Questões de Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

Prefeitura de Rolim de Moura - Pedagogo Intérprete de Libras (40 Horas) - IBADE (2025)

De acordo com o Art. 1º da Lei que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras (Lei nº 14.704, de 2023), analise as afirmativas a seguir.

I. Guia-intérprete: profissional que traduz e interpreta de uma língua de sinais para outra língua de sinais ou para língua oral, ou vice-versa, em quaisquer modalidades que se apresentem;

II. Tradutor e intérprete: profissional que domina, no mínimo, uma das formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas;

III. A atividade profissional de tradutor, intérprete e guiaintérprete de Libras – Língua Portuguesa é realizada em qualquer área ou situação em que pessoas surdas ou surdocegas precisem estabelecer comunicação com não falantes de sua língua em quaisquer contextos possíveis.

Assinale a alternativa correta

A Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B Apenas a afirmativa III está correta.
C Apenas a afirmativa I está correta.
D Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Prefeitura de Lapa - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais - OBJETIVA (2025)

Segundo o Decreto nº 5.626/2005, as instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos. Esse profissional atuará:

I. Nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino.
II. Nas salas de aula, para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas.
III. No apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de ensino.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens I e III.
D Apenas nos itens II e III.
E Em todos os itens.

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Prefeitura de Chapecó - Professor de Educação Especial Professor Bilíngue - FEPESE (2024)

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é a língua natural da comunidade surda no Brasil, reconhecida oficialmente pela Lei nº 10.436/2002.

Assinale a alternativa correta em relação a suas características.

A A Libras possui estrutura gramatical própria, distinta do português, e utiliza-se de sinais visuais e expressões faciais para a comunicação.
B A Libras é uma língua gestual que apresenta regras gramaticais semelhantes ao português e, portanto, é uma representação visual dessa língua.
C O uso da Libras é restrito ao ambiente escolar e deve ser substituído pelo português oral no convívio social das pessoas surdas.
D A Libras não permite a comunicação completa e precisa entre as pessoas, por isso, é importante que, para crianças surdas que estão em famílias de ouvintes, haja o ensino paralelo da língua de sinais com técnicas como leitura labial e oralização.
E A Libras varia de acordo com a escolaridade da pessoa surda, assim, quanto maior o grau de escolaridade, maior a destreza na utilização da língua.

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Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Assistente Social - FGV (2024)

Pedro é surdo e irá iniciar seus estudos de nível superior em uma universidade pública. Na primeira semana de aula, a diretora da instituição sugere que ele tranque a matrícula, pois não dispõe de profissional capacitado em Libras.
Em situações como essa, a legislação brasileira propugna que instituições federais de ensino devem:

A contar com a parceria de organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado;
B desenvolver e adotar mecanismos alternativos expressos em Libras, desde que registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos;
C proporcionar aos alunos surdos os serviços de tradutor e intérprete de Libras em sala de aula e em outros espaços educacionais;
D incluir em seus orçamentos anuais dotações destinadas a viabilizar ações de formação, capacitação e qualificação de professores e servidores para o uso e difusão da Libras;
E disponibilizar professor ouvinte bilíngue, com pós-graduação ou formação superior e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras.

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Prefeitura Municipal de Camaçari - Intérprete para Deficientes Auditivos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da Lei federal n.º 10.436/2002, assinale a opção correta.

A A lei em questão proporcionou que a LIBRAS obtivesse mais visibilidade no país, tendo sido desenvolvidas diversas ações com o objetivo de torná-la cada vez mais acessível, ao reconhecê-la como meio legal de comunicação e expressão.
B A LIBRAS é uma forma de comunicação e expressão semelhante ao português em sua estrutura gramatical, constituindo-se em um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos da interação das comunidades de pessoas surdas com os surdos oralizados.
C A lei em questão dispõe que a LIBRAS não poderá substituir a língua portuguesa.
D A lei em apreço garante de forma clara a obrigatoriedade, por parte dos poderes público e privado, da difusão da LIBRAS com a adoção de estratégias relevantes para tornar a comunicação para surdos mais acessível nas escolas.
E As instituições públicas devem ofertar atendimento e tratamento adequados às pessoas com deficiência auditiva, que poderão ser realizados por empresa privada, quando não os houver na rede pública.