Questões de Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

SEOP-PA - Técnico - Gestão Pública - Serviço Social - CETAP (2024)

A Lei Estadual n. 5.810/1994 e suas alterações que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelece regras sobre horário especial ao servidor público que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência. A respeito desta temática, apenas não condiz com os preceitos normativos fixados pela legislação em questão:

A Será concedido horário especial com redução de carga horária ao servidor público que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo à remuneração, quando comprovada a necessidade.
B A avaliação da junta oficial multidisciplinar não deverá ponderar questões fálicas, sociais, econômicas e médicas do caso, desde que seja verificada a real necessidade de assistência direta do servidor à pessoa com deficiência, podendo ser concedida uma maior redução de carga horária a depender da situação em análise.
C A garantia estabelecida no comando da questão somente será concedida ao servidor público efetivo ou comissionado que cumprir o mínimo de 6 (seis) horas diárias de jornada de trabalho.
D A redução da carga horária não poderá ultrapassar o limite de 1 (uma) hora diária.
E A comprovação da necessidade a que se refere o comando da questão dependerá de avaliação da pessoa com deficiência por junta oficial multiprofissional, integrada por pelo menos um perito médico, preferencialmente especialista na área da deficiência, um assistente social e um psicólogo.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Aparício verificou que existem penalidades que serão aplicadas por meio de portaria, entre elas as seguintes:

A repreensão e suspensão.
B demissão e cassação de aposentadoria.
C destituição de cargo em comissão e suspensão.
D repreensão e cassação de disponibilidade.
E demissão e destituição de cargo em comissão.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Joana, no exercício de suas atribuições como auxiliar de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Pará, observou que, em determinado processo administrativo disciplinar, haverá a necessidade de se determinar o afastamento preventivo de determinado servidor, a fim de que ele não venha a influir na apuração da irregularidade.

Em razão disso, Joana apurou corretamente que o afastamento preventivo, nos termos da Lei nº 5.810/1994, poderá ser determinado pelo prazo de até

A 60 (sessenta), com prejuízo da remuneração e sem a possibilidade de prorrogação.
B 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração, com a possibilidade de prorrogação por igual período.
C 100 (cem) dias, sem prejuízo da remuneração, sem a possibilidade de prorrogação.
D 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, com a possibilidade de prorrogação por igual período.
E 90 (noventa) dias, com prejuízo da remuneração, sem a possibilidade de prorrogação.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Após o devido processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 5.810/1994, foi aplicada a Marcelo a penalidade de demissão. Contudo, seis anos após a imposição da sanção vieram à tona fatos novos que Marcelo acredita serem capazes de demonstrar a sua inocência em relação à infração funcional que ensejou a aludida penalidade, razão pela qual ele almeja instaurar a revisão do referido processo.

Acerca da revisão do processo, à luz do Diploma Legal em comento, é correto afirmar que

A operou-se a prescrição para a pretensão revisional de Marcelo, que se submete ao prazo de cinco anos.
B caso os fatos novos indiquem o contrário do almejado por Marcelo, é possível o agravamento da sanção.
C a revisão não poderá correr em apenso ao processo originário, devendo ensejar processamento em apartado e independente.
D o ônus da prova no processo revisional cabe à Marcelo, que deve demonstrar os elementos novos não apreciados no processo originário.
E a Comissão revisora terá o prazo de até 30 (trinta) dias para concluir o processo e o julgamento cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

A Lei nº 5.810/1994 prevê situações em que deverá ser imposta a pena de demissão com a nota “a bem do serviço público”, a qual será aplicada sempre que a sanção for fundamentada na situação de

A abandono de cargo.
B ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
C insubordinação grave em serviço.
D acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
E incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.