O processo administrativo é um pilar para a garantia da ampla defesa e do contraditório, permitindo uma análise legítima para o administrado. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei nº 5.427/2009 determina que são direitos do administrado, EXCETO:
- A ser, obrigatoriamente, assistido por advogado
- B ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores
- C formular alegações e apresentar documentos antes da decisão
- D ter vista dos processos administrativos em que seja interessado