Questões de Legislação do Estado de Alagoas (Legislação Estadual)

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Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora

  • A estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da inocência.
  • B estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da moralidade.
  • C poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da legalidade.
  • D estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da razoabilidade.
  • E poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da eficiência.

Considerando-se as disposições do Decreto n.º 6.514/2008, é correto afirmar que, na hipótese de desmatamento de mata nativa sem a devida autorização,

  • A é direito do autuado ser notificado pessoalmente pela autoridade julgadora, sob pena de nulidade.
  • B o CONAMA pode conceder pedido de efeito suspensivo ao recurso, desde que haja pedido do recorrente.
  • C a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.
  • D é indispensável a participação do órgão da Procuradoria-Geral Federal mediante parecer fundamentado.
  • E ao autuado cabem todos os meios de prova dos fatos que tenha alegado, que devem integrar os autos, sob pena de cerceamento de defesa.

Considerando as disposições do Código Tributário do Estado de Alagoas, julgue o seguinte item, a respeito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).


O doador é solidariamente responsável pelo imposto devido pelo donatário inadimplente.

  • Certo
  • Errado

De acordo com a Lei estadual n.º 6.558/2004, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) tem como fonte de recursos


parcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de cigarros.

  • Certo
  • Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.


No caso de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação destinada a integrar o ativo permanente de pessoa jurídica domiciliada em Alagoas, o fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento de origem.

  • Certo
  • Errado