Questões de Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará | Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG - CE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue o item seguinte.

O regime geral de previdência social é aplicado ao empregado público, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado, ao contratado temporariamente, ao detentor de mandato eletivo e ao servidor estabilizado.

Certo
Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará | Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Analista - Tecnologia da Informação - FCC (2022)

Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974), o funcionário que causar danos a terceiros, quando no exercício de suas funções,

A não enseja responsabilidade do Estado, salvo comprovação de culpa ou dolo do servidor.
B responde civilmente pela reparação de danos causados, excluída, neste caso, a apuração de responsabilidade disciplinar, sob pena de dupla penalização.
C deve ser acionado diretamente pela vítima, respondendo civilmente pela reparação dos danos causados.
D não pode ser demandado a responder pelos danos causados, nem direta, nem regressivamente.
E enseja responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, cabendo ação regressiva contra o servidor em caso de dolo ou culpa.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará | Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Analista de Sistemas - FCC (2022)

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

Considere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para participar de conselho de administração de uma empresa privada e tenha solicitado autorização para o exercício da tal atribuição, alegando compatibilidade com a jornada de trabalho de seu cargo público. De acordo com o regime estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 9.826/1974), referido servidor

A somente poderá acumular as atribuições se for ocupante de cargo de livre provimento, eis que vedada a participação de servidores efetivos na direção de sociedades mercantis.
B poderá assumir a atribuição mediante suspensão de seu vínculo com a Administração, a qual não poderá ser superior a 2 anos, renovável por igual período, sem prejuízo da remuneração.
C poderá assumir a referida posição, cumulando-a com o cargo público, desde que já concluído o estágio probatório, porém deverá optar por uma das remunerações, eis que vedada a acumulação entre os vencimentos e os honorários privados de qualquer natureza.
D está impedido de assumir tal posição, em face da vedação imposta aos servidores públicos de exercerem direção ou administração de sociedade mercantil, não afastada pela eventual compatibilidade de horários.
E não está impedido de participar de órgãos diretivos de empresa privada, devendo, contudo, firmar compromisso de evitar conflitos de interesses com o Estado na condução dos negócios da referida empresa mercantil.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará | Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2021)

Servidor público do estado do Ceará, que se afaste, durante o estágio probatório, do exercício de suas funções terá suspensão do estágio durante o período de afastamento, se for por motivo de

A júri.
B férias.
C licença especial.
D desempenho de função eletiva federal.
E licença à servidora gestante.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará | Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2021)

A desempenho de função eletiva federal.
B júri.
C férias.
D licença especial.
E licença à servidora gestante.