Questões de Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • A A referida alíquota de ISS não poderia ser fixada por lei ordinária, mas sim por lei complementar municipal.
  • B A referida alíquota de ISS foi fixada sobre base de cálculo equivocada, pois não deveria incidir sobre o preço do serviço.
  • C A referida alíquota de ISS não viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, pois os serviços de tinturaria e lavanderia constituem uma das hipóteses de exceção à regra geral de alíquota mínima.
  • D A referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.

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Prefeitura de João Alfredo - Fiscal Tributário - ADM&TEC (2025)

Observe as afirmativas sobre ISSQN conforme a LC 116/2003:

I. Sua incidência envolve a prestação de serviços enumerados na lista anexa, admitindo interpretação extensiva em alguns itens.
II. Fatos geradores de natureza mercantil, sem elemento de obrigação de fazer, integram a competência do ICMS.
III. A localização do prestador é irrelevante para a definição do ente municipal competente em todos os casos.
IV. Isenções podem existir em situações previstas em lei municipal, sem ferir as regras gerais estabelecidas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

  • A I e II, apenas.
  • B I e IV, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D III e IV, apenas.

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Prefeitura de João Alfredo - Fiscal Tributário - ADM&TEC (2025)

A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.

  • A Cobrar ISS sobre locação de bens móveis, mesmo sem qualquer obrigação de fazer.
  • B Fixar alíquota acima do limite constitucional para serviços específicos de construção civil.
  • C Incluir a atividade de assessoria contábil na lista de serviços, respeitando os critérios de incidência do imposto municipal.
  • D Expandir a competência municipal para tributar atos mercantis puros, afastando a incidência de ICMS.

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Prefeitura de Rio Negro - Assistente Tributário - OBJETIVA (2025)

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O serviço considera−se prestado, e o imposto, devido, __________ou, na falta do estabelecimento,___________ .

  • A no local do domicílio do prestador | no local do estabelecimento prestador
  • B do estabelecimento do tomador | onde ele estiver domiciliado.
  • C onde ele estiver domiciliado | do estabelecimento do tomador
  • D no local do estabelecimento prestador | no local do domicílio do prestador

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Câmara de Itupeva - Técnico Legislativo Contabilidade Pública - Avança SP (2025)

Conforme o Art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003, quem é o contribuinte responsável pelo pagamento do Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

  • A O tomador do serviço em qualquer hipótese.
  • B O município onde o serviço foi prestado.
  • C O contratante do serviço em qualquer situação, exceto quando for pessoa física de outro município.
  • D O prestador do serviço, salvo nos casos de substituição tributária previstos em lei.
  • E O tomador do serviço, exceto quando o prestador for pessoa física.