Questões de Lei n.º 14.591/11 Cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social) (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei n.º 14.591/11 Cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social)


Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) - Advogado - VUNESP (2013)

Nos termos da Lei Estadual que dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos e o Decreto que o regulamenta, assinale a alternativa correta.

  • A Os títulos de legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos será expedido pelo Estado.
  • B Os títulos de legitimação de posse não devem ultrapassar o limite de 100 hectares, por recaírem sobre terras devolutas.
  • C O título de legitimação de posse será expedido a todos os que se apresentarem junto ao ITESP e forem identificados como descendentes de Comunidade de Quilombos.
  • D O procedimento para identificação e demarcação das áreas ocupadas pelos Remanescentes de Comunidades de Quilombos se inicia unicamente por meio de reque- rimento das associações de Remanescentes de Comunidades de Quilombo.
  • E As associações dos Remanescentes de Comunidades de Quilombos, por se tratar de entidades parciais, não participam nos processos de identificação e demarcação de suas respectivas áreas.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei n.º 14.591/11 Cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social)


Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) - Advogado - VUNESP (2013)

Para a obtenção da regular Declaração de Conformidade ao Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – DCONP, o agricultor familiar, nos termos do Decreto Esta- dual n.º 57.755/12, que regulamenta a Lei n.º 14.591/11, que cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social), deverá.

  • A efetuar o seu credenciamento junto aos escritórios da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP ou à Casa da Agricultu- ra da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Coor- denadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, com a apresentação dos documentos listados no Decreto.
  • B solicitar, a cada cinco anos, a renovação do credenciamento.
  • C interpor recurso quando do indeferimento do pedido de credenciamento, no prazo de dez dias, contados da ciência do respectivo ato.
  • D apresentar relatórios de desempenhos mensais.
  • E ser produtor urbano ou rural, por um período mínimo de três anos, a ser comprovado segundo os critérios rígidos fixados pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI.