Questões de Constituição do Estado do Pará (Legislação Estadual)

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Assinale a opção que apresenta direitos assegurados aos militares pela Constituição do Estado do Pará.

  • A gratificação de risco de vida, seguro contra acidentes de trabalho e adicional de interiorização
  • B gratificação de risco de vida, direito de greve e adicional de interiorização
  • C seguro contra acidentes de trabalho, adicional de interiorização e direito à sindicalização
  • D adicional de interiorização, direito de greve e seguro contra acidentes de trabalho
  • E direito à sindicalização, gratificação de risco de vida e adicional de interiorização

Com referência às normas da Constituição do Estado do Pará aplicáveis ao controle externo, é correto afirmar que

  • A o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) deverá prestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de 60 dias, contado da abertura da sessão legislativa.
  • B os tribunais de contas dos municípios do estado do Pará deverão prestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de 90 dias, contado da abertura da sessão legislativa.
  • C o acesso a processos de diligências, de inspeções, de auditorias e de contas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é vedado a deputado estadual, no tribunal de contas estadual, antes do julgamento desses processos pelo tribunal.
  • D os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão processados e julgados, originariamente, nos casos de crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
  • E o auditor do Tribunal de Contas do Estado do Pará, enquanto estiver substituindo um conselheiro do tribunal, terá as mesmas garantias e impedimentos de um juiz de direito de última entrância.

De acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará, caso determinado município localizado no estado do Pará deixe de prestar contas exigidas pela legislação,

  • A caberá intervenção da União no município desde que haja autorização do STF.
  • B caberá intervenção da União no município apenas se houver requerimento realizado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
  • C o estado do Pará poderá intervir no município apenas se for autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
  • D a decretação de intervenção pelo estado do Pará no município dependerá de representação fundamentada da câmara municipal ou do tribunal de contas dos municípios.
  • E não será possível intervenção da União nem do estado do Pará no município por ausência de previsão normativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A A Constituição do Estado do Pará inclui as atividades pesqueiras no planejamento agrícola do Estado.
  • B A comprovada união estável entre homem e mulher não os legitima, mesmo que exerçam composse sobre imóvel rural por tempo e condições previstos em lei, a requerer, em conjunto, aquisição de imóvel rural por meio de usucapião.
  • C Pelo fato de o imóvel rural arrendado ter sido alienado, isso não confere direito ao adquirente de ficar sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.
  • D Florestas naturais e matas nativas não integram o valor da indenização devida ao proprietário do imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária.
  • E Os privilégios da Fazenda Pública, em matéria de cobrança de créditos, via execução judicial, não se estendem ao INCRA.

É vedado ao Estado e aos Municípios, de acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Pará:

I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embargar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, bem como a colaboração de interesse público.

II- recusar fé aos documentos públicos.

III- criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si. Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta.

  • A Apenas o item I esta correto.
  • B Apenas o item II esta correto
  • C Apenas o item III esta correto.
  • D Apenas os itens I e II estao corretos.
  • E Apenas os itens II e III estao corretos.