Questões de Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Legislação Federal)

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Julgue o item que se segue.


 A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve ser cobrado apenas pelo município onde está localizado o prestador do serviço, independentemente do local de prestação do serviço.

  • Certo
  • Errado

De acordo com a Lei Complementar Federal 116/2003, assinale a alternativa correta sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

  • A A alíquota mínima do ISS é de 1%.
  • B A alíquota mínima do ISS é de 2%.
  • C A alíquota máxima do ISS é de 7%.
  • D É vedada a retenção de ISS na fonte.
  • E A incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço prestado.

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre

  • A serviço proveniente do exterior.
  • B arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
  • C cessão de direito de uso de programa de computação.
  • D exportações de serviços para o exterior.
  • E serviço cuja prestação tenha sido iniciada no exterior.
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que o rol constitucional dos serviços sujeitos ao imposto sobre serviços (ISS) é

  • A exemplificativo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades relacionadas aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de interpretação extensiva.
  • B taxativo, admitindo-se, entretanto, a incidência do tributo sobre as atividades relacionadas aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de analogia. 
  • C exemplificativo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de analogia.
  • D taxativo, não sendo admitido o emprego de analogia nem de interpretação extensiva no que concerne às atividades listadas na Lei Complementar n.º 116/2003. 
  • E taxativo, admitindo-se, entretanto, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de interpretação extensiva.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços. Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa que indica alíquota mínima do referido imposto.

  • A 2% (dois por cento).
  • B 5% (cinco por cento).
  • C 10% (dez por cento).
  • D 14% (quatorze por cento).
  • E 15% (quinze por cento).