Questões de Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

Prefeitura de Caconde - Engenheiro Civil - Avança SP (2025)

De acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009, considera-se imóvel novo:

A unidade habitacional com até 90 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;
B unidade habitacional com até 180 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;
C Unidade habitacional com até 30 dias de “habite-se” ou documento equivalente, que nunca tenha sido habitada ou alienada.
D unidade habitacional com até 60 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada;
E Imóvel que tenha sido utilizado por no mínimo 45 dias para fins de moradia.

Legislação Federal Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

Prefeitura de Cariacica - Assistente Social - Prova IDESG (2025)

Leia as informações abaixo:

I. Conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, exceto se comprovada a inviabilidade.
II. Garantia da pluralidade de agentes promotores e financeiros, especialmente os públicos.
III. cooperação federativa e fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

São diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida:

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e III.
D I, II e III.

Legislação Federal Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

Prefeitura de Cariacica - Assistente Social - Prova IDESG (2025)

De acordo com a Lei nº 14.620/2023, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida, assinale a alternativa que corresponde a um de seus objetivos:

A Reduzir as desigualdades sociais e regionais do País.
B A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos
C A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
D Promover a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais.

Legislação Federal Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

Prefeitura de Cariacica - Assistente Social - Prova IDESG (2025)

Os objetivos do Programa Minha Casa Minha Vida serão alcançados por meio de linhas de atendimento que atendam às necessidades habitacionais, incluindo, entre outras, ações como:

A Fomento à criação de mercados de locação social de imóveis em áreas urbanas e arquiteturas efêmeras.
B Provisão da Reforma Agrária.
C Provisão de lotes urbanizados, dotados da adequada infraestrutura.
D Definição dos níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

Legislação Federal Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Técnico Administrativo - IBFC (2023)

O surgimento e a ampla utilização dos dados digitais têm e tiveram reverberações jurídicas importantes, com a criação de novas legislações regulatórias, a partir da discussão sobre a validade como meio de prova, sobre a segurança de dados, além de muitas outras. O art. 41 da Lei nº 11.977/2009 (BRASIL, 2009) prevê que, após a implementação dos sistemas eletrônicos, os serviços de registro público devem disponibilizar, por meio eletrônico e sem ônus, ao Poder Judiciário e Poder Executivo Federal o acesso às informações constantes em seus bancos de dados. Na regulamentação do sistema de registro eletrônico, o Provimento no. 48/2016 (BRASIL, 2016) do CNJ traz as principais regulamentações e estabelece, em seu art. 2º, que o sistema de registro eletrônico deve ser implementado e integrado por todos os oficiais de registro. Assinale a alternativa incorreta a respeito desta regulamentação.

A A expedição de certidões e a prestação de informações somente em papel físico; nada eletrônico
B O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral
C A recepção e o envio de títulos em formato eletrônico
D A formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos