Questões de Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará | Legislação do Estado do Pará |


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Diversos Cargos (CESPE - 2020)

Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso de infração disciplinar cometida por servidor do TJ/PA.

  • A O prazo prescricional será interrompido se houver abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar.
  • B A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com cassação de aposentadoria.
  • C O prazo prescricional será o previsto na lei penal, se a infração disciplinar for capitulada como contravenção penal.
  • D A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com demissão.
  • E O prazo prescricional independe da punição a ser aplicada, seja suspensão, seja repreensão.
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Analista Administrativo (CESPE - 2020)

Assinale a opção que indica o prazo máximo, incluída eventual prorrogação, para conclusão de processo disciplinar instaurado no TJ/PA.

  • A 45 dias
  • B 60 dias
  • C 90 dias
  • D 120 dias
  • E 180 dias
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Auxiliar Judiciário (CESPE - 2020)

Três servidores do TJ/PA requereram, em momentos distintos, licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratar de interesse particular e para tratamento de saúde. Os servidores são Lucas, ocupante de cargo em comissão, Pedro, ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, e João, ocupante de cargo efetivo e estável.
Nessa situação, poderão ser concedidas todas as três licenças a

  • A João e a Pedro apenas; a Lucas poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
  • B Pedro apenas; a Lucas e a João poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
  • C Lucas e a João apenas; a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesse particular.
  • D João apenas; a Lucas e a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
  • E João, a Pedro e a Lucas, mesmo que a licença por motivo de doença em pessoa da família seja para acompanhar padrasto, madrasta ou enteado.
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Auxiliar Judiciário (CESPE - 2020)

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria configura

  • A reintegração.
  • B promoção.
  • C reversão.
  • D redistribuição.
  • E aproveitamento.
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Universidade Estadual do Pará (UEPA) - Diversos Cargos (FADESP - 2020)

Considerando-se o que determina a Lei n° 5.810, de 24/11/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, é correto afirmar que o servidor estável aprovado em outro concurso público

  • A fica sujeito a estágio probatório no novo cargo, por período de dois anos, desde que seja um cargo diferente do ocupado anteriormente.
  • B fica dispensado do estágio probatório no novo cargo.
  • C fica dispensado do estágio probatório no novo cargo caso passe a ocupar o mesmo cargo público, desde que já tenha sido avaliado.
  • D fica sujeito a estágio probatório no novo cargo, por período de cinco anos.
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