Questões de Legislação do Estado do Rio de Janeiro (Legislação Estadual)

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com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão


O processo administrativo refere-se à sequência encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa.

OLIVEIRA, R. C. R. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2013. 


Dois princípios que regem o processo administrativo são:

  • A oficialidade e sigilo
  • B contraditório e oralidade
  • C eficiência e promoção pessoal
  • D razoabilidade e interesse público

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.


O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido da parte interessada.


Em se tratando de pedido da parte, é vedado à Administração Pública:

  • A recusar imotivadamente o recebimento das petições
  • B orientar a correção das eventuais falhas dos requerimentos
  • C determinar o suprimento dos elementos essenciais dos pleitos
  • D apreciar o teor das proposições conforme critérios de conveniência e oportunidade
com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.

O capítulo VIII da lei indicada, que trata da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, estabelece que um servidor público poderá proceder do seguinte modo:
  • A expedir oralmente as decisões
  • B despachar em língua estrangeira
  • C exigir reconhecimento de firma em qualquer hipótese
  • D declarar a autenticidade de documentos produzidos em cópia
com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.

De acordo com o capítulo XIII da lei indicada, as manifestações proferidas em processo administrativo que independem de motivação são as que:
  • A negam, limitam ou modificam direitos
  • B encaminham os expedientes para outros órgãos
  • C extinguem o processo pelo reconhecimento da prescrição
  • D dispensam ou declaram a inexigibilidade de processo licitatório
com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão

O artigo 74 da lei referida determina que o prazo de prescrição de uma ação punitiva incide:
  • A após 1 (um) ano da vigência de termo de ajustamento de conduta
  • B em 1 (um) ano, em se tratando de infração de baixo potencial ofensivo
  • C quando ficar paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho
  • D quando completar 3 (três) anos da data da prática do ato, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil