Questões de Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Universidade Estadual de Goiás (UEG) - Docente - UEG (2025)

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, é

A desprovido de caráter punitivo e poderá ser proposto desde que a transgressão disciplinar seja punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.
B cabível nas transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo com condutas puníveis com suspensão de até 31 (trinta e um) dias.
C possuidor de caráter sancionatório e deverá ser aplicado antes da abertura do processo administrativo disciplinar com pagamento de multa.
D firmado perante a administração pelo servidor apenas para ajustar sua conduta aos deveres e às proibições previstos na legislação.
E proposto durante a fase final do processo administrativo disciplinar, desde que solicitado expressamente pelo servidor indiciado.

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POLÍCIA CIENTÍFICA - Odontolegista de 3ª Classe – Geral - IADES (2024)

A Lei Estadual n^o 20.756/2020 dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais. De acordo com as disposições da mencionada lei, um dos requisitos para investidura em cargo público é ter

A idade mínima de 18 anos.
B nacionalidade latino-americana.
C ensino médio.
D residência no estado de Goiás.
E isenção dos direitos políticos.

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POLÍCIA CIENTÍFICA - Odontolegista de 3ª Classe – Geral - IADES (2024)

Em conformidade com a Lei Estadual n^o 20.756/2020, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, assinale a alternativa que apresenta situação de vacância do cargo público.

A Remanejamento de pessoal
B Gozo de licença sem vencimentos
C Gozo de férias
D Readaptação
E Realização de trabalho voluntário

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Após ser aprovado em concurso público para cargo efetivo de determinada autarquia do Estado de Goiás, Josivaldo passou a perquirir os diversos aspectos atinentes ao provimento previstos na Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), situação em que verificou corretamente que

A o ato de provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
B é cabível a edição de atos de nomeação, admissão ou contratação, posse ou exercício com efeito retroativo.
C são formas de provimento de cargo público apenas a nomeação, a recondução e a reintegração.
D as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, não sendo, portanto, privativas de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
E os requisitos para investidura em cargo público de provimento efetivo devem ser comprovados por ocasião da homologação do respectivo concurso público.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

João, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do poder Executivo do Estado de Goiás, foi afastado da direção do órgão público X, em razão de permissivo constante da Lei estadual nº 20.756/2020. Maria, por sua vez, que dirigia o órgão público Y, foi informada que iria substituir João.
Nessa situação, é correto afirmar que Maria, ao ser designada para substituir João

A continuará no órgão público Y, e receberá a integralidade da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.
B continuará no órgão público Y, e poderá optar pela remuneração integral do cargo de João, ao invés daquela correspondente ao cargo que ocupa.
C continuará no órgão publico Y, e receberá 60% da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.
D continuará no órgão público Y, e não fará jus a qualquer retribuição estipendial pela acumulação do órgão público x.
E será afastada do órgão público Y, em razão da vedação à acumulação de cargos.