Questões de Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Em relação a lei 9514/97, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao direito do credor fiduciário:

A Conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, exceto o próprio cedente.
B Usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de alienação do imóvel.
C Promover a intimação dos devedores que não paguem ao cedente, enquanto durar a cessão fiduciária.
D Receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente.

Legislação Federal Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2022)

A Lei nº 9.514/1997 instituiu no ordenamento pátrio a alienação fiduciária de coisa imóvel, conceituada pela Lei como o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
De acordo com a Lei nº 9.514/97, assinale a afirmativa correta.

A A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário, podendo ter como objeto os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão.
B Quando o fiduciante encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.
C Nas hipóteses em que a quitação da dívida decorrer da portabilidade do financiamento para outra instituição financeira, não será emitido o termo de quitação ao fiduciante, cabendo, quanto à alienação fiduciária, a mera averbação da sua transferência.
D Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, será realizado o segundo leilão nos 10 (dez) dias seguintes.
E Se o imóvel a ser alienado em favor do fiduciário estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de 90 (noventa) dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de 30 (trinta) a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário.

Legislação Federal Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel

Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro - FGV (2022)

A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Uma de suas disposições estabelece que

A as operações de financiamento imobiliário em geral são livremente efetuadas pelas entidades autorizadas a operar no SFH.
B as operações de financiamento imobiliário em geral serão livremente pactuadas pelas partes, observada a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.
C a possibilidade de se utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar ou amortizar o saldo do financiamento imobiliário independe de decisão do Conselho Curador do Fundo.
D não é possível usar alienação fiduciária de coisa imóvel como garantia para as operações de financiamento imobiliário em geral.
E o devedor fiduciário tem o direito de conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente.

Legislação Federal Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Oficial de Justiça - FCC (2022)

Na alienação fiduciária de imóveis tratada pela Lei nº 9.514/1997,

A exige-se registro, no Cartório de Títulos e Documentos, para que haja o desdobramento da posse.
B admite-se que, em caso de suspeita motivada de ocultação, o fiduciante seja intimado por hora certa para que realize o pagamento.
C apenas pessoas jurídicas que integram o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI podem figurar como fiduciantes.
D consolida-se a propriedade em nome do fiduciante se o fiduciário, constituído em mora, não pagar a dívida garantida pela alienação do imóvel.
E a consolidação da propriedade ocorre se, intimado, de ofício, para pagamento pelo correio, por carta com Aviso de Recebimento − A. R., o fiduciante não pagar as parcelas vencidas e vincendas.

Legislação Federal Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2021)

João, com o objetivo de garantir certa operação que fizera com uma instituição financeira, contratou, nos termos do Art. 22 da Lei nº 9.514/1997, a transferência ao credor da propriedade resolúvel de um imóvel, o que foi objeto de registro no Registro de Imóveis. Como João não pagou o débito, foi necessário intimá-lo, a requerimento do credor. À luz da sistemática vigente, essa intimação será feita:

A exclusivamente pelo oficial do competente Registro de Imóveis;
B exclusivamente pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos;
C diretamente pelo credor, com posterior averbação no Registro de Imóveis;
D diretamente pelo credor, com posterior averbação, no Registro de Imóveis, da propriedade definitiva;
E pelo oficial do Registro de Imóveis ou, por solicitação sua, pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos.