Questões de Legislação do Estado do Pará (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Constituição do Estado do Pará


Prefeitura Municipal de Tucuruí - Engenheiro Ambiental - PI (2024)

O que o § 1° do Art. 5º da Constituição Estadual estabelece sobre a punição de agente público:

  • A A punição é dispensada, independentemente da violação de direitos constitucionais.
  • B A punição é aplicada apenas se a violação ocorrer no exercício da função.
  • C A punição é exclusiva para agentes públicos do poder legislativo.
  • D A punição é aplicada independentemente da função que o agente público exerça.

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Prefeitura Municipal de Tucuruí - Engenheiro Ambiental - PI (2024)

Segundo o parágrafo único do Art. 1º da Constituição Estadual do Pará, como é exercido o poder no Estado:

  • A Pelo poder público exclusivamente.
  • B Pelo povo, apenas através de representantes eleitos.
  • C Pela sociedade, sem a necessidade de representação.
  • D Pelo poder judiciário em conjunto com o poder legislativo.

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Prefeitura Municipal de Tucuruí - Engenheiro Ambiental - PI (2024)

Qual é o compromisso proclamado pelo Estado do Pará, conforme o Art. 2º da Constituição Estadual:

  • A Manter e preservar a monarquia no Brasil.
  • B Manter e preservar a República Federativa do Brasil como Estado de Direito Democrático.
  • C Manter e preservar o regime autoritário no país.
  • D Manter e preservar um governo teocrático no Estado do Pará.

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Prefeitura Municipal de Tucuruí - Engenheiro Ambiental - PI (2024)

Indique o que é assegurado aos ministros de cultos religiosos, segundo o § 5° do Art. 5º da Constituição Estadual:

  • A O direito de participar de eventos políticos.
  • B O livre acesso para visitas a hospitais, estabelecimentos penitenciários, delegacias de polícia, etc.
  • C O direito de interferir nas decisões do poder judiciário.
  • D O livre acesso apenas a hospitais para prestar assistência religiosa.

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São os objetivos fundamentais do Estado do Pará, de acordo com o Art. 3º da Constituição Estadual:

  • A Construir uma sociedade desigual e injusta.
  • B Erradicar a solidariedade e promover o individualismo.
  • C Garantir o desenvolvimento nacional e promover a marginalização.
  • D Construir uma sociedade livre, justa e solidária.