Questões de Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina (Legislação Federal)

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Segundo a Lei Federal n.° 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, são penalidades disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais a seus membros a

  • A multa e a suspensão
  • B multa e a advertência pública
  • C reclusão e a rescisão do contrato
  • D advertência confidencial e a suspensão do exercício profissional.
  • E advertência confidencial e a detenção.

Com base no Decreto Federal n.° 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, assinale a alternativa incorreta.

  • A A escolha do delegado-eleitor poderá recair em médicos residentes nas respectivas regiões ou em qualquer das outras, sendo-lhes permitido substabelecer credenciais.
  • B Cada Conselho Regional de Medicina promoverá reunião de assembleia geral para a eleição de um delegado-eleitor e de seu suplente, entre cem e setenta dias antes do término do mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina, dando a este Conselho Federal ciência do nome do delegado-eleitor, até quinze dias a contar da eleição.
  • C O Conselho Federal de Medicina será composto de dez membros e de outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, sendo nove deles eleitos por escrutínio secreto perante o próprio Conselho Federal, em assembleia dos delegados dos Conselhos Regionais, e o restante eleito pela Associação Médica Brasileira.
  • D A eleição para o Conselho Federal de Medicina será realizada de 25 a quinze dias antes do término do mandato dos seus membros, devendo ser a data escolhida comunicada aos Conselhos Regionais com antecedência de trinta dias.
  • E A mesa eleitoral será constituída por, pelo menos, três membros da diretoria do Conselho Federal.

De acordo com a Lei n° 3.268 de 30 de setembro de 1957, O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:
I. 1 (um) representante de cada Estado da Federação; II. 1 (um) representante do Distrito Federal; III. 2 (dois) representantes e respectivos suplentes indicados pela Associação Médica Brasileira.
Assinale a alternativa correta:

  • A apenas os itens I e II estão corretos.
  • B apenas os itens II e III estão corretos.
  • C apenas os itens I e III estão corretos.
  • D todos os itens estão corretos.

A renda do Conselho Federal de Medicina será constituída de:
I. 20% (vinte por cento) da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos; II. 1/3 (um terço) da taxa de expedição das carteiras profissionais; III. 1/3 (um terço) das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.
Assinale a alternativa correta:

  • A apenas os itens I e II estão corretos.
  • B apenas os itens II e III estão corretos.
  • C apenas os itens I e III estão corretos.
  • D todos os itens estão corretos.

Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um que será escolhido pela Associação Médica, sediada na Capital do respectivo Estado, federado à Associação Médica Brasileira, serão eleitos, em escrutínio secreto, em assembleia dos inscritos de cada região e que estejam em pleno gôzo de seus direitos.
I. As eleições para os Conselhos Regionais serão feitas com discriminação de: cargos, que serão providos na primeira reunião ordinária dos mesmos. II. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, e exigida como requisito para eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado.
Assinale a alternativa correta:

  • A apenas o item I está correto.
  • B apenas o item II está correto.
  • C todos os itens estão corretos.
  • D todos os itens estão incorretos.