Questões de Lei nº 959 de 2000 - ITCMD (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia | Lei nº 959 de 2000 - ITCMD

Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (SEFIN-RO) - Técnico Tributário - FGV (2018)

As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de acordo com a Lei Estadual nº 959, de dezembro de 2000, à exceção de uma. Assinale-a.

A Transmissão de bem por sucessão legítima ou testamentária.
B Transmissão de bem por doação.
C Transmissão de bem na partilha, a título de meação, ao cônjuge.
D Transmissão de bem incorpóreo em geral, inclusive título ou crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais.
E Transmissão de qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza.

Legislação Estadual Constituição do Estado de Rondônia | Legislação do Estado de Rondônia | Lei nº 959 de 2000 - ITCMD

Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (SEFIN-RO) - Auditor - FGV (2018)

Considere as hipóteses a seguir.

I. Uma doação modal.

II. O direito autoral.

III. Uma compra e venda.

IV. O prêmio do seguro de vida.

Assinale a opção que indica apenas aquelas cuja transmissão são fatos geradores de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.

A I e II.
B II e III.
C I e IV.
D III e IV.
E I e III.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia | Lei nº 959 de 2000 - ITCMD

Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (SEFIN-RO) - Auditor - FGV (2018)

Júlio Cesar, nascido, criado e falecido no Estado de Rondônia, deixou para ser inventariado um terreno a ser partilhado entre seus dois filhos e herdeiros, um deles menor.

Nessa situação, a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) será o valor

A que o herdeiro indicar na petição inicial do inventário.
B constante da última declaração de bens e direitos feita por Júlio.
C venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data do óbito.
D venal do imóvel, assim entendido o valor de mercado do bem, na data de início do inventário.
E constante do espelho do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), emitido no ano do falecimento de Júlio.