Questões de Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina


Conselho Regional de Medicina de Goiás - Contador - Prova Ibest (2025)

De acordo com a Lei Federal nº 3.268/1957, que regula a criação e o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, é atribuição legal dos Conselhos Regionais de Medicina:

  • A exercer fiscalização sobre o exercício da Medicina exclusivamente por meio do Ministério da Saúde.
  • B aplicar penalidades administrativas e criminais aos médicos infratores do Código Penal.
  • C conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.
  • D elaborar normas técnicas para a prática da medicina em todo o território nacional.
  • E representar o Brasil em organismos internacionais de saúde, como a OMS.

Legislação Federal Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina


Conselho Regional de Medicina de Goiás - Assessor de Imprensa - Prova Ibest (2025)

De acordo com a Lei Federal nº 3.268/1957, que regula a criação e o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, é atribuição legal dos Conselhos Regionais de Medicina:

  • A exercer fiscalização sobre o exercício da Medicina exclusivamente por meio do Ministério da Saúde.
  • B aplicar penalidades administrativas e criminais aos médicos infratores do Código Penal.
  • C conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.
  • D elaborar normas técnicas para a prática da medicina em todo o território nacional.
  • E representar o Brasil em organismos internacionais de saúde, como a OMS.

Legislação Federal Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina


CRMV-PI - Diversos Cargos - IADES (2025)

A respeito da reativação da inscrição, nos termos da Resolução CFMV nº 1.475/2022, assinale a alternativa correta.

  • A O profissional que tiver sua inscrição cancelada não poderá reativá-la.
  • B O requerimento de reativação será analisado e decidido pela Secretaria-Geral do CRM.
  • C Para reativação, bastará ao profissional pagar todas as anuidades referentes ao período em que esteve afastado.
  • D O profissional cuja inscrição tenha sido cancelada, que desejar reativá-la, deverá apresentar pedido ao CEMV.
  • E Para reativação, o profissional deverá preencher o requerimento de inscrição dirigido ao CRMV, anexar fotografia atualizada, gerar e pagar os respectivos boletos relativos à reativação, à expedição da cédula de identidade profissional e à anuidade.

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Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - Diversos Cargos - Quadrix (2025)

De acordo com a Lei Federal nº 3.268/1957, assinale a opção que apresenta uma atribuição dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).

  • A organizar o regimento interno do CFM
  • B propor ao governo federal a emenda ou a alteração do regulamento da Lei Federal nº 3.268/1957
  • C aprovar os regimentos internos organizados pelos demais CRMs
  • D fiscalizar o exercício da profissão de médico
  • E expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos demais Conselhos Regionais

Legislação Federal Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina


Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - Diversos Cargos - Quadrix (2025)

De acordo com o artigo 5º da Lei Federal nº 3.268/1957, assinale a opção que apresenta corretamente uma atribuição do Conselho Federal de Medicina (CFM).

  • A organizar os regimentos internos dos Conselhos Regionais de Medicina sem necessidade de aprovação
  • B deliberar, em grau de recurso, sobre a admissão de membros aos Conselhos Regionais e as penalidades impostas pelos referidos Conselhos
  • C fiscalizar, exclusiva e diretamente, o exercício da profissão médica em cada estado da Federação
  • D estabelecer normas específicas para o funcionamento das entidades hospitalares privadas no Brasil
  • E regulamentar o exercício da medicina no País, substituindo a legislação vigente