Questões de Lei 6.538 de 1978 - Serviços Postais (Legislação Federal)

De acordo com as regras do serviço postal brasileiro, qual é o prazo máximo de entrega de uma carta registrada com AR (aviso de recebimento)?

De acordo com os telefones dos serviços públicos de urgência e emergência no Brasil, qual é o número de telefone para acionar a Defesa Civil em caso de emergência?

No quadro seguinte, sistematizam-se, com referência ao enquadramento legal aplicável no final de 2005, os serviços postais reservados, prestados em exclusivo pelos CTT, e os não reservados, que podiam ser prestados por qualquer entidade para o efeito habilitada.

Sobre serviços postais reservados, leia as afirmativas.

1. Serviço postal de envios de correspondência, incluindo a publicidade endereçada, quer seja ou não efetuado por distribuição acelerada, cujo preço seja inferior a três vezes a tarifa pública de um envio de correspondência do 1.0 escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, desde que o seu peso seja inferior a 100 g; no âmbito nacional e internacional.

2. Serviço postal de envios de livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas, até 2 kg de peso.

3. Serviço postal de envios de correspondência registrada e de correspondência com valor declarado, incluindo os serviços de citação via postal e notificações penais, desde que o seu peso seja inferior a 100 g, no âmbito nacional e internacional.

4. Serviço postal de envios registrados e de envios com valor declarado, incluindo os serviços de citação e notificação judiciais por via postal não abrangido desde que o seu peso seja igual ou superior a 100 g e inferior a 2 kg; no âmbito nacional.

Está correto apenas o que se afirma em:

Acerca dos tipos de serviço, das características e das limitações do serviço postal brasileiro, julgue o item subsequente.

O objeto postado é de entrega externa quando deve ser procurado e entregue em unidade de atendimento dos Correios.

Acerca dos tipos de serviço, das características e das limitações do serviço postal brasileiro, julgue o item subsequente.

São exploradas pela União, em regime de monopólio, as atividades postais de recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada.