Questões de Constituição do Estado de Roraima (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima | Legislação do Estado de Roraima

TCE-RR - Técnico Administrativo - FGV (2025)

Ao fim de determinado exercício financeiro, os órgãos competentes (1) do Tribunal de Contas, (2) do Tribunal de Justiça, (3) do Ministério Público e (4) da Defensoria Pública do Estado de Roraima elaboraram as contas anuais a serem julgadas pelo órgão com atribuição.
Na sistemática estabelecida na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que o órgão com atribuição para o referido julgamento é

A o Tribunal de Contas, apenas em relação às contas da estrutura referida em 1.
B a Assembleia Legislativa, apenas em relação às contas da estrutura referida em 1.
C a Assembleia Legislativa, em relação às contas das estruturas referidas em 1, 2, 3 e 4.
D o Tribunal de Contas, em relação às contas das estruturas referidas em 1, 2, 3 e 4.
E o Poder Judiciário, apenas em relação às contas das estruturas referidas em 2, 3 e 4.

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TCE-RR - Técnico Administrativo - FGV (2025)

No segundo ano de determinada legislatura, no dia 10 de fevereiro, o líder do Partido Político Alfa, com representação na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALRR), identificou a existência de uma situação de interesse público relevante, que deveria ser objeto de deliberação por essa estrutura orgânica.
O referido líder, após analisar a Constituição do Estado de Rondônia, concluiu corretamente que

A qualquer membro da ALRR pode realizar a sua convocação extraordinária para que delibere sobre a referida situação.
B como a ALRR está no seu período de reunião ordinária, cabe ao Presidente da Casa Legislativa decidir se deve, ou não, inserir a matéria em pauta.
C por se tratar de período de recesso legislativo, a convocação extraordinária da ALRR, na forma regimental, somente será possível em situação de urgência.
D caso seja convocada a sessão legislativa extraordinária para a apreciação da referida situação, a ALRR não poderá deliberar sobre matéria estranha ao objeto da convocação.
E a ALRR pode ser convocada em caráter extraordinário, pelo governador do estado, pelo presidente da Casa ou a requerimento da maioria de seus membros, sendo a pauta definida no limiar da primeira sessão.

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TCE-RR - Diversos Cargos - FGV (2025)

O Deputado Estadual X, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, deixou de comparecer, sem qualquer justificativa, no decorrer da sessão legislativa do ano Y, à terça parte das sessões ordinárias dessa Casa Legislativa. Por tal razão, a Mesa Diretora, assegurada a ampla defesa, declarou a perda do mandato a partir da provocação de outro Deputado Estadual. Dias após a declaração dessa perda, X obteve provimento judicial, de natureza cautelar, no curso da ação principal, que o reconduziu ao mandato de Deputado Estadual. No mesmo dia da recondução, foi nomeado para ocupar o cargo de membro da Mesa Diretora.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que

A a narrativa não apresenta qualquer incorreção.
B X não poderia perder o mandato pela conduta que lhe foi atribuída.
C um único Deputado Estadual não poderia ter provocado a atuação da Mesa.
D a perda do mandato deveria ser decretada pela maioria dos membros da Assembleia Legislativa.
E apesar da recondução, X não poderia ser nomeado para o cargo de membro da Mesa Diretora antes do trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação judicial.

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TCE-RR - Diversos Cargos - FGV (2025)

Em debate realizado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foram discutidas as prerrogativas do Ministério Público de Contas (MPC) na perspectiva da Constituição Estadual. Maria sustentou que as atribuições dos membros do MPC devem ser estabelecidas na respectiva Lei Orgânica do MPC, de iniciativa privativa do Tribunal de Contas. Joana defendeu que os membros do MPC estão sujeitos às mesmas vedações legais incidentes sobre os membros do Ministério Público Estadual. Por fim, Ana afirmou que o MPC, por ser um órgão despersonalizado, não uma instituição, somente possui autonomia funcional, que recai sobre seus membros, não autonomia orçamentária e financeira.
Ao fim dos debates, constatou-se corretamente, à luz da Constituição Estadual, que

A somente está correta a afirmação de Joana.
B há erro nas afirmações das três debatedoras.
C estão corretas as afirmações das três debatedoras.
D somente estão corretas as afirmações de Maria e Ana.
E somente estão corretas as afirmações de Maria e Joana.

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TCE-RR - Juiz Auditor - FGV (2025)

Após a realização de amplos estudos no âmbito da secretaria competente do Poder Executivo do Estado de Roraima, foi sugerida ao Governador do Estado a adoção das seguintes medidas em relação a três bens imóveis pertencentes ao Estado:

I. cessão de uso, a título oneroso, de bem dominical localizado em área urbana com 3.500 metros quadrados;
II. alienação de imóvel rural com 2.000 hectares;
III. cessão de uso, a título gratuito, de imóvel rural com área de 2.500 hectares.

À luz dos balizamentos estabelecidos na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar, em relação à necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa para a concretização das medidas alvitradas, que ela é necessária

A em relação às três medidas.
B apenas em relação à medida referida em I.
C apenas em relação à medida referida em III.
D apenas em relação às medidas referidas em I e II.
E apenas em relação às medidas referidas em II e III.