Questões de Legislação do Estado da Bahia (Legislação Estadual)

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Segundo a Constituição do Estado da Bahia,

  • A na constituição da Mesa da Assembleia Legislativa e de cada comissão, é assegurada a representação proporcional dos partidos líderes ou de blocos com, no mínimo, três parlamentares representantes das minorias com assento na Casa.
  • B o Governador do Estado poderá apresentar pedido de urgência na tramitação de qualquer projeto de lei em curso na Assembleia Legislativa.
  • C é assegurado aos cidadãos o direito da iniciativa popular, mediante apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, meio por cento do eleitorado estadual.
  • D o veto do Governador a projeto de lei deverá ser apreciado, no prazo máximo de sessenta dias, a contar de seu recebimento.
  • E o veto do Governador a projeto de lei só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados, em escrutínio nominal público.

De acordo com a Lei Estadual nº 11.362, de 26 de janeiro de 2009, o conjunto de princípios, diretrizes, regras e ações para incentivo, fomento, estímulo e apoio à atividade cooperativista no Estado da Bahia é denominado como:

  • A Relação Estadual de Apoio ao Cooperativismo.
  • B Política Estadual de Apoio ao Corporativismo.
  • C Política Federal de Apoio ao Cooperativismo.
  • D Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Estadual nº 11.362/09, que trata sobre o Cooperativismo no estado da Bahia e assinale ao que segue: “Art. 12. O ______________ é constituído de 12 (doze) membros titulares, e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado da Bahia para mandato de (02) dois anos, permitida uma recondução por igual período, mediante indicação dos Titulares máximos dos seguintes órgãos e entidades.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

  • A CECOOP (Conselho Estadual de Cooperativismo).
  • B CECAP (Conselho Estadual de Corporativismo Apoiado).
  • C CECOFAP (Conselho Estadual de Corporativismo Formal na Administração Pública).
  • D CECOAP (Conselho Estadual de Corporativismo na Administração Pública).

Jonas, servidor público civil do estado da Bahia, intermediou junto à repartição pública onde presta serviço, de forma a agilizar o trâmite do processo em que sua tia Rosa é pessoa diretamente interessada.


Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, Jonas cometeu infração disciplinar cuja penalidade prevista é a

  • A advertência.
  • B repreensão.
  • C suspensão por até 15 dias.
  • D suspensão por 90 dias.
  • E demissão.

Caso determinado tribunal de justiça estadual pretenda celebrar parceria com organização da sociedade civil para a consecução de objetivos de interesse público e recíproco que envolva a transferência de recursos financeiros, o instrumento a ser firmado será o

  • A contrato de gestão.
  • B termo de fomento.
  • C termo de parceria.
  • D termo de colaboração.
  • E acordo de cooperação.