Questões de Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) (Legislação Federal)

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A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social pressupõe a identificação e adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação das ações implementadas.  Para tanto, devem ser fixados indicadores públicos e metas de excelência que apresentem, de forma objetiva, os resultados pretendidos.


Avalie, com base na Lei nº 13.675/2018, se a aferição de metas para os órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública deverá observar os seguintes parâmetros:


I. As atividades de polícia judiciária serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área.

II. As atividades do corpo de bombeiros militares serão aferidas, entre outros fatores, pelas ações de prevenção e preparação para emergências e desastres.

III. A eficiência do sistema prisional será aferida, entre outros fatores, com base no índice de reiteração criminal dos egressos.


Está correto o que se afirma em 

  • A I, apenas.
  • B I e II.
  • C I e III.
  • D II e III.
  • E II, apenas.

Acerca dos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), meios e instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), assinale a afirmativa correta.

  • A A ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas, é diretriz da PNSPDS.
  • B O Conselho de Segurança Pública e Defesa Social é órgão estratégico do SUSP, revestido de competência deliberativa na definição das ações de segurança pública.
  • C Os Municípios não são identificados como órgãos estratégicos do SUSP, classificação restrita à União, Estados e Distrito Federal.
  • D Os Estados, Distrito Federal e Municípios terão acesso aos recursos da União para execução de programa de segurança pública e defesa social, independente da elaboração dos correspondentes planos de segurança pública.
  • E Os órgãos do sistema socioeducativo são integrantes operacionais do SUSP.

Assinale a opção que indica somente integrantes estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela  Lei nº 13.675/18.

  • A Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social; Estados e Municípios.
  • B Secretaria Nacional de Segurança Pública, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
  • C Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
  • D Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas.
  • E Polícia Federal, Polícia Civil e Guarda Municipal.

Sobre a elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, é correto afirmar que

  • A as políticas de segurança devem se restringir aos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.
  • B deve priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de segurança interna nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos.
  • C deve observar as metas definidas pelo Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
  • D terá duração de até 2 anos a contar de sua publicação.
  • E estará sujeita à decretação de sigilo e restrição de publicidade em razão de garantia da segurança nacional.
A Lei nº 13.675/2018 disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e traz outras disposições. Com relação à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios da PNSPDS.
  • A Uso comedido e proporcional da força
  • B Sigilo das informações
  • C Promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública
  • D Simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade