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Assuntos relacionados a Legislação Estadual
Foram encontradas 6247 de questões de Legislação Estadual
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6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários
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C
Código de Conduta Ética da Copasa
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Código de Ética da Companhia Energética do Piauí
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Código de Ética da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul - CEEE
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Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo
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Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo Do Estado do Espírito Santo
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Código de Ética dos Servidores do Banco da Amazônia
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Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
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Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso
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Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO)
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Código Penitenciário do Distrito Federal
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Código Sanitário do Estado de São Paulo
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Código Tributário do Distrito Federal
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Constituição do Estado da Bahia
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Constituição do Estado da Paraíba
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Constituição do Estado de Alagoas
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Constituição do Estado de Goiás
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Constituição do Estado de Minas Gerais
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Constituição do Estado de Pernambuco
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Constituição do Estado de Rondônia
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Constituição do Estado de Roraima
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Constituição do Estado de Santa Catarina
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Constituição do Estado de São Paulo
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Constituição do Estado de Sergipe
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Constituição do Estado de Tocantins
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Constituição do Estado do Acre
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Constituição do Estado do Amapá
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Constituição do Estado do Amazonas
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Constituição do Estado do Ceará
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Constituição do Estado do Espírito Santo
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Constituição do Estado do Maranhão
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Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
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Constituição do Estado do Pará
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Constituição do Estado do Paraná
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Constituição do Estado do Piauí
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Constituição do Estado do Rio de Janeiro
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Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
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Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
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Constituição Estadual
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D
DEC. 2.473/79 Processo Administrativo Tributário
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Decreto 1.053 de 1999 - Ética Profissional dos Militares da Polícia Militar e Militares do Corpo de Bombeiros
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Decreto 3.148 de 1980 - Controle Interno - Revogado pelo Decreto nº 43.463/2012
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Decreto 47.087 de 2016 - Secretaria de Estado de Administração Prisional
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Decreto Distrital nº 34.063/2012
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Decreto Distrital nº 34.063/2012
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Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação
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Decreto Estadual n° 46.644 de 2014
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Decreto Estadual n° 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual
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Decreto Estadual nº 2.884 de 2004 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC
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Decreto Estadual nº 2.993 de 1989 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC
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Decreto Estadual nº 3.114 de 2010 - Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina
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Decreto Estadual Nº 41.628 de 1997 - Estatuto da Fundação Pró-Sangue Hemocentro do Estado de São Paulo
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Decreto Estadual nº 45.746 de 2008 - Código de Conduta da Alta Administração e o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual do Rio Grande do Sul
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Decreto Estadual nº 46.060 de 2012 - Regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116 de 2011 - Prevenção e a Punição do Assédio Moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
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Decreto Estadual nº 52.514 de 2015 - Institui a Rede de Governança no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul
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Decreto Estadual nº 52.567 de 2015 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul
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Decreto Estadual nº 53.307 de 2016 - Institui o Programa SUSTENTARE
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Decreto Estadual nº 53.523 de 2017 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual
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Decreto Estadual nº 53.927 de 2018 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados na Administração Pública Estadual
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Decreto n. 12.528/2008 – Sistema de Reserva Legal- SISREL
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Decreto n. 40.643 de 1996 - Aprova os termos do Convênio nº 132 de 1995
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Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS)
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Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS)
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Decreto n.º 47.945/2003 – Sistema de Registro de Preços
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Decreto n.º 47.945/2003 – Sistema de Registro de Preços
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Decreto no 20.218 de 1982 - Define a conceituação de acidente em serviço
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Decreto n° 1.935 de 2017 - Regulamenta as Isenções de Tarifa no Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros
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Decreto n° 15.404 de 2014 - Aquisições de Bens e Contratação de Serviços na Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
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Decreto n° 2.803-N de 1989 - RITCD
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Decreto n° 20.242 de 2004 - Regimento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MA
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Decreto n° 4.852 de 1997 - Regulamenta o Código Tributário
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Decreto n° 41.425/06 - Estatuto da Fundação Santa Cabrini-FSC
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Decreto n° 41.425/06 - Estatuto da Fundação Santa Cabrini-FSC
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Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP
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Decreto n° 60.428 de 2014 - Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual
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Decreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo
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Decreto n° 7.629 de 1999 - Processo Administrativo Fiscal
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Decreto n° 759 de 2011 - Plano Rodoviário Estadual
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Decreto n° 8.178 de 2003 - Regulamenta a Lei n° 1.486 de 2003
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Decreto n° 9.104 de 2017 - Pagamento do ICMS Relativo à Diferença entre a Alíquota Interna e a Interestadual pelo Contribuinte Optante pelo Simples Nacional, nas Aquisições de Mercadorias Destinadas à Comercialização ou Produção Rural
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Decreto nº 1.168 de 2017
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Decreto nº 10.039, de 2006
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Decreto nº 11.484 de 1992 - Regulamento do ICMS
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Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC)
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Decreto nº 12.722 de 2007 - Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
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Decreto nº 13.255 de 2007 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia
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Decreto nº 13.500, de 2008 – Regulamento do ICMS
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Decreto nº 13.500, de 2008 – Regulamento do ICMS
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Decreto nº 13.796/98- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
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Decreto nº 14.876 de 1991 - Consolidação da Legislação do ICMS
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Decreto nº 16.038, de 2002 - Aprova o Regulamento Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e dá Outras Providências
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Decreto nº 17.161/96
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Decreto nº 18.955 de 1997 - Regulamento do ICMS
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Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
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Decreto nº 24.675 de 1986 - Serviços Metropolitanos de Transporte Coletivo de Passageiros, por Ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo
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Decreto nº 28.445 de 2007 - IPTU
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Decreto nº 29.912 de 1989 - Dispõe sobre a Aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros sob Fretamento
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Decreto nº 3.000, de 1999 - IRRF
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Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)
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Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)
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Decreto nº 3.548, de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí
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Decreto nº 3.767 de 1980 - Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar
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Decreto nº 3.795 de 1994 - Auditorias Ambientais
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Decreto nº 3.930 de 2006 - Regulamenta a Exploração e Utilização Comercial das Faixas de Domínio e Áreas Adjacentes às Rodovias Estaduais e Federais delegadas ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA
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Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA
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Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal)
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Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal)
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Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar
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Decreto nº 37.297 de 2016 - Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo
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Decreto nº 4.335-E de 2001 - RICMS
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Decreto nº 4.676 de 2001 - Regulamenta o ICMS
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Decreto nº 4.781/2006 - Plano de Cargos e Vencimentos do DETRAN/RJ
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Decreto nº 4.884 , de 24 de abril de 1978 (Regulamento da Polícia Civil)
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Decreto nº 43.245 de 2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
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Decreto nº 43.885 de 2004 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual
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Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais
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Decreto nº 43.885/2004
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Decreto nº 44.591 de 2007 - Declaração Confidencial de Informações devida ao Conselho de Ética Pública pelas autoridades públicas
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Decreto nº 45.722 de 2011 - Organização da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais - OGE
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Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo
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Decreto nº 46.650 de 2014 - Metodologia Mineira De Caracterização Socioeconômica E Ambiental De Sub-Bacias Hidrográficas, Denominada Zoneamento Ambiental Produtivo – ZAP
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Decreto nº 47.297 de 2002 - Implementação da Modalidade de Pregão
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Decreto nº 5.294/2014
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Decreto nº 5.592 de 2002 - Ipasgo Saúde - Revogado pelo Decreto nº 7.595 de 2012
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Decreto nº 5.721 de 2003 - Regulamento de Licitação na modalidade Pregão - Revogado pelo Decreto nº 7.080 de 2010
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Decreto nº 51.803/2014 - Normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul
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Decreto nº 52.616 de 2015 - Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC-RS
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Decreto nº 53.928 de 2018 - Institui a Identificação Digital integrada aos sistemas da administração pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo Estadual
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Decreto nº 57.141 de 2011 - Reorganização da Secretaria da Educação
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Decreto nº 59.310 de 1966 - Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal
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Decreto nº 6.092 de 2005 - Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666 de 1993 - Revogado pelo Decreto nº 7.080 de 2010
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Decreto nº 7.456 de 1983 - Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal
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Decreto nº 8.321 de 1998 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
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Decreto nº. 1276/1995 – Estatuto Penitenciário
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Decreto-lei no 260 de 1970 - inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
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Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)
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Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)
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Decreto-Lei nº 09-A de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia
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Decreto-Lei nº 218, de 18 de Julho de 1975 (Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)
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Decreto-Lei nº 218, de 18 de Julho de 1975 (Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)
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Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
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Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro)
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Decreto-lei nº 82 de 1966 - Sistema Tributário do Distrito Federal
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Decretos nº 58.491 de 2012 e nº 58.492 de 2012 - Isenções de ICMS
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Diretriz De Procedimento Permanente n.º 037/2015/CMDO G
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E
Enunciados do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI-MG
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Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
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Estatuto da Universidade Estadual de Maringá
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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
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Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica
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Estatuto dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas
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Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná
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Estatuto Social do Banco da Amazônia
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Estatuto, Regimento Geral da UNCISAL
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I
I-7 PM - Instruções para Correspondência na Policia Militar de São Paulo
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Instrução Normativa CGE/PI n.º 001, de 2013
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Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba
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Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas
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Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
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Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo
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Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná
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L
Legislação da Agência de Fomento do Paraná
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Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA)
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Legislação da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap
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Legislação do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR
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Legislação do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC
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Legislação do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA
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Legislação do Distrito Federal
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Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
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Legislação do Estado da Bahia
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Legislação do Estado da Paraíba
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Legislação do Estado de Alagoas
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Legislação do Estado de Goiás
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Legislação do Estado de Minas Gerais
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Legislação do Estado de Pernambuco
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Legislação do Estado de Rondônia
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Legislação do Estado de Roraima
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Legislação do Estado de Santa Catarina
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Legislação do Estado de São Paulo
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Legislação do Estado de Sergipe
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Legislação do Estado do Acre
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Legislação do Estado do Amapá
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Legislação do Estado do Amazonas
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Legislação do Estado do Ceará
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Legislação do Estado do Espírito Santo
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Legislação do Estado do Maranhão
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Legislação do Estado do Mato Grosso
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Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
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Legislação do Estado do Pará
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Legislação do Estado do Paraná
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Legislação do Estado do Piauí
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro
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Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
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Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação do Estado do Tocantins
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Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos
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Lei 1.236 de 1997 - Remunerac?a?o do Pessoal da Poli?cia Militar do Estado do Acre
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Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS
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Lei 12.398/98 - Paraná Previdência e legislação específica
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Lei 13.136 de 2004 - ITCMD
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Lei 13.317/99 – Código de Saúde
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Lei 14.605 de 2010 - Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU
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Lei 15.156 de 2010 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública
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Lei 16.026 de 2016 - Plano Estadual de Cultura do Ceará
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Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV)
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Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública
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Lei 3.204 de 2007 - Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas
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Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas
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Lei 4.462, de 13 de janeiro de 2010 (Passe Livre Estudantil)
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Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
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Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.
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Lei 5.628/2009 – Bilhete Único
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Lei 5.918 de 1960 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e Legislação Específica
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Lei 6.017/96
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Lei 6.123, de 20 de Julho de 1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco)
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Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo
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Lei 6.196 de 2000 - Estatuto do Magistério Público do Estado
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Lei 6.544 de 2004 – Critérios e Condições de acesso na Hierarquia Militar aos Soldados, Cabos E Subtenentes Da Ativa Da Polícia Militar E Corpo De Bombeiro Militar
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Lei 657 de 1978 e Lei 656 de 1978 - Conselho de Justificac?a?o na Poli?cia Militar do Acre
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Lei 7.541 de 1988 - taxas estaduais
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Lei Complementar 04 de 1998
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Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre
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Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre
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Lei Complementar 505 de 2013 - Reestruturação da Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito do Poder Executivo de Mato Grosso
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Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará
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Lei Complementar 587 de 2013 - ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina
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Lei Complementar 64 de 2008 - Diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público
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Lei Complementar Distrital nº 13 de 1996 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis do Distrito Federal
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Lei Complementar Distrital nº 769 de 2008 - Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal
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Lei Complementar Distrital nº 937 de 2017
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Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso
Resolver questões
Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso
Resolver questões
Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado
Resolver questões
Lei Complementar n.º 03, de 12 de novembro de 1990 (Controle externo da atividade policial)
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Lei Complementar n.º 1.151 de 2011 - reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Resolver questões
Lei Complementar n.º 111 de 2016 - Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA)
Resolver questões
Lei Complementar n.º 14.376 de 2013 - Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio
Resolver questões
Lei Complementar n.º 39 de 2004 - instituição, gerência, administração e responsabilidade do Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social
Resolver questões
Lei Complementar no 64/2002 – RPPS
Resolver questões
Lei Complementar no 893/01 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar
Resolver questões
Lei Complementar n° 1.025 de 2007 - Serviços Saneamento Básico e de Gás Canalizado
Resolver questões
Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso
Resolver questões
Lei Complementar n° 114, de 2005 - Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil Sua Organização Institucional e as Carreiras
Resolver questões
Lei Complementar n° 154 de 2005 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre
Resolver questões
Lei Complementar n° 197 de 2001 - Estrutura organizacional básica do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF
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Lei Complementar n° 407 de 2010 - Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
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Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas)
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Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão
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Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia)
Resolver questões
Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia)
Resolver questões
Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal
Resolver questões
Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 (Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal)
Resolver questões
Lei Complementar n° 914 de 2002 - Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
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Lei Complementar n° 988, de 09 de janeiro de 2006 (Defensoria Pública do Estado)
Resolver questões
Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
Resolver questões
Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
Resolver questões
Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV
Resolver questões
Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV
Resolver questões
Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - lano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores
Resolver questões
Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores
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Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)
Resolver questões
Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)
Resolver questões
Lei Complementar nº 10.990 de 1997 - Estatuto dos Servidores Militares
Resolver questões
Lei Complementar Nº 10.992 de 1997 - Carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul
Resolver questões
Lei Complementar nº 103, de 18 de março 2002 (CECIERJ)
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Lei Complementar nº 106 de 2007 - competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
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Lei Complementar nº 107 de 2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco
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Lei Complementar nº 112 de 2005 - ITCMD
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Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe)
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Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe)
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Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009
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Lei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública
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Lei Complementar nº 12, de 1999 - Sistema Único de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC
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Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte
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Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte)
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Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
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Lei Complementar nº 129/2013 - Polícia Civil do Estado
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Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí
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Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí
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Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária
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Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária
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Lei Complementar nº 131 de 2011 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis no Estado do Rio de Janeiro
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Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná)
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Lei Complementar nº 164/10
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Lei Complementar nº 164/10
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Lei Complementar nº 171 de 2011 - elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais
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Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima
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Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
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Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo
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Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará
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Lei Complementar nº 224 de 2014 - Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima
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Lei Complementar nº 230, de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Fixa o Efetivo da Corporação, e dá Outras Providências
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Lei Complementar nº 245 de 2002 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF
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Lei Complementar nº 257 de 2013 - Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco
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Lei Complementar nº 26, de 2006 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia
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Lei complementar nº 270, de 2004 - Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte
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Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco
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Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)
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Lei Complementar nº 287 de 2004 - Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo
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Lei Complementar nº 291 de 2017 - Código de Disciplina e Ética dos Militares de Sergipe
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Lei Complementar nº 295, de 15 de julho de 2004
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Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS
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Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
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Lei Complementar nº 308 de 2005 - RPPS
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Lei Complementar nº 313 de 2005 - Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina
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Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)
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Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)
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Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí
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Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual)
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Lei Complementar nº 39/1995- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
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Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS
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Lei Complementar nº 401 de 2010 - Dispõe sobre a aposentadoria especial para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras de policiais civis, do sistema penitenciário e do sistema socioeducativo
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Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)
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Lei Complementar nº 435 de 2001 - Atualiza os Valores que Especifica
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Lei Complementar nº 440 de 2002 - Regulamentação do Processo Para Regularização de Parcelamento de Solo com Características Urbanas
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Lei Complementar nº 442 de 2009 - Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual
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Lei Complementar nº 453, de 2009 - Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e Adota Outras Providências
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Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo
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Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)
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Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)
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Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina
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Lei Complementar nº 472 de 2009 - Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do Grupo Segurança Pública
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Lei Complementar nº 478, de 16 de março de 2009
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Lei Complementar nº 537 de 2014 - Estrutura Organizacional do DETRAN/MT, a Redistribuição dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança
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Lei Complementar nº 54 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima
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Lei Complementar nº 55 de 1997 - ICMS; RICMS
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Lei Complementar nº 566 de 2015 - Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual
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Lei Complementar nº 566, de 2016 - Dispõe Sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte
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Lei Complementar nº 568/2010 - Carreira dos Servidores do Judiciário
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Lei Complementar nº 568/2010 - Carreira dos Servidores do Judiciário
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Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba)
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Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)
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Lei Complementar nº 614, de 2013 - Fixa o Subsídio Mensal dos Militares Estaduais, Conforme Determinam o § 9º do art. 144 da CRFB e o art. 105-A da Constituição do Estado
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Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo
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Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
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Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
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Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro
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Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro
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Lei Complementar nº 77 de 2010 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM
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Lei Complementar nº 80/2000
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Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica
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Lei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
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Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta
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Lei Delegada nº 134/2007
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Lei Delegada nº 174 de 2007 - Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo
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Lei Delegada nº 180/2011- Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
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Lei Delegada nº 67 de 2007 - funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo
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Lei Delegada nº 79 de 2007 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP
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Lei Distrital nº 1.254 de 1996 - ICMS; RICMS
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Lei Distrital nº 2.725, de 13 de Junho de 2001 (Política de recursos hídricos do Distrito Federal)
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Lei Distrital nº 3.804 de 2006 - ITCMD
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Lei Distrital nº 3.830 de 2006 - ITBI no Distrito Federal
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Lei Distrital nº 4.567 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal
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Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal
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Lei Distrital nº 837/1994
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Lei Estadual 21.068 de 2013 - Porte de Arma do Agente de Segurança Penitenciário
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Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo
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Lei Estadual no 11.370 de 2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia
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Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica
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Lei Estadual no 15.133 de 2010 - Política Estadual de Serviços Ambientais
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Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS
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Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS
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Lei Estadual n° 12.216/98 - FUNREJUS
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Lei Estadual n° 12.870 de 2004 -+ Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.
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Lei Estadual n° 4.133/99 - Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil
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Lei Estadual n° 4.364/01 - Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis
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Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica
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Lei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas
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Lei Estadual n° 8.959/09 – Processo Administrativo
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Lei Estadual nº 1.289 de 1999 - Inspeção e Fiscalização Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal
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Lei Estadual nº 13.596 de 2010
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Lei Estadual nº 14.993 de 2009 – Exibição do Preço dos Produtos por Unidade de Medida
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Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
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Lei Estadual Nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica
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Lei Estadual nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar
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Lei Estadual nº 6.474 e Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 - Regulamenta Licitação - Pregão
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Lei Estadual nº 7.591 de 2011 - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de
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Lei Estadual nº 7.750 de 1992 - Política Estadual de Saneamento
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Lei Estadual nº 8.151 de 2016 - Estabelece e Define Critérios Acerca de Sistemas de Segurança contra Incêndio e Pânico para Edificações
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Lei Estadual nº 8.265 de 2004 - Dispõe sobre a estrutura básica da Corregedoria Fazendária
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Lei Estadual nº 8.820 de 1989 - ICMS; RICMS
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Lei n. 14.260 de 2003 - IPVA
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Lei n. 8.927 de 1998 - ITCMD
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Lei n.° 13.380/2010 - Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da PGE
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Lei n.º 10.294 de 1999 - proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado
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Lei n.º 10.320 de 1968 - concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço
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Lei n.º 11.600 de 2003 - Regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado
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Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
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Lei n.º 14.591/11 Cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social)
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Lei n.º 14.634 de 2014 - Institui a Taxa Única de Serviços Judiciais
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Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar
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Lei n.º 14.695 de 2003 - Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário
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Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná
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Lei n.º 4.049/2007
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Lei n.º 5.244/2013
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Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual
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Lei n.º 997 de 1976 - Controle da Poluição do Meio Ambiente
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Lei no 5.451 de 1986 - concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço
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Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
Resolver questões
Lei n° 10.633 de 2002 - Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)
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Lei n° 11.631 de 2009 - Dispõe sobre as Taxas Estaduais
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Lei n° 13.579 de 2009
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Lei n° 13.974 de 2009 - ICD e legislação específica
Resolver questões
Lei n° 16.287 de 2016 - Acesso das Unidades da Rede Pública de Saúde ao Sistema da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde - Sistema CROSS
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Lei n° 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás)
Resolver questões
Lei n° 3.586 de 2001 - Reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil
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Lei n° 3.801 de 2012 e Lei n° 4.029 de 2014 - Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF
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Lei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia
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Lei n° 3.985/2005
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Lei n° 4.133 de 1999 - Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil
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Lei n° 4.364 de 2001 - Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis
Resolver questões
Lei n° 4.417 de 2016 - Taxas dos Serviços de Defesa Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos
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Lei n° 4.826 de 1989 - ITCD
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Lei n° 4.854, de 1996 - Política de meio ambiente e legislação específica
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Lei n° 5.813 de 2008 - ICMS
Resolver questões
Lei n° 6.348 de 1991 - IPVA
Resolver questões
Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS
Resolver questões
Lei n° 6.564 de 2003 - Estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev)
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Lei n° 7.014 de 1996 - ICMS
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Lei n° 7.056 de 2007 - Secretaria Estadual de Comunicação do Estado do Pará
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Lei n° 7.098 de 1998 - ICMS; RICMS
Resolver questões
Lei n° 7.327 de 2009 - Regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará
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Lei n° 8.261 de 2002 - Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia
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Lei n° 8.437/06 - Programa de Parcerias Público-Privadas
Resolver questões
Lei n° 8.444 de 2007- Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba
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Lei n° 8.825/2008
Resolver questões
Lei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa
Resolver questões
Lei n° 9.096 de 2008 - Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico
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Lei n° 9.265 de 2009 - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental
Resolver questões
Lei n° 9.625 de 2011 - Código de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico
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Lei n°10.931/1997 – AGERGS
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Lei nº 08 de 1974 - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER) e legislação Específica
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Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;
Resolver questões
Lei nº 1.287 de 2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins
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Lei nº 1.288 de 2001 - Contencioso Administrativo-Tributário Estadual
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Lei nº 1.427/89 – ITD
Resolver questões
Lei nº 1.427/89 – ITD
Resolver questões
Lei nº 1.588, de 30 de junho de 2005 (PCCS dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins)
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Lei nº 1.638/06 - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do DETRAN/RO
Resolver questões
Lei nº 1.638/06 - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do DETRAN/RO
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Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins)
Resolver questões
Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins)
Resolver questões
Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
Resolver questões
Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)
Resolver questões
Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)
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Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Resolver questões
Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Resolver questões
Lei nº 10.207 de 1999 - Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP
Resolver questões
Lei nº 10.259 de 1989 – Institui o ICMS
Resolver questões
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Resolver questões
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Resolver questões
Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica
Resolver questões
Lei nº 10.330 de 1994 – Sistema Estadual de Proteção Ambiental do Rio Grande do Sul
Resolver questões
Lei nº 10.401 de 1989 e Legislação Específica da FACEPE
Resolver questões
Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás
Resolver questões
Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
Resolver questões
Lei nº 10.549, de 2006
Resolver questões
Lei nº 10.654 de 1991 - processo administrativo-tributário
Resolver questões
Lei nº 10.705 de 2000 - ITCMD; RITCMD
Resolver questões
Lei nº 10.848 de 2001 - registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas
Resolver questões
Lei nº 10.849 de 1992 – IPVA
Resolver questões
Lei nº 10.994 de 1997 - Organização da Polícia Civil do Rio Grande do Sul
Resolver questões
Lei nº 11.172, de 2008
Resolver questões
Lei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
Resolver questões
Lei nº 11.357, de 2009 – RPPS
Resolver questões
Lei nº 11.378 de 2009 - Organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI
Resolver questões
Lei nº 11.404 de 1994 - Execução das Medidas Privativas de Liberdade e Restritivas de Direito e Custódia do Preso Provisório
Resolver questões
Lei nº 11.408 de 1996 – Normas Referentes ao ICMS
Resolver questões
Lei nº 11.416/1991 – Estatuto dos bombeiros militares do estado e legislação específica
Resolver questões
Lei nº 11.464 de 2000 - Política Estadual do Idoso
Resolver questões
Lei nº 11.514 de 1997
Resolver questões
Lei nº 11.520 de 2000 - Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul
Resolver questões
Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo
Resolver questões
Lei nº 11.904 de 2000
Resolver questões
Lei nº 12.020 de 1998 - Institui o Fundo Paraná
Resolver questões
Lei nº 12.066, de 2003 e Lei n.º 14.404, de 2009 - Estrutura do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus - MAG, Sistema de Carreira do Magistério Oficial de 1º e 2º Graus
Resolver questões
Lei nº 12.086, de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
Resolver questões
Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará
Resolver questões
Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
Resolver questões
Lei nº 12.212, de 2011
Resolver questões
Lei nº 12.229 de 1993 - Dispõe sobre doação de lotes urbanos a famílias carentes na forma que especifica
Resolver questões
Lei nº 12.452 de 2003
Resolver questões
Lei nº 12.602 de 2012
Resolver questões
Lei nº 12.909 de 2008 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS
Resolver questões
Lei nº 12.929 de 2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais
Resolver questões
Lei nº 12.956, de 19 de Dezembro de 2005
Resolver questões
Lei nº 12.984 de 2005 - Política Estadual de Recursos Hídricos / Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Resolver questões
Lei nº 13.094 de 2001; Lei nº 14.288 de 2009; Lei nº 14.719 de 2010; Lei nº 15.491 de 2013; Decreto nº 29.687 de 2009 e Decreto nº 31.658 de 2014 - Transporte público
Resolver questões
Lei nº 13.122 de 2008 - Dispõe sobre o Tratamento Simplificado e Diferenciado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte nas Contratações Realizadas no Âmbito da Administração Direta e Indireta
Resolver questões
Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial
Resolver questões
Lei nº 13.296 de 2008 - IPVA ; RIPVA
Resolver questões
Lei nº 13.331 de 2001
Resolver questões
Lei nº 13.332 de 2007
Resolver questões
Lei nº 13.407, de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Resolver questões
Lei nº 13.421 de 2010 - Institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências
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Lei nº 13.457/09 - Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo
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Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo
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Lei nº 13.496, de 2004 - Agência de Defesa Agropecuária - ADAGRI
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Lei nº 13.516 de 2005 e Decreto nº 3.930 de 2006 - Dispõe sobre a Exploração e Utilização Comercial das Faixas de Domínio e Áreas Adjacentes às Rodovias Estaduais e Federais delegadas ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA
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Lei nº 13.557/05– Política de Resíduos Sólidos
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Lei nº 13.577 de 2009 - Dispõe sobre Diretrizes e Procedimentos para a Proteção da Qualidade do Solo e Gerenciamento de Áreas Contaminadas
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Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará
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Lei nº 13.758/2011 - Dispõe sobre o RPPS do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV)
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Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará
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Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)
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Lei nº 13.888 de 2011
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Lei nº 13.888 de 2011 - Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual
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Lei nº 13.968 de 2012 - Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e Cria os Empregos Permanentes e os Empregos e Funções em Comissão da UERGS
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Lei nº 14.081 de 2002 - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e Plano de Assistência a Saúde - IPASGO SAÚDE - Revogada pela Lei nº 17.
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Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo
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Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais
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Lei nº 14.519 de 2014 - Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto Geral de Perícias (IGP)
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Lei nº 14.688 de 2015 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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Lei nº 14.857 de 2004 - Altera a Estrutura da Superintendência de Polícia Técnico-Científica
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Lei nº 15.175 de 2012 - Lei Estadual de Acesso à Informação
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Lei nº 15.224 de 2013 - Regula o Acesso a Informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
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Lei nº 15.301 de 2004 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo
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Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária
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Lei nº 15.451 de 2013 - Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG - da Secretaria da Educação
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Lei nº 15.694 de 2011 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados
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Lei nº 16.272 de 2008 - Organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo - Revogada pela Lei nº 17.257 de 2011 -
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Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual
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Lei nº 16.434 de 2008 - Estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual
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Lei nº 16.673 de 2015
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Lei nº 16.773, de 2015 - Formas de Cumprimento da Jornada de Trabalho e o Banco de Horas no Âmbito das Instituições Militares Estaduais e Estabelece Outras Providências
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Lei nº 16.897 de 2010 - Criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos especificados pela lei
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Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás
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Lei nº 17.043 de 2011 - Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC
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Lei nº 17.292 de 2017 - Consolida a Legislação que Dispõe sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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Lei nº 17.928 de 2012 - Normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás
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Lei nº 1762, de 14 de Novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas)
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Lei nº 18.104 de 2013 - Código Florestal do Estado de Goiás
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Lei nº 18.309/2009 - ARSAE
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Lei nº 180 de 1997 - Transformação do Banco do Estado de Roraima S/A (BANER) em Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A (AFERR)
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Lei nº 2.066 de 1976 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe
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Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)
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Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)
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Lei nº 2.464 de 1967 - Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) e Legislação Específica sobre Patrimônio Artístico e Cultural do Estado da Bahia
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Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica
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Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)
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Lei nº 2.831 de 1997
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Lei nº 2.877 de 1997 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA
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Lei nº 21.024 de 2014
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Lei nº 22.437 de 2016 - Dispõe sobre a Comunicação Eletrônica da Transferência de Propriedade de Veículos Automotores
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Lei nº 3.013/05 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa
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Lei nº 3.159 de 1955 - Promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo
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Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 (Fundo de previdência social do estado do Rio de Janeiro)
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Lei nº 3.216, de 1973 - legislação tributária do estado do Piauí
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Lei nº 3.281/2008
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Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário
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Lei nº 3.729, de 1980 - Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí
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Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí
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Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí
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Lei Nº 3.909 de 1977 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba e Legislação Específica
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Lei nº 3.938 de 22/12/1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual
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Lei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF)
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Lei nº 4.254, de 1988 – Cobrança de Taxas Estaduais
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Lei nº 4.261, de 1989 – ITCMD
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Lei nº 4.416/ 2013 – Lei de acesso à informação
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Lei nº 4.548, de 1992 - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA
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Lei nº 4.583 de 2005 e Decreto nº 40.013 de 2006 - Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária
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Lei nº 4.630, de 1976 - Alterada Pelas Leis nº 5.042, de 03.07.81, 5.209, de 26.08.83 e nº 6.053, de 1990, Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte
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Lei nº 4.886, de 1965 – CORE
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Lei nº 4.990 de 2012 - Acesso a Informações no Distrito Federal
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Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá
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Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007
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Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
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Lei nº 5.077 de 1989 - Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas
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Lei nº 5.123 de 1989 - ITCMD
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Lei nº 5.139/07
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Lei nº 5.139/07
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Lei nº 5.247, de 26 de Julho de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)
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Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica
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Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966 (Estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)
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Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966 (Estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)
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Lei nº 5.260, de 11 de Junho de 2008
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Lei nº 5.260, de 11 de Junho de 2008
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Lei nº 5.301 de 1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais
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Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas
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Lei nº 5.377, de 2004 - Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado
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Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos
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Lei nº 5.427, de 01 de Abril de 2009 (Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro)
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Lei nº 5.462 de 2005 - Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá outras providências.
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Lei nº 5.483 de 2005 - Competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado, e outras providências
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Lei nº 5.494, de 2009; Lei nº 5.461, de 2005 e Lei nº 5.459, de 2005 - Corpo de Bombeiro do Estado
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Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia)
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Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
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Lei nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Parádo Estado do Pará)
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Lei nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Parádo Estado do Pará)
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Lei nº 5.849 de 1994 - Dispõe sobre a Lei Agrícola, Agrária e Fundiária do Estado do Pará
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Lei nº 5.887 de 1995 - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente no Pará
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Lei nº 5.887/89
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Lei nº 5.900 de 1996
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Lei nº 5.949 de 2009 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá Outras Providências
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Lei nº 5.980 de 1996 - Organizações Sociais
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Lei nº 59 de 1993 - Sistema Tributário do Estado de Roraima
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Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)
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Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)
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Lei nº 6.138 de 2018 - Código de Obras e Edificações de Brasília (COE)
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Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica
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Lei nº 6.379 de 1996 - ICMS; RICMS
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Lei nº 6.425 de 1972 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco
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Lei nº 6.450 de 1977 - Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal
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Lei nº 6.474 de 2004 - Estabelece a Antecipação Tributária do ICMS nas Aquisições Interestaduais de Mercadorias por Contribuintes do Estado de Alagoas
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Lei nº 6.503 de 1972 – Dispõe sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública do Rio Grande do Sul
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Lei nº 6.513 de 1995 - Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão
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Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário
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Lei nº 6.544 de 1989 - Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos pertinentes a Obras, Serviços, Compras, Alienações, Concessões e Locações no Âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
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Lei nº 6.555 de 2004 - Lei do IPVA
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Lei nº 6.558 de 2004 - Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP)
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Lei nº 6.564 de 2005 – Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas
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Lei nº 6.565 de 2014 - Política Estadual de Educação Ambiental
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Lei nº 6.577 de 1978 - Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal
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Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia)
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Lei nº 6.692 de 2004 - Altera a Lei nº 5.840/94 que Dispõe Sobre a Organização e Criação de Cargos do Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará
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Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
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Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
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Lei nº 6.771 de 2006 - Processo Administrativo Tributário - PAT
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Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares
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Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira
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Lei nº 6.999 de 2001 - IPVA; RIPVA
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Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
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Lei nº 66, de 3 de Maio de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá)
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Lei nº 688 de 1996 - ICMS; RICMS
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Lei nº 7.109 de 1977 - Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais
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Lei Nº 7.289 de 1984 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica
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Lei nº 7.289, de 18 de Dezembro de 1984 (Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal)
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Lei nº 7.301/2000 - IPVA
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Lei nº 7.307, de 1998 - ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário
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Lei nº 7.431 de 1985 - IPVA
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Lei nº 7.442/2010 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino
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Lei nº 7.543 de 30/12/1988 - IPVA
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Lei nº 7.594 de 2011 - Dispõe Sobre a Reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará
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Lei nº 7.672 de 1982 - Dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
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Lei nº 7.734 de 2015 - Exigência do ICMS em Diferença Entre a Alíquota Interna e a Interestadual nas Operações e Prestações Interestaduais de Bens e Serviços a Consumidor Final não Contribuinte do Imposto
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Lei nº 7.990 de 2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia
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Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás)
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Lei nº 8.078, de 31 de Outubro de 2006 (Programa PARAIBASIM)
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Lei nº 8.085 de 2018 - Instituiu o Programa Contribuinte Arretado
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Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos
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Lei nº 8.255 de 1991 e Decreto nº 7.163 de 2010 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar
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Lei nº 8.322 de 2015 - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará
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Lei nº 8.322 de 2015 - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE/PA
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Lei nº 8.468 de 1976 - Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente
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Lei nº 8.485, de 20 de 2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do estado do Rio Grande do Norte
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Lei nº 8.508 de 27 de Novembro de 2006 (Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão)
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Lei nº 8.821/1989 – ITCMD
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Lei nº 8.829 de 1989 - criação de cargos nas classes do cargo de Secretários de Diligências da Procuradoria-Geral de Justiça
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Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)
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Lei nº 8.956/09 Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias
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Lei nº 8.957/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo APC (PCCR)
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Lei nº 8.971 de 2004 - Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
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Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais)
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Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais)
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Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá
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Lei nº 9.009 de 1982 - Policial Militar
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Lei nº 9.264/96 - Desmembramento e Reorganização da Carreira Policial Civil do DF
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Lei nº 9.298 de 2010 - Criação de cargos de provimento efetivo no Poder Executivo estadual
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Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia
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Lei nº 9.493 de 1994
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Lei nº 9.637/98 – Organizações Sociais
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Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual
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Lei nº 9.688 de 2011 - Reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo
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Lei nº 9.716 de 1992 - Dispõe sobre a Reforma Psiquiátrica no Rio Grande do Sul
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Lei nº 9.826, de 14 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará
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Lei nº 915 de 2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá
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Lei nº 950 de 2000 - IPVA; RIPVA
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Lei nº 959 de 2000 - ITCMD
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Lei nº 963 de 2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima
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Lei nº. 1.468 de 2010 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Técnico Científica
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Lei nº. 4.984 de 2007 - Remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual
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Lei nº 3.751 de 1960 - Dispõe Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal
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Lei nº 5.983 de 1981 - Dispõe sobre Infrações à Legislação Tributária
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Lei Orgânica do Distrito Federal
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Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
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Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS
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M
Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina
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N
Normas da Companhia Pernambucana de Saneamento e Legislação Específica - COMPESA
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Normas da Companhia Saneamento de Goiás e Legislação Específica - SANEAGO
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Normas da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Legislação Específica - Fundação CASA
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Normas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná e Legislação Específica - UNIOESTE
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Normas da Universidade Estadual Paulista e Legislação Específica - UNESP
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Normas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG e Legislação Específica
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Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
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Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina
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P
Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI do Quadriênio 2014-2018
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Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT)
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Política Anticorrupção da Copasa
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Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública
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Portaria nº 0244/2011/SSPJ - Institui o Manual de Procedimento Operacional Padrão
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Portaria nº 1242 de 2009 - GAB/SUSIPE
Resolver questões
Portaria SEF nº 226 de 2001 - Instituto da Consulta - A Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária Estadual
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Proposta Curricular de Santa Catarina - Secretaria do Estado da Educação
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Provimento 08 de 2014 - Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará
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Provimento nº 260 de 2013 - Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais
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Provimento nº 36 de 2013 - Normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça Militar
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R
Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT) - Decreto 22.586/1984
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Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal
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Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB)
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Resolução 1.775/95 – Código de ética e decoro parlamentar
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Resolução n.º 2.018/2001
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Resolução n.º 2.890/2010 - Estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa
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Resolução Normativa CFA nº 470 de 2015 - Regimento do Conselho Regional de Administração de Santa Catarina
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Resolução nº 046 de 2012 - Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco
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Resolução nº 1.007 - Estrutura administrativa da Assembleia Legislativa
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Resolução nº 1.007 de 1999 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa
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Resolução nº 1.008 de 1999 - Organização da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
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Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor
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Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
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Resolução nº 1.218 de 2007 - concessão de Cr$30.000,00 à União dos Trabalhadores de Dianópolis
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Resolução nº 112/2006 – CEE/SC
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Resolução Nº 183, de 2013 - CEE - Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina - Diretrizes Operacionais Para a Avaliação do Processo Ensino-Aprendizagem nos Estabelecimentos de Ensino de Educação Básica e Profissional Técnica de Nível Médio
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Resolução nº 4.025 de 2012 - Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro
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Resolução nº 4.209 de 2012 - Dia Nacional da Eubiose
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Resolução nº 4.307 de 2014 - Diretrizes de Assistência Social no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais
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Resolução nº 64 de 2010 - Regimento Geral do IFRS
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Resolução Nº 98, de 2013 - Código De Ética Dos Servidores Do Poder Judiciário
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Resoluções da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ
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