Questões de Legislação do Estado do Rio de Janeiro (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro

SEASIC-SE - Assistente Social - FGV (2025)

São princípios da Política Estadual de Assistência Social de acordo com a Lei estadual nº 9.342, de 19 de 2023:

A Vulnerabilidade, dignidade e proporcionalidade.
B Publicidade, equidade e participação.
C Capacidade, gratuidade e colaboração.
D Prioridade, universalidade e gênero.
E Acesso, qualidade e distributividade.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Rio de Janeiro (SEAP-RJ) - Inspetor de Polícia Penal - COSEAC (2025)

A seguir, têm-se princípios que norteiam a Polícia Penal, na forma da Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 206/2022), EXCETO:

A Classificação de presos nas Unidades Prisionais.
B Proteção dos direitos humanos e respeito à dignidade da pessoa humana.
C Legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
D Interatividade, integração e participação comunitária.
E Promoção de produção de conhecimento sobre atividades atreladas à execução penal.

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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Rio de Janeiro (SEAP-RJ) - Inspetor de Polícia Penal - COSEAC (2025)

Em relação aos estabelecimentos penais abordados na Lei nº 7.210/1984, indique a opção correta.

A A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.
B A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
C A cadeia pública destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
D A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, nos regimes fechado e semiaberto, bem como aos presos provisórios.
E O Centro de Observação destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis.

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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Rio de Janeiro (SEAP-RJ) - Inspetor de Polícia Penal - COSEAC (2025)

Em relação às atribuições de um Policial Penal, considere os seguintes procedimentos:

I Realizar a segurança e o policiamento preventivo e repressivo, interno, externo e aéreo, desenvolvendo atividades policiais em toda área de atuação do controle e fiscalização da execução penal.

II Promover a custódia das pessoas privadas de liberdade, estejam elas cumprindo prisão provisória ou pena.

III Realizar investigações criminais e conduzir inquéritos policiais relacionados a crimes cometidos dentro dos estabelecimentos penais.

IV Zelar pela disciplina da pessoa privada de liberdade, bem como instaurar e conduzir procedimentos apuratórios de infrações disciplinares cometidas pelas pessoas sob custódia, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

V Buscar a erradicação da pobreza e da marginalidade e a redução de desigualdades sociais e regionais.

Correspondem a atribuições do cargo de Policial Penal, sem prejuízo de outras atividades previstas na Lei de Execução Penal e na Lei Orgânica da Polícia Penal,

A Apenas I e II.
B Apenas I, II e IV.
C Apenas II, III e V.
D Apenas III e V.
E Todas.

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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Rio de Janeiro (SEAP-RJ) - Inspetor de Polícia Penal - COSEAC (2025)

De acordo com o Decreto nº 40.013/2006, no âmbito do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, NÃO configura uma falta grave:

A Falta de assiduidade e a pontualidade.
B Divulgação de notícias sobre ocorrências de serviços em desenvolvimento ou realizados no Sistema Penitenciário.
C Maltrato de preso ou de internado, sob sua guarda, ou uso de força desnecessária no exercício da função.
D Desrespeito ou procrastinação ao cumprimento de decisão judicial ou administrativa.
E Fornecimento de informações inexatas, alterando ou desfigurando propositadamente as verdadeiras.