Questões de Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (Legislação Estadual)

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Assinale a opção correta a respeito de servidor público.

  • A De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (RJU), e conforme interpretação do Parecer Referencial n.º 9/2019, é cabível a exoneração com previsão de recondução a servidor público para prestar serviço militar voluntário.
  • B O servidor público ocupante de cargo comissionado, que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência e cumpra seis horas diárias de jornada de trabalho não faz jus ao horário especial disciplinado pelo art. 66-A do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (RJU).
  • C Segundo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), na cessão de servidor em que o pagamento da remuneração seja ônus do cessionário, será de responsabilidade desse órgão o desconto da contribuição devida pelo segurado, e do cedente, o custeio da contribuição devida ao seu órgão previdenciário.
  • D No estado do Pará, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, regulada pelo Decreto estadual n.º 1.741/2017, é feita mediante a aplicação de processo seletivo simplificado (PSS), sendo vedada a análise de curriculum vitae.
  • E Segundo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), para a averbação do tempo de serviço exercido por aluno-aprendiz, são exigidos o preenchimento cumulativo de custeio com recursos do orçamento público e a comprovação de parcela de renda auferida com a execução de encomendas de terceiros.

A respeito do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção incorreta.

  • A Às infrações disciplinares capituladas também como crime aplicam-se os prazos de prescrição previstos na lei penal, quando superiores a cinco anos.
  • B Nos processos administrativos disciplinares instaurados em desfavor de servidores civis e militares, policiais e bombeiros, a contagem de prazos deve se dar em dias úteis, em observância a diretriz fixada pela Lei estadual n.º 8.972/2020 (LEPA).
  • C O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido de qualquer pessoa da família de servidor penalizado falecido, em processo revisional, desde que comprovados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
  • D Os procedimentos administrativos disciplinares em face de servidores civis e militares regem-se por leis próprias, aplicando-se-lhes a Lei estadual n.º 8.972/2020 (LEPA), apenas subsidiariamente.
  • E Conforme disposições da Lei estadual n.º 5.810/1994 (RJU), antes da emissão de relatório final pela comissão processante, o acusado deve ser intimado para apresentação de alegações finais, em observância ao princípio da ampla defesa.

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Fica vedada a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. 
  • B Na realização dos concursos, poderão inscrever-se candidatos com até 59 anos de idade.
  • C O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.
  • D A reversão ocorre exclusivamente pelo retorno à atividade de servidor aposentado desde que haja interesse da Administração, devidamente fundamentado e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação, apenas no caso em que ocorre o pleito voluntário e a pedido do servidor aposentado. 

A respeito da posse, de acordo com a Lei Estadual nº 5.810/1994, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Haverá posse no caso de reintegração.
  • B O ato de posse será transcrito em livro especial, assinado pela autoridade competente e pelo servidor empossado.
  • C A posse ocorrerá no prazo de 15 dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
  • D Não é permitida a renúncia da posse.

Existem, na Lei Estadual nº 5.810/1994, diversas previsões de formas diferentes de provisão de cargos públicos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas formas.

  • A Ascenção.
  • B Reversão.
  • C Recondução.
  • D Aproveitamento.