Questões de Decreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Decreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo

2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal SP Agente de Organização Escolar - Prova Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal

De acordo com o Decreto nº 60.428, de 8-5-14. Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8-11-11. Marque a alternativa correta:

A Os membros da Comissão serão designados para mandato de 5 (cinco) anos.
B Os membros da Comissão serão designados para mandato de 10 (dez) anos.
C Os membros da Comissão serão designados para mandato de 7 (sete) anos.
D Os membros da Comissão serão designados para mandato de 3 (três) anos.

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2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal SP Agente de Organização Escolar - Prova Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal

Ao que se refere o artigo 1º do Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014, todos os agentes da Administração Pública Estadual têm deveres éticos aos quais aderem automaticamente no momento de sua investidura. Além de observar os princípios da:

A Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, cortesia, razoabilidade, finalidade e motivação, devem pautar-se pelos padrões da ética.
B Instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, procedimento para apuração de violação deste Código;
C Sugerir resoluções, com caráter geral, em matéria de ética pública;
D Fazer recomendações aos agentes e órgãos públicos, nos casos que lhe forem submetidos;

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SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III - MS CONCURSOS (2025)

À luz do Decreto n.º 60428, de 08 de maio de 2014, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) Consideram-se presentes os brindes que não tenham valor comercial, não tenham valor elevado e sejam distribuídos a título de cortesia, divulgação, por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas.

( ) A participação na Comissão é considerada serviço público relevante remunerado.

( ) A remuneração do agente público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos.

( ) O agente público não utilizará bens ou recursos públicos, humanos ou materiais, para fins pessoais, particulares, políticos ou partidários, nem se valerá de sua função para obtenção de qualquer tipo de vantagem.

A V – V – V – V.
B V – F – F – V.
C F – V – V – V.
D V – V – F – V.
E F – F – V – V.

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SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV - MS CONCURSOS (2025)

Considere o Decreto n.º 60428, de 08 de maio de 2014, para assinalar a alternativa correta.

I- As divergências entre os agentes públicos serão solucionadas mediante coordenação administrativa, cabendo manifestação pública sobre matéria estranha à área de atuação de cada um, exceto críticas de ordem pessoal.
II- Havendo indício de violação deste Código, a Comissão dará ciência ao respectivo agente, que poderá manifestar-se no prazo de quinze dias.
III- Durante a apuração, que terá caráter de informalidade e oralidade, usando preferencialmente meios eletrônicos, poderão ser produzidas provas documentais.
IV- O primeiro mandato da Comissão Geral de Ética observará os seguintes períodos, objetivando evitar a coincidência total de mandatos: um ano, para três membros e um suplente; dois anos, para dois membros e um suplente.

É(são) verdadeiro(s) o(s) item(ns):

A III somente.
B II, IV somente.
C I e III somente.
D II e III somente.
E I, II, III e IV.

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Instituto de Infectologia Emílio Ribas (IIER) - Diversos Cargos - Quadrix (2023)

Considerando as disposições do Código de Ética da Administração Pública do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A É dever do agente público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo e os princípios morais e evitando qualquer conflito de interesses.
B A remuneração do agente público é custeada pelos ganhos obtidos pelo estado de São Paulo a partir de suas empresas e fundações públicas.
C O agente público deverá, em razão da aplicação do princípio da impessoalidade, ignorar a existência de eventual conflito de interesses, abstendo-se de comunicar qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.
D O agente público não poderá, em nenhuma hipótese, receber presentes.
E O agente público poderá receber salário, remuneração, transporte, hospedagem ou favor de particular que possa caracterizar conflito de interesses, desde que informe previamente o fato à sua chefia imediata.