Questões de Legislação do Estado de Pernambuco (Legislação Estadual)

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Em relação às competências da Assembleia Geral e do plenário do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE), enumere a 2a coluna de acordo com a 1a:

1a Coluna

1

Competência da Assembleia Geral

2

Competência do Plenário

2a Coluna

()

Ouvir a leitura, discutir e deliberar sobre relatório e contas da Diretoria

()

Julgar Processo Ético Profissional — PEP

()

Autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho

()

Fixar ou alterar as taxas cobradas pelo Conselho, pelos serviços administrativos praticados, conforme a Resolução específica do Conselho Federal de Medicina

()

Apreciar e decidir sobre o Regimento do CREMEPE e suas alterações

()

Determinar a realização de auditoria financeira, contábil, administrativa e institucional no CREMEPE

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, no sentido de cima para baixo.

  • A 2, 2, 1, 2, 1, 1
  • B 2, 1, 2, 1, 2, 1
  • C 1, 2, 2, 1, 2, 2
  • D 1, 2, 1, 1, 2, 2

De acordo com o art. 33 do Código de Conduta dos Funcionários do CREMEPE (Resolução 02/2020), os funcionários do CREMEPE estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:

Advertência;

Suspensão;

Rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  • A A pena de suspensão será aplicada em qualquer caso de falta grave, com desconto proporcional em sua remuneração aos dias não trabalhados.
  • B A pena de rescisão do contrato de trabalho por justa causa será aplicada em caso de falta grave, de acordo com a legislação.
  • C A pena de advertência será aplicada apenas em casos de falta grave que não importe em rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
  • D A pena de advertência deverá fixar o prazo e a data do início do cumprimento da pena.

De acordo com o art. 31 do Código de Conduta dos Funcionários do CREMEPE (Resolução 02/2020), caracteriza- se a responsabilidade do empregado, dentre outras:

A sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda e responsabilidade, por não prestar contas ou não tomar na forma e prazos fixados em Lei e ou atos administrativos as providências devidas;

O desvio, danos ou avarias em bens móveis e imóveis do CREMEPE;

Os prejuízos causados ao CREMEPE, decorrentes de dolo, imperícia, negligência, imprudência ou omissão;

A perda de prazo em foro judicial ou extrajudicial, exceto quando o recurso não for conveniente e/ou protelatório;

A diferença de caixa, alcance, peculato, estelionato, falsidade ou falsificação, ou outros crimes que envolvem a fé pública.

É correto o que se afirma

  • A em todas as assertivas.
  • B apenas nas assertivas I, II e V.
  • C apenas nas assertivas II, III e V.
  • D apenas nas assertivas I e V.

A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.


Os sócios cotistas de determinada pessoa jurídica que responde a PAR, caso tenham poderes de administração, poderão interpor recurso administrativo, em nome próprio, contra decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica.

  • Certo
  • Errado

A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.


A autoridade que instaura PAR em desfavor de pessoa jurídica é competente para decidir sobre a desconsideração dessa pessoa jurídica.

  • Certo
  • Errado