Questões de Constituição do Estado de Minas Gerais (Legislação Estadual)

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - FGV (2025)

João, oficial da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, foi convidado para exercer uma função temporária em um órgão da Administração Pública indireta que explora atividade econômica em sentido amplo.
Por considerar que poderia contribuir com sua experiência para a realização do interesse público, João analisou a Constituição do Estado de Minas Gerais com o objetivo de verificar a possibilidade, ou não, de aceitar o convite, bem como as consequências que daí adviriam para a sua carreira.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que

A é vedado ao militar da ativa aceitar convites como o descrito na narrativa.
B caso aceite o convite, será agregado, podendo ser promovido somente por antiguidade.
C caso aceite o convite e conte com menos de dez anos de serviço, será transferido para a reserva.
D caso aceite o convite e conte com menos de dez anos de serviço, será agregado, não podendo ser promovido.
E caso aceite o convite, deve ser transferido para a inatividade, se o seu tempo de serviço o permitir, ou exonerado.

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

O exame das normas jurídicas expressamente inseridas nas Constituições da República e do estado de Minas Gerais viabiliza a afirmação de que é INCORRETO:

A A Constituição mineira não optou por reproduzir os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República. Apresentou, nesse sentido, elenco normativo contendo alguns princípios que não se encontram expressamente disciplinados na Constituição da República.
B O princípio da sustentabilidade é norma expressa na Constituição mineira.
C O princípio da razoabilidade apresenta-se expressamente fixado na Constituição mineira.
D O dever de motivar o ato administrativo praticado, com a explicitação dos fundamentos legais, fáticos e a finalidade, é obrigação do agente público que decorre da sistemática constitucional nacional e estadual, sem previsão expressa na Constituição mineira.
E O dever de eficácia dos serviços públicos se encontra expresso entre os objetivos prioritários do Estado de Minas Gerais.

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Câmara de Itajubá - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são requisitos para alteração da toponímia do Município, EXCETO:

A Sua alteração se dará por meio de Lei Estadual.
B Aprovação do plenário do Tribunal de Contas Estadual, por sua maioria simples.
C Resolução da Câmara Municipal aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros.
D Aprovação da população interessada, em plebiscito, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.

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Câmara de Itajubá - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

A Constituição do Estado de Minas Gerais, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a competência legislativa dos Municípios. Sobre tal competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência.
II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
III. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
IV. O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.
V. A polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

Compete aos Municípios legislar sobre o que está previsto apenas nos itens

A I, II e III.
B I, IV e V.
C II, III e V.
D I, III, IV e V.

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Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

O Artigo 201 da Constituição Estadual de Minas Gerais trata do percentual de impostos que deve ser aplicado em educação por parte do governo estadual. Esse percentual é de, no mínimo,

A 15%.
B 20%.
C 25%.
D 30%.