Questões de Lei nº 10.637 de 2002 -  Não-cumulatividade PIS e PASEP; Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais; Compensação de Créditos Fiscais; Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas (Legislação Federal)

Durante um determinado mês, ocorreram os seguintes ingressos de recursos financeiros no caixa de uma prefeitura (valores em reais). Qual o valor a ser recolhido de PASEP considerando os valores abaixo:

A) IPTU: R$ 5.000,00
B) ISS: R$ 3.000,00
C) COTA-PARTE FPM: R$ 2.500,00
D) COTA-PARTE ICMS: R$ 1.500,00
E) ALIENAÇÃO DE BENS: R$ 2.000,00
F) ALUGUÉIS: R$ 800,00
G) OPERAÇÃO DE CRÉDITO: R$ 2.500,00
H) MULTAS AMBIENTAIS: R$ 700,00
I) MULTAS DE TRÂNSITO: R$ 500,00
J) TAXA DE ALVARÁ: R$ 1.000,00
K) RECEITA DE CONVÊNIOS (aquisição de medicamentos): R$ 300,00

Com base na legislação vigente, o valor correto do PASEP a ser recolhido é:

A apuração de PIS/PASEP e COFINS em empresas no regime de lucro real requer atenção à não cumulatividade, permitindo a utilização de créditos sobre determinados insumos e despesas essenciais ao processo produtivo. A correta segregação das receitas é essencial para evitar recolhimentos indevidos. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS considera a receita bruta da empresa, permitindo o desconto de créditos gerados por insumos diretamente ligados à atividade-fim.
(__) As operações tributadas pelo regime monofásico devem incluir os valores de PIS/PASEP e COFINS na base de cálculo do imposto devido, ainda que já tenham sido recolhidos antecipadamente pelo fabricante.
(__) No regime de substituição tributária, o recolhimento do PIS/PASEP e COFINS é de responsabilidade exclusiva da empresa adquirente, que deve apurá-los em sua receita bruta.
(__) A correta documentação das aquisições de insumos estratégicos é necessária para comprovar o direito aos créditos dedutíveis no regime não cumulativo.
A sequência está correta em:

O PIS/PASEP