Questões de Legislação do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR (Legislação Estadual)

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O Artigo 5º da Legislação define algumas finalidades da CISCOPAR. Dentre várias, é INCORRETO afirmar: 
  • A Implantar serviços públicos suplementares e complementares ao Sistema Único de Saúde – SUS.
  • B Assegurar a prestação de serviços de saúde especializados de referência e de média complexidade conforme legislação vigente, para a população dos municípios consorciados, de conformidade com as diretrizes do SUS.
  • C Assegurar o estabelecimento de um sistema de referência e contrarreferência eficiente e eficaz, inclusive a execução direta ou indireta, suplementar e complementar dos serviços de saúde disponíveis naqueles municípios, mediante a pactuação de contrato de rateio e pagamento de preço conforme tabela SUS e/ou preço público obtido através de cotações.
  • D Assegurar o amparo às crianças e adolescentes carentes.
  • E Gerenciar, juntamente com as Secretarias de Saúde dos municípios consorciados, os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio, de acordo com os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde, princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
Qual o significado da Sigla CISCOPAR? 
  • A Cooperativa Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná.
  • B Consórcio Internacional de Saúde Costa Oeste do Paraná.
  • C Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná.
  • D Cooperativa Internacional de Saúde Costa Oeste do Paraná.
  • E Centro de Integração de Saúde Costa Oeste do Paraná.
De acordo com o Artigo 5º da Legislação, para o cumprimento de suas finalidades a CISCOPAR poderá, EXCETO: 
  • A Adquirir bens, produtos e equipamentos que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio.
  • B Contratação do fornecimento de serviços especializados na área de saúde para os Municípios consorciados, isoladamente.
  • C Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo.
  • D Contratar serviços de qualquer natureza atendendo os interesses do Consórcio e do Plano Anual de Trabalho.
  • E Realizar outras ações e atividades compatíveis com as suas finalidades.