Questões de Lei Complementar nº 566 de 2015 - Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual (Legislação Estadual)

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Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Complementar no 566/2015-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, a instituição necessária à Administração Pública Estadual, cuja função é essencial à administração da Justiça do Estado, exercendo, nos termos da Constituição Estadual, a representação judicial e a consultoria judicial e jurídica do Estado do Mato Grosso é a:
  • A Secretaria da Casa Civil
  • B Gabinete do Governador
  • C Ouvidoria do Estado
  • D Ministério Público Estadual
  • E Procuradoria-Geral do Estado
Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Complementar no 566/2015-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, é correto afirmar que o Vice-Governador do Estado:
  • A Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por lei ordinária
  • B Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por determinação direta do Governador
  • C Não terá atribuições conferidas por lei complementar e somente auxiliará o Governador do Estado quando convocado para missões especiais
  • D Além das atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador do Estado quando convocado para missões especiais
  • E Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por lei delegada