Assuntos relacionados a Legislação Estadual
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Resolver questões D
Decreto 1.053 de 1999 - Ética Profissional dos Militares da Polícia Militar e Militares do Corpo de Bombeiros
Resolver questõesDecreto Estadual n° 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual
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Resolver questõesDecreto Estadual nº 2.993 de 1989 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC
Resolver questõesDecreto Estadual nº 3.114 de 2010 - Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina
Resolver questõesDecreto Estadual Nº 41.628 de 1997 - Estatuto da Fundação Pró-Sangue Hemocentro do Estado de São Paulo
Resolver questõesDecreto Estadual nº 45.746 de 2008 - Código de Conduta da Alta Administração e o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual do Rio Grande do Sul
Resolver questõesDecreto Estadual nº 46.060 de 2012 - Regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116 de 2011 - Prevenção e a Punição do Assédio Moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
Resolver questõesDecreto Estadual nº 52.514 de 2015 - Institui a Rede de Governança no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Resolver questõesDecreto Estadual nº 52.567 de 2015 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul
Resolver questõesDecreto Estadual nº 53.523 de 2017 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual
Resolver questõesDecreto Estadual nº 53.927 de 2018 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados na Administração Pública Estadual
Resolver questõesDecreto n° 1.935 de 2017 - Regulamenta as Isenções de Tarifa no Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros
Resolver questõesDecreto n° 15.404 de 2014 - Aquisições de Bens e Contratação de Serviços na Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
Resolver questõesDecreto n° 20.242 de 2004 - Regimento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MA
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Resolver questõesDecreto n° 60.428 de 2014 - Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual
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Resolver questõesDecreto n° 9.104 de 2017 - Pagamento do ICMS Relativo à Diferença entre a Alíquota Interna e a Interestadual pelo Contribuinte Optante pelo Simples Nacional, nas Aquisições de Mercadorias Destinadas à Comercialização ou Produção Rural
Resolver questõesDecreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC)
Resolver questõesDecreto nº 12.722 de 2007 - Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
Resolver questõesDecreto nº 13.255 de 2007 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia
Resolver questõesDecreto nº 13.796/98- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
Resolver questõesDecreto nº 16.038, de 2002 - Aprova o Regulamento Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e dá Outras Providências
Resolver questõesDecreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
Resolver questõesDecreto nº 24.675 de 1986 - Serviços Metropolitanos de Transporte Coletivo de Passageiros, por Ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo
Resolver questõesDecreto nº 29.912 de 1989 - Dispõe sobre a Aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros sob Fretamento
Resolver questõesDecreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)
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Resolver questõesDecreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal)
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Resolver questõesDecreto nº 37.297 de 2016 - Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo
Resolver questõesDecreto nº 43.245 de 2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Resolver questõesDecreto nº 43.885 de 2004 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual
Resolver questõesDecreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais
Resolver questõesDecreto nº 44.591 de 2007 - Declaração Confidencial de Informações devida ao Conselho de Ética Pública pelas autoridades públicas
Resolver questõesDecreto nº 45.722 de 2011 - Organização da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais - OGE
Resolver questõesDecreto nº 46.650 de 2014 - Metodologia Mineira De Caracterização Socioeconômica E Ambiental De Sub-Bacias Hidrográficas, Denominada Zoneamento Ambiental Produtivo – ZAP
Resolver questõesDecreto nº 5.721 de 2003 - Regulamento de Licitação na modalidade Pregão - Revogado pelo Decreto nº 7.080 de 2010
Resolver questõesDecreto nº 51.803/2014 - Normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul
Resolver questõesDecreto nº 52.616 de 2015 - Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC-RS
Resolver questõesDecreto nº 53.928 de 2018 - Institui a Identificação Digital integrada aos sistemas da administração pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo Estadual
Resolver questõesDecreto nº 59.310 de 1966 - Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal
Resolver questõesDecreto nº 6.092 de 2005 - Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666 de 1993 - Revogado pelo Decreto nº 7.080 de 2010
Resolver questõesDecreto nº 7.456 de 1983 - Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal
Resolver questõesDecreto nº 8.321 de 1998 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
Resolver questõesDecreto-lei no 260 de 1970 - inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Resolver questõesDecreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)
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Resolver questõesDecreto-Lei nº 09-A de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia
Resolver questõesDecreto-Lei nº 218, de 18 de Julho de 1975 (Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)
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Resolver questões E
I
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Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA)
Resolver questõesLegislação do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA
Resolver questõesLegislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos
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Resolver questõesLei 14.605 de 2010 - Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU
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Resolver questõesLei 3.204 de 2007 - Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas
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Resolver questõesLei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.
Resolver questõesLei 5.918 de 1960 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e Legislação Específica
Resolver questõesLei 6.123, de 20 de Julho de 1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco)
Resolver questõesLei 6.544 de 2004 – Critérios e Condições de acesso na Hierarquia Militar aos Soldados, Cabos E Subtenentes Da Ativa Da Polícia Militar E Corpo De Bombeiro Militar
Resolver questõesLei 657 de 1978 e Lei 656 de 1978 - Conselho de Justificac?a?o na Poli?cia Militar do Acre
Resolver questõesLei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre
Resolver questõesLei Complementar 505 de 2013 - Reestruturação da Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito do Poder Executivo de Mato Grosso
Resolver questõesLei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará
Resolver questõesLei Complementar 587 de 2013 - ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina
Resolver questõesLei Complementar 64 de 2008 - Diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público
Resolver questõesLei Complementar Distrital nº 13 de 1996 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis do Distrito Federal
Resolver questõesLei Complementar Distrital nº 769 de 2008 - Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal
Resolver questõesLei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso
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Resolver questõesLei Complementar n.º 03, de 12 de novembro de 1990 (Controle externo da atividade policial)
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Resolver questõesLei Complementar n.º 111 de 2016 - Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA)
Resolver questõesLei Complementar n.º 14.376 de 2013 - Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio
Resolver questõesLei Complementar n.º 39 de 2004 - instituição, gerência, administração e responsabilidade do Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social
Resolver questõesLei Complementar n° 1.025 de 2007 - Serviços Saneamento Básico e de Gás Canalizado
Resolver questõesLei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso
Resolver questõesLei Complementar n° 114, de 2005 - Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil Sua Organização Institucional e as Carreiras
Resolver questõesLei Complementar n° 154 de 2005 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre
Resolver questõesLei Complementar n° 197 de 2001 - Estrutura organizacional básica do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF
Resolver questõesLei Complementar n° 407 de 2010 - Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
Resolver questõesLei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas)
Resolver questõesLei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão
Resolver questõesLei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia)
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Resolver questõesLei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal
Resolver questõesLei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 (Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal)
Resolver questõesLei Complementar n° 914 de 2002 - Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Resolver questõesLei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
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Resolver questõesLei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV
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Resolver questõesLei Complementar nº 1.080 de 2008 - lano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores
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Resolver questõesLei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)
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Resolver questõesLei Complementar Nº 10.992 de 1997 - Carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul
Resolver questõesLei Complementar nº 106 de 2007 - competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Resolver questõesLei Complementar nº 107 de 2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco
Resolver questõesLei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe)
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Resolver questõesLei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009
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Resolver questõesLei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte
Resolver questõesLei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte)
Resolver questõesLei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Resolver questõesLei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí
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Resolver questõesLei Complementar nº 131 de 2011 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis no Estado do Rio de Janeiro
Resolver questõesLei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná)
Resolver questõesLei Complementar nº 171 de 2011 - elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais
Resolver questõesLei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Resolver questõesLei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará
Resolver questõesLei Complementar nº 224 de 2014 - Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima
Resolver questõesLei Complementar nº 230, de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Fixa o Efetivo da Corporação, e dá Outras Providências
Resolver questõesLei Complementar nº 245 de 2002 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF
Resolver questõesLei Complementar nº 257 de 2013 - Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco
Resolver questõesLei Complementar nº 26, de 2006 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia
Resolver questõesLei complementar nº 270, de 2004 - Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte
Resolver questõesLei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco
Resolver questõesLei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)
Resolver questõesLei Complementar nº 287 de 2004 - Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Resolver questõesLei Complementar nº 291 de 2017 - Código de Disciplina e Ética dos Militares de Sergipe
Resolver questõesLei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Resolver questõesLei Complementar nº 313 de 2005 - Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina
Resolver questõesLei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)
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Resolver questõesLei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual)
Resolver questõesLei Complementar nº 401 de 2010 - Dispõe sobre a aposentadoria especial para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras de policiais civis, do sistema penitenciário e do sistema socioeducativo
Resolver questõesLei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)
Resolver questõesLei Complementar nº 440 de 2002 - Regulamentação do Processo Para Regularização de Parcelamento de Solo com Características Urbanas
Resolver questõesLei Complementar nº 453, de 2009 - Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e Adota Outras Providências
Resolver questõesLei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo
Resolver questõesLei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)
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Resolver questõesLei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina
Resolver questõesLei Complementar nº 472 de 2009 - Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do Grupo Segurança Pública
Resolver questõesLei Complementar nº 537 de 2014 - Estrutura Organizacional do DETRAN/MT, a Redistribuição dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança
Resolver questõesLei Complementar nº 54 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima
Resolver questõesLei Complementar nº 566 de 2015 - Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual
Resolver questõesLei Complementar nº 566, de 2016 - Dispõe Sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte
Resolver questõesLei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba)
Resolver questõesLei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)
Resolver questõesLei Complementar nº 614, de 2013 - Fixa o Subsídio Mensal dos Militares Estaduais, Conforme Determinam o § 9º do art. 144 da CRFB e o art. 105-A da Constituição do Estado
Resolver questõesLei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo
Resolver questõesLei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
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Resolver questõesLei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro
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Resolver questõesLei Complementar nº 77 de 2010 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM
Resolver questõesLei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica
Resolver questõesLei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
Resolver questõesLei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta
Resolver questõesLei Delegada nº 174 de 2007 - Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo
Resolver questõesLei Delegada nº 180/2011- Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
Resolver questõesLei Delegada nº 67 de 2007 - funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo
Resolver questõesLei Distrital nº 2.725, de 13 de Junho de 2001 (Política de recursos hídricos do Distrito Federal)
Resolver questõesLei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal
Resolver questõesLei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo
Resolver questõesLei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica
Resolver questõesLei Estadual n° 12.870 de 2004 -+ Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.
Resolver questõesLei Estadual n° 4.133/99 - Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil
Resolver questõesLei Estadual n° 4.364/01 - Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis
Resolver questõesLei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica
Resolver questõesLei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas
Resolver questõesLei Estadual nº 1.289 de 1999 - Inspeção e Fiscalização Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal
Resolver questõesLei Estadual nº 14.993 de 2009 – Exibição do Preço dos Produtos por Unidade de Medida
Resolver questõesLei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Resolver questõesLei Estadual Nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica
Resolver questõesLei Estadual nº 6.474 e Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 - Regulamenta Licitação - Pregão
Resolver questõesLei Estadual nº 7.591 de 2011 - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de
Resolver questõesLei Estadual nº 8.151 de 2016 - Estabelece e Define Critérios Acerca de Sistemas de Segurança contra Incêndio e Pânico para Edificações
Resolver questõesLei Estadual nº 8.265 de 2004 - Dispõe sobre a estrutura básica da Corregedoria Fazendária
Resolver questõesLei n.° 13.380/2010 - Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da PGE
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Resolver questõesLei n.º 14.695 de 2003 - Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário
Resolver questõesLei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná
Resolver questõesLei no 5.451 de 1986 - concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço
Resolver questõesLei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
Resolver questõesLei n° 16.287 de 2016 - Acesso das Unidades da Rede Pública de Saúde ao Sistema da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde - Sistema CROSS
Resolver questõesLei n° 3.801 de 2012 e Lei n° 4.029 de 2014 - Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF
Resolver questõesLei n° 4.133 de 1999 - Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil
Resolver questõesLei n° 4.364 de 2001 - Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis
Resolver questõesLei n° 4.417 de 2016 - Taxas dos Serviços de Defesa Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos
Resolver questõesLei n° 6.564 de 2003 - Estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev)
Resolver questõesLei n° 8.261 de 2002 - Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia
Resolver questõesLei n° 9.096 de 2008 - Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico
Resolver questõesLei n° 9.625 de 2011 - Código de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico
Resolver questõesLei nº 08 de 1974 - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER) e legislação Específica
Resolver questõesLei nº 1.588, de 30 de junho de 2005 (PCCS dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins)
Resolver questõesLei nº 1.638/06 - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do DETRAN/RO
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Resolver questõesLei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins)
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Resolver questõesLei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
Resolver questõesLei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)
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Resolver questõesLei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
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Resolver questõesLei nº 10.207 de 1999 - Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP
Resolver questõesLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
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Resolver questõesLei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica
Resolver questõesLei nº 10.330 de 1994 – Sistema Estadual de Proteção Ambiental do Rio Grande do Sul
Resolver questõesLei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás
Resolver questõesLei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
Resolver questõesLei nº 10.848 de 2001 - registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas
Resolver questõesLei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
Resolver questõesLei nº 11.378 de 2009 - Organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI
Resolver questõesLei nº 11.404 de 1994 - Execução das Medidas Privativas de Liberdade e Restritivas de Direito e Custódia do Preso Provisório
Resolver questõesLei nº 11.416/1991 – Estatuto dos bombeiros militares do estado e legislação específica
Resolver questõesLei nº 12.066, de 2003 e Lei n.º 14.404, de 2009 - Estrutura do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus - MAG, Sistema de Carreira do Magistério Oficial de 1º e 2º Graus
Resolver questõesLei nº 12.086, de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
Resolver questõesLei nº 12.229 de 1993 - Dispõe sobre doação de lotes urbanos a famílias carentes na forma que especifica
Resolver questõesLei nº 12.909 de 2008 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS
Resolver questõesLei nº 12.929 de 2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais
Resolver questõesLei nº 12.984 de 2005 - Política Estadual de Recursos Hídricos / Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Resolver questõesLei nº 13.094 de 2001; Lei nº 14.288 de 2009; Lei nº 14.719 de 2010; Lei nº 15.491 de 2013; Decreto nº 29.687 de 2009 e Decreto nº 31.658 de 2014 - Transporte público
Resolver questõesLei nº 13.122 de 2008 - Dispõe sobre o Tratamento Simplificado e Diferenciado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte nas Contratações Realizadas no Âmbito da Administração Direta e Indireta
Resolver questõesLei nº 13.407, de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Resolver questõesLei nº 13.421 de 2010 - Institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências
Resolver questõesLei nº 13.516 de 2005 e Decreto nº 3.930 de 2006 - Dispõe sobre a Exploração e Utilização Comercial das Faixas de Domínio e Áreas Adjacentes às Rodovias Estaduais e Federais delegadas ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA
Resolver questõesLei nº 13.577 de 2009 - Dispõe sobre Diretrizes e Procedimentos para a Proteção da Qualidade do Solo e Gerenciamento de Áreas Contaminadas
Resolver questõesLei nº 13.758/2011 - Dispõe sobre o RPPS do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV)
Resolver questõesLei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)
Resolver questõesLei nº 13.888 de 2011 - Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual
Resolver questõesLei nº 13.968 de 2012 - Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e Cria os Empregos Permanentes e os Empregos e Funções em Comissão da UERGS
Resolver questõesLei nº 14.081 de 2002 - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e Plano de Assistência a Saúde - IPASGO SAÚDE - Revogada pela Lei nº 17.
Resolver questõesLei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais
Resolver questõesLei nº 14.519 de 2014 - Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto Geral de Perícias (IGP)
Resolver questõesLei nº 14.688 de 2015 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Resolver questõesLei nº 14.857 de 2004 - Altera a Estrutura da Superintendência de Polícia Técnico-Científica
Resolver questõesLei nº 15.224 de 2013 - Regula o Acesso a Informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Resolver questõesLei nº 15.301 de 2004 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo
Resolver questõesLei nº 15.451 de 2013 - Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG - da Secretaria da Educação
Resolver questõesLei nº 16.272 de 2008 - Organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo - Revogada pela Lei nº 17.257 de 2011 -
Resolver questõesLei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual
Resolver questõesLei nº 16.434 de 2008 - Estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual
Resolver questõesLei nº 16.773, de 2015 - Formas de Cumprimento da Jornada de Trabalho e o Banco de Horas no Âmbito das Instituições Militares Estaduais e Estabelece Outras Providências
Resolver questõesLei nº 16.897 de 2010 - Criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos especificados pela lei
Resolver questõesLei nº 17.043 de 2011 - Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC
Resolver questõesLei nº 17.292 de 2017 - Consolida a Legislação que Dispõe sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Resolver questõesLei nº 17.928 de 2012 - Normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás
Resolver questõesLei nº 1762, de 14 de Novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas)
Resolver questõesLei nº 180 de 1997 - Transformação do Banco do Estado de Roraima S/A (BANER) em Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A (AFERR)
Resolver questõesLei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)
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Resolver questõesLei nº 2.464 de 1967 - Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) e Legislação Específica sobre Patrimônio Artístico e Cultural do Estado da Bahia
Resolver questõesLei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica
Resolver questõesLei nº 2.877 de 1997 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA
Resolver questõesLei nº 22.437 de 2016 - Dispõe sobre a Comunicação Eletrônica da Transferência de Propriedade de Veículos Automotores
Resolver questõesLei nº 3.013/05 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa
Resolver questõesLei nº 3.159 de 1955 - Promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo
Resolver questõesLei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 (Fundo de previdência social do estado do Rio de Janeiro)
Resolver questõesLei nº 3.729, de 1980 - Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí
Resolver questõesLei Nº 3.909 de 1977 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba e Legislação Específica
Resolver questõesLei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF)
Resolver questõesLei nº 4.583 de 2005 e Decreto nº 40.013 de 2006 - Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária
Resolver questõesLei nº 4.630, de 1976 - Alterada Pelas Leis nº 5.042, de 03.07.81, 5.209, de 26.08.83 e nº 6.053, de 1990, Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte
Resolver questõesLei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Resolver questõesLei nº 5.247, de 26 de Julho de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)
Resolver questõesLei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica
Resolver questõesLei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966 (Estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)
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Resolver questõesLei nº 5.427, de 01 de Abril de 2009 (Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro)
Resolver questõesLei nº 5.462 de 2005 - Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá outras providências.
Resolver questõesLei nº 5.483 de 2005 - Competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado, e outras providências
Resolver questõesLei nº 5.494, de 2009; Lei nº 5.461, de 2005 e Lei nº 5.459, de 2005 - Corpo de Bombeiro do Estado
Resolver questõesLei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia)
Resolver questõesLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
Resolver questõesLei nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Parádo Estado do Pará)
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Resolver questõesLei nº 5.849 de 1994 - Dispõe sobre a Lei Agrícola, Agrária e Fundiária do Estado do Pará
Resolver questõesLei nº 5.949 de 2009 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá Outras Providências
Resolver questõesLei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)
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Resolver questõesLei nº 6.474 de 2004 - Estabelece a Antecipação Tributária do ICMS nas Aquisições Interestaduais de Mercadorias por Contribuintes do Estado de Alagoas
Resolver questõesLei nº 6.503 de 1972 – Dispõe sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública do Rio Grande do Sul
Resolver questõesLei nº 6.513 de 1995 - Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão
Resolver questõesLei nº 6.544 de 1989 - Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos pertinentes a Obras, Serviços, Compras, Alienações, Concessões e Locações no Âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
Resolver questõesLei nº 6.558 de 2004 - Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP)
Resolver questõesLei nº 6.577 de 1978 - Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal
Resolver questõesLei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia)
Resolver questõesLei nº 6.692 de 2004 - Altera a Lei nº 5.840/94 que Dispõe Sobre a Organização e Criação de Cargos do Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará
Resolver questõesLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
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Resolver questõesLei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
Resolver questõesLei nº 66, de 3 de Maio de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá)
Resolver questõesLei nº 7.109 de 1977 - Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais
Resolver questõesLei Nº 7.289 de 1984 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica
Resolver questõesLei nº 7.289, de 18 de Dezembro de 1984 (Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal)
Resolver questõesLei nº 7.307, de 1998 - ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário
Resolver questõesLei nº 7.442/2010 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino
Resolver questõesLei nº 7.594 de 2011 - Dispõe Sobre a Reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará
Resolver questõesLei nº 7.672 de 1982 - Dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Resolver questõesLei nº 7.734 de 2015 - Exigência do ICMS em Diferença Entre a Alíquota Interna e a Interestadual nas Operações e Prestações Interestaduais de Bens e Serviços a Consumidor Final não Contribuinte do Imposto
Resolver questõesLei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás)
Resolver questõesLei nº 8.255 de 1991 e Decreto nº 7.163 de 2010 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar
Resolver questõesLei nº 8.322 de 2015 - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará
Resolver questõesLei nº 8.322 de 2015 - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE/PA
Resolver questõesLei nº 8.485, de 20 de 2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do estado do Rio Grande do Norte
Resolver questõesLei nº 8.508 de 27 de Novembro de 2006 (Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão)
Resolver questõesLei nº 8.829 de 1989 - criação de cargos nas classes do cargo de Secretários de Diligências da Procuradoria-Geral de Justiça
Resolver questõesLei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)
Resolver questõesLei nº 8.956/09 Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias
Resolver questõesLei nº 8.957/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo APC (PCCR)
Resolver questõesLei nº 8.971 de 2004 - Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Resolver questõesLei nº 869, de 05 de Julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais)
Resolver questõesLei nº 869, de 05 de Julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais)
Resolver questõesLei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá
Resolver questõesLei nº 9.298 de 2010 - Criação de cargos de provimento efetivo no Poder Executivo estadual
Resolver questõesLei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia
Resolver questõesLei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual
Resolver questõesLei nº 9.688 de 2011 - Reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo
Resolver questõesLei nº 9.826, de 14 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará
Resolver questõesLei nº 915 de 2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá
Resolver questõesLei nº 963 de 2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima
Resolver questõesLei nº. 1.468 de 2010 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Técnico Científica
Resolver questõesLei nº. 4.984 de 2007 - Remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual
Resolver questões M
N
Normas da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Legislação Específica - Fundação CASA
Resolver questõesNormas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná e Legislação Específica - UNIOESTE
Resolver questões P
Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública
Resolver questõesPortaria SEF nº 226 de 2001 - Instituto da Consulta - A Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária Estadual
Resolver questões R