Questões de Lei nº 10.833 de  2003 - Legislação Tributária Federal (Legislação Federal)

Limpar Busca

Irineu, empregado da “JJ & MM Ltda.”, empresa da iniciativa privada, recebia, no início do exercício de 2021, salário total mensal de R$ 5.000,00. A partir de maio de 2021, todavia, quando completou 60 anos, a referida empresa, para homenageá-lo, passou a pagar o aluguel do imóvel em que residia com sua família, bem como passou a ceder-lhe, gratuitamente, para uso pessoal e familiar, veículo de passeio de propriedade da empresa.


De acordo com o Decreto federal nº 9.580/2018, 

  • A ao completar 60 anos, ficou isenta do Imposto de Renda a parcela dos rendimentos de Irineu, correspondente ao valor mensal de R$ 1.903,98, relativamente a todos os meses do exercício de 2021, vedado o aproveitamento concomitante da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.
  • B incidiu Imposto de Renda sobre o valor de R$ 1.000,00, referente ao aluguel que a empresa pagou para Irineu, mas não sobre o valor locativo do veículo que lhe foi cedido.
  • C ao completar 60 anos, ficou isenta do Imposto de Renda a parcela dos rendimentos de Irineu, correspondente ao valor mensal de R$ 1.903,98, relativamente ao mês de maio de 2021 e aos meses subsequentes a esse, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.
  • D incidiu Imposto de Renda sobre o valor de R$ 1.000,00, referente ao aluguel que a empresa pagou para Irineu, bem como sobre o valor locativo do veículo que lhe foi cedido.
  • E ao complementar 60 anos, ficou isenta do Imposto de Renda a parcela dos rendimentos de Irineu, correspondente ao valor mensal de R$ 1.903,98, relativamente ao mês de maio de 2021 e aos meses subsequentes a esse, vedado o aproveitamento concomitante da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.

Considere que um órgão público federal tenha de efetuar um pagamento, referente à manutenção de computadores, para uma empresa de informática optante pelo lucro real. No momento do pagamento do serviço, o órgão público

  • A deverá efetuar a retenção de CSLL (1%), IR (1,2%), COFINS (7,6%) e PIS (1,65%).
  • B não deverá efetuar a retenção, porque a forma de cálculo e o pagamento dos impostos são estabelecidos pelo Simples Nacional.
  • C deverá efetuar a retenção de CSLL (1%), IR (4,8%), COFINS (3%) e PIS (0,65%).
  • D deverá efetuar a retenção de CSLL (1%), IR (1,2%), COFINS (3%) e PIS (0,65%).

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei 10.833/2003 COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), no regime de incidência não cumulativa, é correto afirmar:

  • A Integram a base de cálculo da COFINS as receitas relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo.
  • B O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.
  • C Para determinação do valor da COFINS a pagar aplica-se sobre a base de cálculo a alíquota de 1,65%.
  • D A COFINS também tem incidência sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior.
  • E Não dará direito a crédito da COFINS o valor das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.