Questões de Lei Complementar Distrital nº 769 de 2008 - Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal (Legislação Estadual)

Limpar Busca

Consoante as normas vigentes do ordenamento jurídico brasileiro sobre previdência social, julgue o item a seguir.


No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental é feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

  • Certo
  • Errado

Consoante as normas vigentes do ordenamento jurídico brasileiro sobre previdência social, julgue o item a seguir.


Considere-se que um empresário que sempre pagou suas contribuições previdenciárias regularmente tenha sido empossado como secretário de turismo do Distrito Federal. Nesse caso, a partir da investidura no cargo, o novo secretário se filiou ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF).

  • Certo
  • Errado

De acordo com a Portaria MTP nº. 1.467 de 02/06/2022, poderá ser implementada a segregação da massa dos beneficiários do RPPS, divididos entre o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização, para o equacionamento do déficit do regime, observados os seguintes parâmetros:
I - atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos financeiros do regime e na composição das submassas.
II - atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos financeiros do regime e na composição das submassas.
III - para a definição da composição da submassa do Fundo em Capitalização, deverá ser considerado que a ele serão vinculados os saldos de todos os recursos financeiros do RPS acumulados anteriormente à implementação da segregação, para fazer frente aos compromissos desse grupo.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

  • A V, F, V.
  • B V, V, F.
  • C F, F, F.
  • D V, V, V.
  • E V, F, F.

Conforme a Portaria MTP nº. 1.467 de 02/06/2022, a sigla NTA significa:

  • A Notificação Técnica Atualizada.
  • B Nota Técnica Atuarial.
  • C Nota Técnica Atual.
  • D Norma Técnica Atuarial.
  • E Noção Técnica de Apuração.

No Art. 128 da Portaria MTP nº. 1.467 de 02/06/2022, está definido que a unidade gestora, tanto em caso de carteira própria quanto administrada, deverá, no que se refere ao risco de liquidez, verificar EXCETO:

  • A se os recursos estarão disponíveis na data do pagamento dos benefícios.
  • B demais obrigações do regime por meio do acompanhamento dos fluxos de pagamentos dos ativos.
  • C se há acompanhamento dos fluxos dos prazos.
  • D se há acompanhamento dos fluxos dos montantes dos fluxos dos passivos.
  • E se há acompanhamento dos fluxos dos juros e repasses.