Questões de Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Legislação Estadual)

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Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), no tocante à responsabilidade dos servidores, é incorreto dizer que:

  • A pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responde civil, penal e administrativamente;
  • B a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor como tal;
  • C a responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições previstas no capítulo próprio daquele Estatuto;
  • D a absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria;
  • E o servidor público não responde pessoalmente por seus atos, imputáveis apenas à pessoa jurídica da qual faz parte.

Conforme o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), não é considerada circunstância que agrava a pena dos servidores públicos envolvidos em infrações administrativas:

  • A a prática de transgressão para assegurar a execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão;
  • B o abuso de autoridade ou de poder;
  • C a execução ou participação em transgressão disciplinar mediante paga ou promessa de recompensa;
  • D a prática do ato infracional em cumprimento de ordem de autoridade superior;
  • E a promoção, direção ou organização de atividades voltadas para a prática de transgressão disciplinar.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), se um servidor levar ao conhecimento de seu chefe imediato irregularidades de que tiver ciência em razão de seu cargo e nada for feito, o servidor deve:

  • A noticiar o caso à imprensa local, para ampla publicidade;
  • B enviar um ofício explicando o caso ao Prefeito Municipal;
  • C fazer uma denúncia anônima na Ouvidoria do órgão;
  • D elaborar uma representação à autoridade superior;
  • E representar para que o Juiz de Direito puna seu chefe imediato.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), os atos abaixo configuram transgressão disciplinar do servidor, exceto:

  • A guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;
  • B retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
  • C valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito;
  • D receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;
  • E negligenciar ou descumprir qualquer ordem legítima.
De acordo com a Lei Estadual n. 10.460/1988, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido, exceto: 
  • A Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
  • B Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito;
  • C Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que seja como acionista, cotista ou comanditário;
  • D Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao serviço;
  • E Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;