Questões de Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo (Legislação Estadual)

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A respeito do ato de reintegração, é correto afirmar que
  • A a reintegração somente será possível por meio de determinação constante em sentença judicial.
  • B a reintegração é o reingresso do funcionário policial afastado do serviço público, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens ligados ao cargo.
  • C é dispensada a inspeção médica especializada no funcionário policial reintegrado.
  • D o funcionário policial que for considerado incapaz ou inválido será readaptado.
  • E não sendo possível a reintegração do funcionário policial, ele será aposentado, com a remuneração do cargo.
São prerrogativas dos funcionários policiais, EXCETO
  • A portar armas, mediante autorização do órgão competente.
  • B o desempenho de cargos e funções compatíveis com a sua condição hierárquica.
  • C o uso de insígnia e identificação funcional, somente quando estiver em serviço.
  • D assistência jurídica prestada pelo Estado, quando submetido a processo em juízo em razão do exercício do cargo.
  • E assistência médico-hospitalar às expensas do Estado, quando ferido ou acidentado em serviço.
A respeito dos vencimentos, remuneração e descontos dos funcionários policiais, assinale a alternativa correta.
  • A Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei.
  • B Vencimento é a retribuição que representa a totalidade do ganho.
  • C O funcionário policial não perderá o vencimento ou a remuneração quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual.
  • D Serão descontadas dos vencimentos do funcionário policial as faltas destinadas ao seu casamento, ainda que limitadas a oito dias consecutivos.
  • E A exoneração e a demissão do funcionário policial em débito para com a Fazenda Pública implicarão na inscrição da quantia devida em dívida ativa.
Assinale a alternativa correta a respeito da ajuda de custo e das diárias do funcionário policial.
  • A É considerada falta grave conceder diárias com o objetivo de remunerar serviços ou encargos outros ou recebê-las com a violação das normas específicas constantes no Estatuto da categoria.
  • B Será concedida ajuda de custo ao funcionário policial que se deslocar da sede em objeto de serviço, para indenização de despesa de alimentação e pousada.
  • C Será concedida diária ao funcionário policial, ainda que o deslocamento constitua exigência permanente do cargo.
  • D Não é autorizada a cumulação da percepção de ajuda de custo e diárias.
  • E A ajuda de custo, em hipótese alguma, será paga antecipadamente.
A respeito das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.
  • A Para aplicação da pena disciplinar, não serão considerados os danos ao serviço público decorrentes da transgressão.
  • B São penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais do Espírito Santo, dentre outras, a advertência, a suspensão, a demissão e a prisão administrativa por período não superior a 30 dias.
  • C A comprovação de motivo de força maior para prática da agressão é causa atenuante da pena.
  • D A aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função, de alteração compulsória de localização e de advertência será precedida de investigação sumária.
  • E O fato de o funcionário policial haver cometido a infração sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros é causa de justificação da transgressão.