Questões de Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito - FGV (2024)

Considerando-se as disposições acerca do inadimplemento da fatura, previstas na Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, sobre a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, é correto afirmar que:

A a distribuidora pode cobrar multa de até 10% sobre o valor total da fatura pelo atraso, além de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1%, calculados pro rata die sobre o valor da multa;
B o parcelamento é obrigatório, no caso de débito de unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda, desde que haja solicitação do consumidor, observado o mínimo de dez parcelas, e desde que seja realizado na fatura de energia elétrica;
C a distribuidora pode exigir o oferecimento de garantias, limitadas ao valor do débito, quando houver inadimplemento de mais de uma fatura mensal durante um período de 12 meses;
D o prazo para cobrança de faturas em atraso é de até 120 meses, contados do primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento de cada fatura inadimplida;
E a distribuidora pode parcelar ou reparcelar o débito contido na(s) fatura(s) em atraso, com ou sem solicitação expressa do consumidor e demais usuários.

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica | Lei nº 10.847 de 2004 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE

Empresa de Pesquisa Energética (EPE) - Advogado - FGV (2024)

Maria, ocupante de emprego público no âmbito da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), analisou a minuta de um ajuste a ser celebrado com uma entidade internacional de natureza pública, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos para a EPE.

Após analisar a Lei nº 10.847/2004, Maria concluiu corretamente que

A é admissível a percepção de recursos a partir do ajuste a ser celebrado pela EPE.
B não é possível o direcionamento de recursos para a EPE, mas, sim, para o Tesouro Nacional.
C em razão de sua posição estratégica, a EPE não pode celebrar ajustes com entidade internacional de natureza pública.
D a EPE somente pode ser aquinhoada com recursos decorrentes da arrecadação tributária, não com recursos de terceiros.
E os recursos de origem internacional, decorrentes do referido ajuste, devem ser direcionados à União, com posterior transferência para a EPE.

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Empresa de Pesquisa Energética (EPE) - Analista de Pesquisa Energética (Gás e Bioenergia Bioenergia) - FGV (2024)

A Lei nº 9.427/1996, instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.
Analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à ANEEL regular a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica.

II. Compete a ANELL estabelecer tarifas que remunerem o serviço de forma adequada, que viabilizem a estrutura para manter o serviço com qualidade e que criem incentivos para eficiência.

III. Cabe ao Ministério de Minas e Energia – MME promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

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Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) - Administrador - ACAFE (2024)

Atualmente, no Brasil, existem diversos agentes atuando no mercado de energia elétrica e, dentre estes, destacase o que a Aneel define como: “[...] pessoa jurídica ou consórcio de empresas que recebe concessão ou autorização para explorar aproveitamento hidrelétrico ou central geradora termelétrica e respectivo sistema de transmissão associado e para comercializar, no todo ou em parte, a energia produzida por sua conta e risco”. Esta definição corresponde ao:

A Comercializador de energia.
B Cogerador.
C Produtor independente de energia.
D Autoprodutor.
E Agente importador de energia.

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Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) - Diversos Cargos - ACAFE (2024)

A Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica exerce diversas atribuições importantes dentro do atual modelo do setor elétrico brasileiro. Dentre as afirmações abaixo, assinale qual NÃO é uma atribuição da Aneel:

A Promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica.
B Regular as atividades do setor elétrico brasileiro.
C Fiscalizar as concessões, permissões e os serviços de energia elétrica.
D Estabelecer tarifas.
E Controlar a operação das instalações de geração e transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional.