Questões de Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul


Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta com base no estabelecido na Lei estadual n.º 1.102/1990.

  • A Deverá ser aplicada pena de suspensão ao servidor do estado de Mato Grosso do Sul que resida fora do território do estado, salvo quando em exercício em outra unidade da Federação, na forma da lei.
  • B Em caso de infração praticada por servidor no exercício de suas funções, caberá ao secretário de Estado, ao procurador-geral ou ao dirigente de órgão diretamente subordinados ao governador ordenar, fundamentadamente e por escrito, a suspensão preventiva do infrator por até 180 dias ou até a decisão final no processo administrativo disciplinar, o que primeiro ocorrer.
  • C É permitida a contratação temporária de estrangeiro de notória especialização para executar serviços profissionais na área de tecnologia.
  • D Função de confiança é a que envolve atribuições de comando, direção, gerência e assessoramento técnico ou especializado, de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação definidos em lei ou regulamento.
  • E Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul | Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Diversos Cargos - FGV (2024)

João, servidor estável, ocupante de cargo de provimento efetivo no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse em outro cargo público, com remuneração mais elevada, no âmbito da mesma estrutura estatal de poder, o que o levou a deixar o cargo anterior, que permanece vago. Ao fim do estágio probatório do novo cargo, foi considerado inabilitado.
Após analisar o regime jurídico a que está sujeito, João concluiu corretamente que ele será

  • A exonerado.
  • B reintegrado ao cargo de origem.
  • C reconduzido ao cargo de origem.
  • D transferido para o cargo de origem.
  • E aproveitado em outro cargo, com atribuições e remuneração semelhantes às do cargo de origem.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Diversos Cargos - FGV (2024)

O Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso recebeu solicitação, do Chefe do Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do referido Estado, almejando a cessão de João, servidor daquela estrutura de poder.
Considerando a sistemática estabelecida pelo regime jurídico a que João está sujeito, é correto afirmar que

  • A a cessão é vedada, pois somente pode ocorrer entre órgãos do Poder Executivo.
  • B a cessão deve ser limitada a cinco anos, prorrogáveis por interesse da Administração Pública.
  • C realizada a cessão, o ônus da remuneração de João deve ficar a cargo do Poder Judiciário de Mato Grosso.
  • D realizada a cessão, é vedado que João ocupe cargo em comissão no Poder Executivo do Município Alfa.
  • E somente é permitida a cessão caso o Poder Executivo do Município Alfa não tenha quadro de pessoal próprio.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Diversos Cargos - FGV (2024)

No curso do estágio probatório, João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, foi acusado de prática de infração disciplinar de singular gravidade, o que levou à instauração de processo disciplinar. Ao fim do período de estágio probatório, constatou-se que João não satisfez as condições exigidas, sendo exonerado. Paralelamente, o processo disciplinar ainda não tinha sido concluído.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que

  • A como no regime disciplinar aplicável a João a exoneração é sinônimo de demissão, o processo disciplinar deve ser arquivado.
  • B a exoneração de João fez cessar o vínculo funcional, daí decorrendo a exigência de arquivamento do processo disciplinar.
  • C João foi corretamente exonerado, sendo que, ao fim do processo disciplinar, a exoneração será convertida em demissão, se for o caso.
  • D como João foi exonerado, caso seja condenado no processo disciplinar, com a aplicação da sanção de demissão, isto não produzirá nenhum efeito.
  • E João não poderia ter sido exonerado, pois isto somente poderia ocorrer após a conclusão do processo disciplinar e cumprimento da penalidade.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul | Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Após muita dedicação ao serviço público, Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado de Mato Grosso, foi informada de que teria um aumento remuneratório em razão de sua passagem para uma referência imediatamente superior, dentro da mesma classe e categoria funcional a que pertence.
Na situação de Maria, em consonância com o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, estamos perante

  • A o acesso.
  • B a ascensão.
  • C a promoção.
  • D a progressão.
  • E a transposição.