Questões de Legislação do Estado de Roraima (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima | Legislação do Estado de Roraima

TCE-RR - Diversos Cargos - FGV (2025)

O Deputado Estadual X, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, deixou de comparecer, sem qualquer justificativa, no decorrer da sessão legislativa do ano Y, à terça parte das sessões ordinárias dessa Casa Legislativa. Por tal razão, a Mesa Diretora, assegurada a ampla defesa, declarou a perda do mandato a partir da provocação de outro Deputado Estadual. Dias após a declaração dessa perda, X obteve provimento judicial, de natureza cautelar, no curso da ação principal, que o reconduziu ao mandato de Deputado Estadual. No mesmo dia da recondução, foi nomeado para ocupar o cargo de membro da Mesa Diretora.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que

A a narrativa não apresenta qualquer incorreção.
B X não poderia perder o mandato pela conduta que lhe foi atribuída.
C um único Deputado Estadual não poderia ter provocado a atuação da Mesa.
D a perda do mandato deveria ser decretada pela maioria dos membros da Assembleia Legislativa.
E apesar da recondução, X não poderia ser nomeado para o cargo de membro da Mesa Diretora antes do trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação judicial.

Legislação Estadual Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) | Legislação do Estado de Roraima

TCE-RR - Diversos Cargos - FGV (2025)

Bruno é auditor de controle externo do TCE-RR e exerce regularmente suas funções na Secretaria Geral de Controle Externo (SECEX).
Em paralelo à sua atuação perante a Corte de Contas, Bruno passou a integrar o Conselho de Administração de Sociedade de Economia Mista do Estado de Roraima, exercendo todas as atribuições que a função lhe exige.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 053, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, é correto afirmar que a atuação de Bruno como auditor da Corte de Contas e, concomitantemente, como integrante do Conselho de Administração da Sociedade de Economia Mista, é

A proibida, sujeita à penalidade de demissão.
B permitida, mas sujeita a afastamento da SECEX.
C proibida, sujeita à penalidade de advertência.
D permitida, não sujeita a qualquer penalidade.
E proibida, sujeita à penalidade de suspensão.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima

TCE-RR - Auditor - Ciências Contábeis - FGV (2025)

Sobre a relação entre o Estado de Roraima e sua entidade fechada de previdência complementar, de acordo com a norma de regência, em relação ao custeio é correto afirmar que é de responsabilidade

A do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador não excederá a do participante.
B dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador poderá exceder a do participante.
C do patrocinador e a contribuição normal do patrocinador obrigatoriamente excederá a do participante.
D do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador poderá exceder a do participante.
E do patrocinador e dos participantes, e a contribuição normal do patrocinador será obrigatoriamente igual à do participante.

Legislação Estadual Lei Complementar nº 54 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima | Legislação do Estado de Roraima

TCE-RR - Auditor - Ciências Contábeis - FGV (2025)

Angélica é servidora pública do Estado de Roraima, vinculada ao Regime Próprio e ocupante de cargo efetivo há 5 anos. Em 2024, Angélica ficou incapacitada para a atividade de seu cargo por 60 dias. Considerando a norma que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima,

A a servidora receberá auxílio-doença correspondente ao valor da sua remuneração de contribuição, a contar do 1º dia do seu afastamento, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.
B Angélica fará jus ao auxílio-doença correspondente a 91% da sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do 30º dia do afastamento, sobre ela não incidindo o percentual de contribuição ordinária.
C a servidora não terá direito ao auxílio-doença porque não tem a carência necessária para tanto.
D Angélica fará jus ao auxílio-doença correspondente ao valor da sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do 16º dia do afastamento, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.
E a servidora fará jus ao auxílio-doença correspondente ao valor da sua remuneração de contribuição, sendo devido a contar do 30º dia do afastamento, sobre ela não incidindo o percentual de contribuição ordinária.

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima | Legislação do Estado de Roraima

TCE-RR - Diversos Cargos - FGV (2025)

Em debate realizado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foram discutidas as prerrogativas do Ministério Público de Contas (MPC) na perspectiva da Constituição Estadual. Maria sustentou que as atribuições dos membros do MPC devem ser estabelecidas na respectiva Lei Orgânica do MPC, de iniciativa privativa do Tribunal de Contas. Joana defendeu que os membros do MPC estão sujeitos às mesmas vedações legais incidentes sobre os membros do Ministério Público Estadual. Por fim, Ana afirmou que o MPC, por ser um órgão despersonalizado, não uma instituição, somente possui autonomia funcional, que recai sobre seus membros, não autonomia orçamentária e financeira.
Ao fim dos debates, constatou-se corretamente, à luz da Constituição Estadual, que

A somente está correta a afirmação de Joana.
B há erro nas afirmações das três debatedoras.
C estão corretas as afirmações das três debatedoras.
D somente estão corretas as afirmações de Maria e Ana.
E somente estão corretas as afirmações de Maria e Joana.