Uma proposta de Lei Orçamentária foi apresentada contendo exclusivamente a mensagem, o projeto de lei e tabelas explicativas com a receita prevista e a despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta. De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 287/1979, que estabelece o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, na proposta apresentada estão faltando tabelas explicativas para fins de comparação. Dos itens apresentados a seguir, o único NÃO requerido pela referida lei é:
-
A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
-
B despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
-
C despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
-
D receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta;
-
E despesa executada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta.