Questões de Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento (Legislação Federal)

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A Lei nº Lei Federal nº 8.560/1992 regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Sobre o assunto assinale a alternativa que contém uma afirmação INCORRETA.

  • A No registro de nascimento se fará por averbação, referência à natureza da filiação e à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.
  • B O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.
  • C E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento, ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.
  • D O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito no registro de nascimento; por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Considerando a produção de provas em ações de investigação de paternidade, o juiz determinará a realização de exame de DNA nos parentes consanguíneos do suposto pai

  • A se falecido ou na ausência de notícias de seu paradeiro, não importando a recusa em presunção relativa de paternidade.
  • B se falecido ou na ausência de notícias de seu paradeiro, importando a recusa em presunção relativa de paternidade somente se intimados parentes em linha reta, a ser avaliada em conjunto com o contexto probatório.
  • C somente se falecido, importando a recusa em presunção relativa de paternidade, a ser avaliada em conjunto com o contexto probatório.
  • D se falecido ou na ausência de notícias de seu paradeiro, importando a recusa em presunção relativa de paternidade, a ser avaliada em conjunto com o contexto probatório.
  • E somente se falecido, não importando a recusa a se submeter ao exame em presunção relativa de paternidade.

Em relação investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, assinale a alternativa correta:

  • A A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA não gerará a presunção da paternidade.
  • B No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.
  • C O suposto pai só poderá confirmar expressamente a paternidade em juízo.
  • D É possível legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

Em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu, indigitado pai, em submeter-se ao exame de DNA

  • A não lhe traz consequência alguma, porque não é obrigado a fazer prova contra si.
  • B autoriza o julgamento de procedência do pedido, por ser esta a única prova pertinente.
  • C determina a presunção absoluta de paternidade.
  • D impede-o de aproveitar de sua recusa, sem outra consequência legal no processo.
  • E determina presunção relativa de paternidade, invertendo-se o ônus da prova.

A Lei n. 8.560/1992, que regula a averiguação oficiosa da paternidade, conferiu legitimidade processual ativa ao Ministério Público para a proposição da ação de investigação de paternidade e ampliou as maneiras de reconhecimento espontâneo da perfilhação do pai.

  • Certo
  • Errado