Questões de Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica (Legislação Federal)

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Dispõe a Lei nº12.608/2012 (que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC) que vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis, é competência da(o)(s):

  • A União.
  • B Estados.
  • C Municípios.
  • D Organizações Internacionais.
  • E Ministério Público do Trabalho.

De acordo com a Instrução Normativa n° 2/2016 do Ministério da Integração Nacional (que determina os critérios para estabelecimento de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública), quanto à intensidade os desastres são classificados em níveis. Considerando que um desastre tenha gerado óbitos e a interrupção de serviços essenciais, ele será classificado como:

  • A nível I- desastres de pequena intensidade.
  • B nível II- desastres de média intensidade.
  • C nível III- desastres de grande intensidade.
  • D nível IV- desastres importantes.
  • E nível V- desastres contornáveis.

Acerca das noções gerais para elaboração do Plano de Contingência - PLANCON, o Módulo de Formação específico sobre o assunto dispõe que um dos elementos básicos de um Plano de Contingência é:

  • A a indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão de desastres, especialmente quanto às ações de preparação, resposta e recuperação.
  • B o ajuizamento de ação civil pública para determinar a recuperação ambiental da área degradada pelo desastre.
  • C impedir que a população afetada pelo desastre saia da área de risco, obrigando-as a permanecer onde estão por medida de segurança e de atribuição de responsabilidades.
  • D negar o recebimento de doações e suprimentos, deixando esta tarefa para ser definida no Plano Diretor da Cidade.
  • E a demissão dos funcionários omissos no salvamento das pessoas e animais durante o desastre.

Tendo em vista o Módulo de Formação - Resposta: gestão de desastres, decretação e reconhecimento federal e gestão de recursos federais em proteção e defesa civil, veja as seguintes Ações de resposta a desastres e seus respectivos exemplos:


(1) ações de socorro.

(2) ações de assistência às vítimas.

(3) ações de restabelecimento dos serviços essenciais.


( ) distribuição de água potável, alimentação, colchões e kits de higiene pessoal.

( ) busca, salvamento e remoção de vítimas; e atendimento pré-hospitalar.

( ) construção de acessos públicos alternativos ou provisórios como alternativa a trechos interrompidos.


A ordem que preenche corretamente os colchetes, correlacionando ambas as colunas (de cima para baixo) é:3, 2 e 1

  • A 1, 2 e 3.
  • B 3, 2 e 1
  • C 1, 3 e 2.
  • D 2, 1 e 3.
  • E 2, 3 e 1.

Veja abaixo a figura do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC:



Esse cartão é o único meio de:

  • A fazer compras no crédito em até 10 (dez) vezes sem juros em qualquer estabelecimento.
  • B ficar em dia com os débitos oriundos das ações de defesa civil, sempre parcelando os pagamentos.
  • C acessar os recursos financeiros federais destinados às ações de resposta a desastres, (socorro, assistência humanitária e restabelecimento dos serviços essenciais).
  • D garantir que os políticos envolvidos com os pagamentos advindos das ações de defesa civil não sejam reeleitos.
  • E desacelerar o repasse de recursos à União e aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.