Questões de Lei Complementar nº 114 de 2005 - Lei Orgânica da Policia Civil (PC-MS) (Legislação Estadual)

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A violação das normas estipuladas no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002) acarretará as seguintes cominações:

  • A destituição do cargo e censura ética.
  • B multa e suspensão por ate 30 (trinta) dias.
  • C advertência e censura ética.
  • D advertência e destituição do cargo.
  • E reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.