Questões de Legislação do Estado do Pará (Legislação Estadual)

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Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso de infração disciplinar cometida por servidor do TJ/PA.

  • A O prazo prescricional será interrompido se houver abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar.
  • B A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com cassação de aposentadoria.
  • C O prazo prescricional será o previsto na lei penal, se a infração disciplinar for capitulada como contravenção penal.
  • D A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com demissão.
  • E O prazo prescricional independe da punição a ser aplicada, seja suspensão, seja repreensão.

Assinale a opção que indica o prazo máximo, incluída eventual prorrogação, para conclusão de processo disciplinar instaurado no TJ/PA.

  • A 45 dias
  • B 60 dias
  • C 90 dias
  • D 120 dias
  • E 180 dias

Três servidores do TJ/PA requereram, em momentos distintos, licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratar de interesse particular e para tratamento de saúde. Os servidores são Lucas, ocupante de cargo em comissão, Pedro, ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, e João, ocupante de cargo efetivo e estável.
Nessa situação, poderão ser concedidas todas as três licenças a

  • A João e a Pedro apenas; a Lucas poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
  • B Pedro apenas; a Lucas e a João poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
  • C Lucas e a João apenas; a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesse particular.
  • D João apenas; a Lucas e a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
  • E João, a Pedro e a Lucas, mesmo que a licença por motivo de doença em pessoa da família seja para acompanhar padrasto, madrasta ou enteado.

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria configura

  • A reintegração.
  • B promoção.
  • C reversão.
  • D redistribuição.
  • E aproveitamento.

De acordo com a Lei Estadual nº 5810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, a forma de provimento na qual se dá o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é denominada

  • A Aproveitamento.
  • B Readaptação.
  • C Recondução.
  • D Reversão.