Questões de Legislação do Estado de Alagoas (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais | Legislação do Estado de Alagoas |

Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) - Procurador do Estado (2021)

Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora

A estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da inocência.
B estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da moralidade.
C poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da legalidade.
D estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da razoabilidade.
E poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da eficiência.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Alagoas | Lei nº 6.514 de 2004 - Critérios e Condições dos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado |

Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) - Procurador do Estado (2021)

Considerando-se as disposições do Decreto n.º 6.514/2008, é correto afirmar que, na hipótese de desmatamento de mata nativa sem a devida autorização,

A é direito do autuado ser notificado pessoalmente pela autoridade julgadora, sob pena de nulidade.
B o CONAMA pode conceder pedido de efeito suspensivo ao recurso, desde que haja pedido do recorrente.
C a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.
D é indispensável a participação do órgão da Procuradoria-Geral Federal mediante parecer fundamentado.
E ao autuado cabem todos os meios de prova dos fatos que tenha alegado, que devem integrar os autos, sob pena de cerceamento de defesa.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Alagoas | Lei nº 5.077 de 1989 - Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas |

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ-AL) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2021)

Considerando as disposições do Código Tributário do Estado de Alagoas, julgue o seguinte item, a respeito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

O doador é solidariamente responsável pelo imposto devido pelo donatário inadimplente.

Certo
Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado de Alagoas | Lei nº 6.558 de 2004 - Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) |

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ-AL) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2021)

De acordo com a Lei estadual n.º 6.558/2004, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) tem como fonte de recursos

parcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de cigarros.

Certo
Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado de Alagoas | Lei nº 5.900 de 1996 |

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ-AL) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2021)

Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.

No caso de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação destinada a integrar o ativo permanente de pessoa jurídica domiciliada em Alagoas, o fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento de origem.

Certo
Errado