Questões de Constituição do Estado de Rondônia (Legislação Estadual)

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Com base na Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens seguintes.
I Devido à separação dos Poderes, é vedada terminantemente a delegação de atribuições entre eles.
II É proibido ao poder público estadual interromper obras iniciadas em gestões precedentes.
III Se o diretor de empresa fornecedora do estado for aprovado em concurso público para cargo na administração pública do estado, ele deverá, em regra, deixar a função de diretoria na empresa antes de tomar posse no cargo público, caso contrário estará sujeito à demissão do referido cargo público.
IV Os membros do Ministério Público do Estado de Rondônia detêm a garantia de inamovibilidade, o que implica a impossibilidade de serem afastados compulsoriamente de sua lotação, em qualquer circunstância.
Estão certos apenas os itens 

  • A I e II. 
  • B I e IV. 
  • C II e III.
  • D I, III e IV. 
  • E II, III e IV. 

A Emenda à Constituição do Estado de Rondônia n.º 146/2021 prevê que constitui atividade de risco análoga à dos policiais a atuação dos

  • A membros da Assembleia Legislativa estadual.
  • B vereadores e prefeitos municipais e do governador do estado.
  • C professores das redes municipais e estadual de educação.
  • D médicos e enfermeiros da rede estadual de saúde.
  • E procuradores de estado e dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.

Acerca da representação judicial e administrativa do estado, segundo a Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir.
I Os servidores integrantes da carreira da procuradoria-geral do estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
II Em processo judicial que verse sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do estado incumbe à procuradoria-geral do estado.
III A procuradoria-geral do estado será dirigida pelo procurador-geral, nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da procuradoria-geral do estado ou por advogado de notório saber jurídico e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

À luz da Constituição do Estado de Rondônia, compete ao estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União, sobre

  • A o cumprimento desta Constituição.
  • B as custas dos serviços forenses.
  • C a criação dos seus serviços.
  • D a administração dos seus serviços.
  • E a organização dos seus serviços.

João é servidor público civil estável do Estado de Rondônia e está lotado em órgão situado na capital Porto Velho. Um mês após o novo Governador tomar posse, João foi removido ex officio para exercer suas funções fora da localidade de sua residência, no interior do Estado, sendo notório o fato de que João era apoiador do candidato concorrente que perdeu as eleições para a chefia do Executivo estadual. No caso em tela, de acordo com o texto da Constituição do Estado de Rondônia, João:

  • A não poderia ser removido, no prazo de sessenta dias após a posse do Governador, salvo por falta disciplinar;
  • B não poderia ser removido, nos seis meses posteriores à posse do Governador, salvo se houvesse seu consentimento;
  • C não poderia ser removido, no prazo de noventa dias após a posse do Governador, salvo mediante prévio processo administrativo;
  • D poderia ser removido a qualquer momento, por se tratar de questão afeta à discricionariedade administrativa, independentemente de contraditório e ampla defesa;
  • E poderia ser removido a qualquer momento, por se tratar de questão afeta à discricionariedade administrativa, mediante prévio contraditório e ampla defesa.