tem por objetivo garantir o direito às terras “habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições” (Constituição Federal de 1988, art. 231 § 1º). A demarcação será executada pela FUNAI – Fundação Nacional do Índio, seguindo o processo estipulado no Decreto-Lei 1.775, de 08/01/1996. Assinale a alternativa que não descreva corretamente uma etapa da homologação de Terras Indígenas, de acordo com a lei.

A A demarcação deverá ser fundamentada por antropólogo qualificado que coordenará um grupo técnico para elaboração de estudos de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental assim como levantamento fundiário a ser apresentado em prazo estipulado pela FUNAI
B É mandatório que o grupo étnico interessado no processo de demarcação acompanhe todas as etapas de pesquisa e desenvolvimento dos trabalhos do grupo técnico
C Aprovado o relatório, um resumo será publicado no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado, acompanhado de memorial descritivo e mapa da área, devendo a publicação ser afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel
D Deste relatório não cabe reclamação nem contestação, devendo ser dado à público o fato da demarcação e noticiado às autoridades municipais e estaduais o início do trabalho de demarcação física da área
E Verificada a presença de ocupantes não índios na área sob demarcação, a FUNAI dará prioridade ao respectivo reassentamento; a demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo, será homologada mediante decreto

Legislação Federal Lei nº 5.371 de 1967 - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Legislação Específica

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Diversos Cargos - ESAF (2016)

Compete à Corregedoria da Fundação Nacional do Índio, exceto:

A examinar denúncias, representações e demais expedientes que tratam de irregularidades funcionais.
B instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
C promover correição nos órgãos internos e unidades descentralizadas, para verificar a regularidade e eficácia dos serviços e propor medidas saneadoras de seu funcionamento.
D examinar a prestação de contas anual da Fundação Nacional do Índio.
E julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias.

Legislação Federal Lei nº 5.371 de 1967 - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Legislação Específica

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Diversos Cargos - ESAF (2016)

Constituem patrimônio e recursos da Fundação Nacional do Índio, exceto:

A o acervo de bens atuais e aqueles que venham a ser adquiridos para uso próprio ou que lhe sejam transferidos com essa finalidade.
B dez por cento da renda líquida anual obtida com o arrendamento das terras indígenas.
C as subvenções, auxílios e doações de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais.
D as rendas e emolumentos provenientes de serviços prestados a terceiros.
E dez por cento da renda líquida anual do Patrimônio Indígena.