Questões de Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA

Prefeitura de Campinas - Engenheiro Agronomia - VUNESP (2025)

A Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 estabelece orientações para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. Uma das principais exigências dessa deliberação, quando aplicada no estado de São Paulo, é

A a autorização para supressão de qualquer tipo de vegetação nativa, independentemente do estágio de regeneração.
B a obrigatoriedade de que todos os municípios possuam um Conselho Municipal de Meio Ambiente para realizar o licenciamento ambiental.
C a necessidade de anuência da CETESB para supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica.
D a delegação da responsabilidade de licenciamento ambiental exclusivamente ao governo estadual, sem participação municipal.
E a isenção de licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte situados em áreas urbanas.

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Prefeitura de Sertãozinho - Engenheiro Ambiental - VUNESP (2025)

A Deliberação Normativa CONSEMA no 01/2024 introduz mudanças significativas no processo de licenciamento ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um impacto importante dessas mudanças no contexto da administração pública e do meio ambiente.

A A deliberação elimina a necessidade de consulta pública em todas as etapas do licenciamento ambiental, acelerando o processo e reduzindo custos operacionais para o governo.
B A deliberação amplia a lista de atividades sujeitas a licenciamento ambiental simplificado, fortalecendo a descentralização e a agilidade nos processos municipais, enquanto mantém rigorosos critérios de controle ambiental.
C A deliberação permite que estados se aventurem em metodologias independentes para avaliação de impacto ambiental, criando uma maior diversidade de práticas regulamentares sem comprometer a padronização nacional.
D A deliberação isenta as pequenas e médias empresas do cumprimento de requisitos de mitigação de impactos ambientais, visando fomentar o desenvolvimento econômico local em detrimento das preocupações ambientais.
E A deliberação estabelece um fundo financeiro para projetos de recuperação ambiental que independe da receita gerada pelas multas aplicadas por infrações, mas depende diretamente da contribuição compulsória das grandes corporações.

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Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED-SC) - Professor Indígena Xokleng/Laklanõ Ciências - FURB (2024)

As espécies da fauna ameaçadas de extinção no Estado de Santa Catarina estão classificadas em três critérios, como aponta o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), por meio da Resolução CONSEMA n.⁰ 002/2011, quais sejam: criticamente em perigo, em perigo e vulnerável. Entre elas, temos:

A O peixe Epinephelus itajara, popularmente conhecido como mero verdadeiro, e a ave Ara chloropterus, popularmente conhecida como arara vermelha.
B O mamífero Ctenomys minutus, popularmente conhecido como tuco-tuco, e a ave Jabiru mycteria, popularmente conhecida como tuiuiú.
C A ave Ramphocelus bresilius, popularmente conhecida como tiê -sangue, e o mamífero Chrysocyon brachyurus, popularmente conhecido como lobo-guará.
D A ave Aburria jacutinga, popularmente conhecida como jacutinga, e o mamífero Leopardus wiedii, popularmente conhecido como gato-maracajá.
E O mamífero Alouatta caraya, popularmente conhecido como bugio, e a ave Eudocimus ruber, popularmente conhecida como guará.

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Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC) - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - UDESC (2019)

Com o intuito de melhor regulamentar os procedimentos e critérios utilizados para regulamentar o licenciamento ambiental, os estudos ambientais, as atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, destaca-se a edição das Resoluções n. 98 e 99, de 2017, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.

I. Para fins do exercício da sua competência licenciatória das atividades de impacto local, o Município necessitará de convênio com Estado de Santa Catarina.
II. Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades não sujeitas a Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, quando o empreendimento estiver localizado na sua Zona de Amortecimento.
III. Os pedidos e a concessão de licenças ou autorizações ambientais de atividades licenciáveis, consideradas potencial ou efetivamente causadoras de significativo impacto ambiental sujeitos a Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA serão publicados e disponibilizados para consulta pública, exclusivamente, no sítio eletrônico do órgão licenciador e dos municípios, diretamente, afetados.
IV. A transferência de processo de licenciamento entre órgãos ambientais não configura regularização ambiental de uma atividade ou empreendimento.
V. O procedimento de licenciamento ambiental não contempla a realização de audiência pública.

Assinale a alternativa correta.

A Somente as afirmativas IV e V são verdadeiras.
B Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
C Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
D Somente a afirmativa I é verdadeira.
E Somente as afirmativas I, III e V são verdadeiras.

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Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC) - Engenheiro Agrônomo - UDESC (2019)

Com o intuito de melhor regulamentar os procedimentos e critérios utilizados para regulamentar o licenciamento ambiental, os estudos ambientais, as atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, destaca-se a edição das Resoluções n. 98 e 99, de 2017, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.
I. Para fins do exercício da sua competência licenciatória das atividades de impacto local, o Município necessitará de convênio com Estado de Santa Catarina. II. Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades não sujeitas a Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, quando o empreendimento estiver localizado na sua Zona de Amortecimento. III. Os pedidos e a concessão de licenças ou autorizações ambientais de atividades licenciáveis, consideradas potencial ou efetivamente causadoras de significativo impacto ambiental sujeitos a Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA serão publicados e disponibilizados para consulta pública, exclusivamente, no sítio eletrônico do órgão licenciador e dos municípios, diretamente, afetados. IV. A transferência de processo de licenciamento entre órgãos ambientais não configura regularização ambiental de uma atividade ou empreendimento. V. O procedimento de licenciamento ambiental não contempla a realização de audiência pública.
Assinale a alternativa correta.

A Somente as afirmativas IV e V são verdadeiras.
B Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
C Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
D Somente a afirmativa I é verdadeira.
E Somente as afirmativas I, III e V são verdadeiras.