Questões de Decreto n° 15.404 de 2014 - Aquisições de Bens e Contratação de Serviços na Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Decreto n° 15.404 de 2014 - Aquisições de Bens e Contratação de Serviços na Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)

Secretaria de Estado de Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA) - Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação - FGV (2022)

De acordo com o Decreto estadual nº 15.404/2014, que estabelece normas para contratações públicas na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Estado da Bahia, a figura do plano de aquisição é responsável por

A apurar resultado retrospectivo de programas de investimento em instrumentos de TIC.
B programar as contratações e aquisições de TIC para o período de 12 meses.
C documentar órgãos e entidades da área de TIC, que podem ser responsáveis pela fiscalização dos contratos.
D desenvolver metas e cronogramas de evolução da infraestrutura de TIC para períodos quadrienais.
E indicar possíveis soluções de TIC apresentadas em audiências públicas.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Decreto n° 15.404 de 2014 - Aquisições de Bens e Contratação de Serviços na Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - Diversos Cargos - FCC (2019)

A disciplina estabelecida para aquisições de bens e contratação de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Estado da Bahia, conforme normatização estabelecida pelo Decreto n° 15.404, de 2014,

A determina a adoção da modalidade concorrência pública para contratação de serviços que envolvam solução tecnológica, independentemente do valor estimado.
B é cogente para as empresas públicas e sociedades de economia mista, que devem incorporar tal disciplina em seus regulamentos internos.
C veda a adoção da modalidade pregão eletrônico, salvo para aquisição de insumos de uso corrente.
D determina a obrigatoriedade de prévio plano de aquisição aprovado pela Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública-CTG.
E estabelece que as licitações para contratação de serviços deverão ser preferencialmente do tipo melhor técnica ou técnica e preço.