Questões de Legislação do Distrito Federal (Legislação Estadual)

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Márcio e Pedro, servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, iniciaram uma discussão sobre os deveres fundamentais impostos pelo Código de Ética Profissional que os rege. As seguintes afirmativas foram debatidas:

I – Márcio afirmou que, embora desejável, ser cortês, ter urbanidade, ter disponibilidade e atenção não configuravam um dever do servidor público.

II – Pedro afirmou que, embora deva respeitar a hierarquia, o servidor público deve resistir a (e denunciar) todas as pressões de superiores hierárquicos que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas.

III – Márcio afirmou que, embora se deva zelar pelos próprios atos, não cabe ao servidor comunicar a seus superiores ato ou fato contrário ao interesse público ou exigir providências cabíveis, quando o ato não estiver diretamente relacionado à questão, pois tal comunicação sobre ato ou fato de terceiros configuraria conduta eticamente reprovável.

IV – Pedro afirmou que o servidor público tem o dever de participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

Marque a alternativa CORRETA:

  • A Apenas as proposições I e III são corretas.
  • B Apenas as proposições I e IV são corretas.
  • C Apenas as proposições II e III são corretas.
  • D Apenas as proposições II e IV são corretas.

De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.


A carta de habite‐se é expedida para obras autorizadas por meio do alvará de construção e sua emissão é condicionada ao cumprimento de requisitos como a conformidade da obra executada com os parâmetros urbanísticos e de acessibilidade das áreas comuns, de acordo com projeto habilitado, e a entrega de projeto arquitetônico, de fundações, de estruturas e complementares, como construídos.

  • Certo
  • Errado

De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.


Para fins de acumulação remunerada de cargos públicos, presume‐se como de natureza técnica ou científica qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

  • Certo
  • Errado

De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.


Cabe à autoridade competente para fazer a nomeação declarar a perda do cargo público determinada em decisão judicial transitada em julgado, sendo dispensada a instauração de processo disciplinar.

  • Certo
  • Errado

De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.


As obras e as edificações devem propiciar o bem‐estar da coletividade e do indivíduo. Assim, a fim de garantir a sustentabilidade do meio ambiente natural, o COE tem como princípio o fomento de práticas sustentáveis na construção civil.

  • Certo
  • Errado