Questões de Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte (Legislação Estadual)

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À Controladoria Geral do Estado compete, dentre outras atribuições, determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias, bem como elaborar e manter atualizado o plano de contas único para os órgãos da Administração Direta. Sobre a Controladoria Geral do Estado, e seus cargos, assinale a alternativa incorreta:
  • A Compete ao ocupante do cargo de Analista Contábil o lançamento das operações contábeis, para permitir o fechamento e apuração das contas para elaboração de balanços e balancetes, além de outras peças contábeis; a elaboração de Plano de Contas, balanços, balancetes, apurações e demonstrações contábeis; analisar as contas contábeis no final do exercício para efeito de fechamento de balanços e balancetes, apropriando as despesas nas respectivas contas; elaborar as demonstrações financeiras; acompanhar a regularidade dos lançamentos contábeis das contas do Governo, dentre outras funções
  • B As funções de confiança são privativas de servidores efetivos, obedecido o critério de habilitação profissional sendo de livre designação pelo Controlador Geral do Estado
  • C Não será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de progressão funcional, o tempo relativo a faltas injustificadas ao serviço; licença para tratar de interesses particulares; afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro sem remuneração; suspensão disciplinar; prisão decorrente de decisão judicial; o tempo de serviço ficto
  • D É cabível a promoção de servidor em estágio probatório, já que não há hipótese de ressalva legal neste caso

A respeito do Regime Jurídico Único do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e levando em consideração o teor da Lei Complementar 122/94, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) É vedado o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.

( ) É vedada, em todas as hipóteses, a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos, ainda que temporários, na administração direta ou indireta do Estado.

( ) As penalidades de advertência e de suspensão não terão seus registros cancelados em nenhuma hipótese.

( ) A investidura em cargo ou função ocorre com a posse.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  • A V, F, V, V
  • B V, F, F, V
  • C F, V, V, V
  • D V, V, F, F
De acordo com o Artigo 7° da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, assinale a alternativa que não apresenta um requisito expresso para a investidura em cargo ou função pública:
  • A Nível de escolaridade exigido para o cargo ou função
  • B Quitação com as obrigações militares e eleitorais
  • C Gozo dos direitos políticos
  • D Nascimento da República Federativa do Brasil

João Vitor, servidor da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP), que havia sido aposentado por invalidez, retornou ao serviço após junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos alegados para sua aposentadoria. Já Ana Beatriz retornou ao cargo que ocupava anteriormente, na Secretaria de Saúde, em virtude de inabilitação no estágio probatório relativo a cargo de outro concurso em que fora aprovada. De acordo com a lei complementar estadual n. 122/1994, os tipos de provimento a que as situações acima se referem são, respectivamente,

  • A readaptação e reintegração.
  • B reversão e reintegração.
  • C recondução e readaptação.
  • D reversão e recondução.

A lei complementar estadual n. 122/1994 estabelece que o prazo de prescrição de uma ação disciplinar começa a contar a partir da data em que o fato se tornou conhecido. Considerando a ação disciplinar de advertência e a de demissão, os seus prazos prescrevem, respectivamente, em

  • A 150 (cento e cinquenta) dias e em 3 (três) anos
  • B 180 (cento e oitenta) dias e em 5 (cinco) anos.
  • C 150 (cento e cinquenta) dias e em 5 (cinco) anos.
  • D 180 (cento e oitenta) dias e em 3 (três) anos.