Questões de Lei Estadual 21.068 de 2013 - Porte de Arma do Agente de Segurança Penitenciário (Legislação Estadual)

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O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado de Minas Gerais, desde que tenha determinado requisito. Nesse sentido assinale a alternativa correta:
  • A tenha servido as Forças Armadas
  • B não esteja em gozo de licença médica por doença que contra-indique o uso de armamento
  • C não esteja sendo processado por infração penal de pequeno potencial ofensivo
  • D possua formação acadêmica em nível superior
  • E tenha integrado o efetivo de uma Força Reserva Auxiliar
No que concerne ao porte de arma do Agente de Segurança Penitenciário, assinale a alternativa correta:
  • A em caso de proibição do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas na lei, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte
  • B o Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo durante o serviço, deverá fazê-lo de forma discreta, visando a evitar constrangimentos a terceiros
  • C responde administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou fraudar qualquer documento ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de fogo
  • D é facultado o porte, pelo Agente de Segurança Penitenciário, do Certificado de Registro de Arma de Fogo atualizado e da Identidade Funcional
  • E em caso de suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas em decreto, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte