Questões de Legislação do Estado de Pernambuco (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas - FGV (2025)

Jonas, servidor público civil no Estado de Pernambuco há dez anos, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as limitações à promoção por merecimento na carreira.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público que, para tratar de interesse particular, estiver licenciado na época da promoção ou tenha estado nos quatro semestres anteriores.
II. O servidor público que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos dois terços do máximo atribuível.
III. O servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Nesse cenário, não poderá ser promovido por merecimento o agente público que se enquadrar na(s) hipótese(s) elencada(s) em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.

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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) - Analista Administrativo - FGV (2025)

No âmbito de determinada Secretaria do Estado de Pernambuco, foram iniciados estudos com o objetivo de promover uma reforma estrutural, no entorno de uma comunidade tradicional remanescente de quilombos, que tem historicamente preservado as tradições africanas e afrodescendentes no território estadual, tornando-se, inclusive, importante ponto de natureza turística.
À luz desse quadro, como a medida administrativa a ser adotada é suscetível de afetar diretamente essa comunidade, debateu-se a necessidade, ou não, dela ser consultada previamente, tendo-se concluído corretamente, à luz da Lei Estadual nº 18.202/2023, que a consulta:

A seria necessária somente caso a medida administrativa fosse adotada no interior da área territorial ocupada pela comunidade.
B deve ser realizada sempre que possível e tecnicamente justificável e viável, mas a resposta não será vinculante para a administração pública.
C é requisito indispensável à adoção da medida administrativa e a administração somente pode deixar de acolher o posicionamento da comunidade em decisão motivada.
D considera a autonomia política do Estado de Pernambuco, a qual não pode ser obstada por interesses específicos da comunidade tradicional, desde que o direito de propriedade coletiva desta última não seja afetado, na perspectiva do uso, do gozo e da fruição.
E avalia o entorno do território ocupado pela comunidade como uma área de amortecimento, sujeito, portanto, ao mesmo regime jurídico, logo, a aprovação pela comunidade é requisito indispensável à implementação da medida administrativa.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) - Analista Administrativo - FGV (2025)

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Pernambuco é disciplinado pela Lei nº 6.123/1968, que estabelece regras sobre ingresso, estabilidade e demissão.
Considerando essa norma e as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a opção que apresenta uma afirmação juridicamente correta sobre esses temas.

A O servidor estável só poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada a instauração de inquérito administrativo.
B O servidor público estadual adquire estabilidade no cargo que ocupa após três anos de exercício, desde que avaliado com desempenho satisfatório.
C A aquisição da estabilidade garante ao servidor o direito de permanecer no cargo independentemente de necessidade administrativa ou reorganização estrutural.
D A estabilidade adquirida após dois anos de efetivo exercício refere-se ao cargo específico e impede a exoneração do servidor mesmo em caso de extinção do cargo.
E A estabilidade refere-se ao serviço público, e não ao cargo específico, podendo o servidor ser removido, mas não demitido sem processo administrativo com ampla defesa.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base no disposto no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

A O requerimento para a averbação da constituição do regime de patrimônio de afetação a ser apresentado no ofício de registro de imóveis pode ser realizado por meio de instrumento particular.
B Os notários e registradores estão sujeitos a estágio probatório, passando a exercer a função pública em caráter definitivo após dois anos a partir da investidura na serventia correspondente ao ato de delegação.
C O delegatário titular da serventia deve comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça a contratação de pessoas sob vínculos intermitente, temporário ou de prestação de serviços terceirizados.
D É vedada a adoção do regime de teletrabalho nas serventias notariais e registrais.
E As serventias extrajudiciais, observados os limites previstos na lei, poderão cobrar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Pernambuco, é correto afirmar que o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

A que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.
B que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.
C hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de dez dias.
D hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de vinte dias.
E hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de trinta dias.