Questões de Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais (Legislação Federal)

Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia - Técnico Jurídico - Quadrix (2025)

À luz do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

A As faltas leves são punidas, com publicidade, com advertência, ou com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente, com a pena de advertência.
B As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional, por até cinco anos.
C A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.
D No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado como falta leve ou grave no Código, é dispensada a instauração do competente processo administrativo ético‑disciplinar no âmbito do Conselho Regional.
E Aplicada a penalidade de suspensão ou o cancelamento de registro, o Conselho Regional divulgará sua respectiva decisão no site oficial da entidade e na imprensa oficial e, ainda, lançá‑la‑á no sistema informatizado de dados do Conselho Federal para inviabilizar a realização de novo registro em nome do penalizado, durante o período que vier a ser fixado naquela decisão.

Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia - Contador - Quadrix (2025)

À luz do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

A As faltas leves são punidas, com publicidade, com advertência, ou com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente, com a pena de advertência.
B As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional, por até cinco anos.
C A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.
D No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado como falta leve ou grave no Código, é dispensada a instauração do competente processo administrativo ético‑disciplinar no âmbito do Conselho Regional.
E Aplicada a penalidade de suspensão ou o cancelamento de registro, o Conselho Regional divulgará sua respectiva decisão no site oficial da entidade e na imprensa oficial e, ainda, lançá‑la‑á no sistema informatizado de dados do Conselho Federal para inviabilizar a realização de novo registro em nome do penalizado, durante o período que vier a ser fixado naquela decisão.

Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Santa Catarina - Auxiliar de Contabilidade - Quadrix (2024)

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A As faltas leves são punidas publicamente com advertência e multa de até dez vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.
B No caso de reincidência na prática de faltas leves, poderá ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional por até dois anos, cumulada ou não com a multa.
C As faltas graves são punidas com a cassação do exercício profissional por até dez anos.
D As penalidades de advertência e suspensão deverão constar em certidões expedidas pelos Conselhos Regionais, bem assim na cédula de identidade profissional.
E O arquivamento da representação impede sua transformação em procedimento ex‑ofício.

Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Santa Catarina - Agente Fiscal - Quadrix (2024)

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A As faltas leves são punidas publicamente com advertência e multa de até dez vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.
B No caso de reincidência na prática de faltas leves, poderá ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional por até dois anos, cumulada ou não com a multa.
C As faltas graves são punidas com a cassação do exercício profissional por até dez anos.
D As penalidades de advertência e suspensão deverão constar em certidões expedidas pelos Conselhos Regionais, bem assim na cédula de identidade profissional.
E O arquivamento da representação impede sua transformação em procedimento ex‑ofício.

Legislação Federal Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais - Advogado - Instituto Consulplan (2023)

Considerando o Código de Ética dos Representantes Comerciais, compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais sem prejuízo da sanção cível ou penal que couber. Em relação ao processo disciplinar, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O processo será iniciado por determinação do presidente do conselho regional que, através de Portaria, fará a distribuição a um de seus membros, para presidi-lo.
B As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo, mediante representação de qualquer autoridade pública; ou pessoa interessada; ou, de ofício pelo conselho regional.
C Apresentada a defesa prévia, ou decorrido o prazo para fazê-la, o presidente do processo determinará, por despacho, que se realizem, no prazo de vinte dias, as provas necessárias ou convenientes para a apuração da representação.
D Após o recebimento do recurso, o presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, por meio de despacho fundamentado, indicará um dos conselheiros que compõem o Plenário para exercer a função de relator do recurso, que o presidirá em todos os seus trâmites.